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norma nº 315/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 315 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaAltera a Lei Complementar nº 265, de 20 agosto de 2020, que dispõe sobre o Código de Edificações do Município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Complementar nº 265, de 20
agosto de 2020, que dispõe sobre o
Código de Edificações do Município de
São Lourenço do Oeste - SC e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 3º Todas as edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter
unifamiliar, deverão ser projetadas de modo a permitir o acesso, circulação e
utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, obedecendo às
especificações técnicas Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT,
Normas de Acessibilidade e demais Legislações pertinentes.
Parágrafo único. A aprovação mencionada no caput não implica em qualquer
responsabilidade técnica perante proprietários, operários ou terceiros, não
implicando o exercício de fiscalização de obras por parte do Poder Público no
reconhecimento de sua responsabilidade por qualquer ocorrência.
Art. 9º Compete ao proprietário ou possuidor do imóvel:
| - contratar profissional legalmente habilitado;
Il - obter, junto ao órgão público competente, o respectivo licenciamento da
obra antes de iniciar a sua execução.
HI - edificar de acordo com o previamente aprovado.
$ 1º O proprietário responderá de forma administrativa, cível e penal pela
veracidade dos documentos apresentados, sendo o Município isento de
qualquer responsabilidade acerca da titularidade do imóvel.
$ 2º O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável
pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade da
obra ou edificação, bem como pela observância das disposições desta Lei e
demais legislações pertinentes.
Art. 10. Compete ao responsável técnico:
| - elaborar os projetos em conformidade com a legislação e ne normas
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técnicas em vigor;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
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Il - acompanhar a execução da obra licenciada pelo Município:
HI - emitir documento de responsabilidade técnica conforme serviços prestados.
IV - a fiel execução dos projetos.
Parágrafo único. Os profissionais técnicos, ao assinarem os projetos e a sua
execução, declaram conhecer e respeitar as legislações municipal, estadual e
federal que regem a matéria.
Art. 17. O projeto arquitetônico deverá apresentar como requisitos mínimos:
a) taxa de ocupação;
b) coeficiente de aproveitamento;
c) taxa de permeabilidade.
d) recuos;
e) altura;
f) número de vagas para automóvel;
8 1º Quando edificações multifamiliares ou de uso misto, apresentar quadro de
áreas especificando área comum, área privativa, e área comercial quando for o
caso;
8 2º O projeto será examinado em função de sua utilidade lógica e não apenas
pela sua denominação em planta.
Art. 20. O prazo para a análise do projeto é de 20 (vinte) dias úteis, contados a
partir da data do pagamento da taxa.
S$ 1º Caso os processos necessitem de correção ou de complementação da
documentação, serão informados ao profissional responsável para que este
tome as devidas providências, o prazo referido no caput será reiniciado após a
reapresentação.
$ 2º Não sendo atendidas as exigências ou não sendo dada sequência ao
processo pelo profissional responsável, no prazo de 90 (noventa) dias a contar
da data do comunicado, o processo será indeferido e arquivado.
Parágrafo único. Os profissionais responsáveis pela execução de edificações e
que não possuírem comprovante de registro do profissional ou pessoa jurídica
junto ao Município, deverão recolher taxa proporcional referente
Art. 21. A licença ou alvará de construção será concedida após a aprovação do
projeto arquitetônico, uma vez cumpridas todas as condições e requisitos da
legislação vigente, acompanhada de:
|- Comprovante de pagamento das respectivas taxas,
Il - Apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro
de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Termo de Responsabilidade Técnica
(TRT) devidamente registrada pelo Conselho a que pertence, relativa a projeto
e execução de todas as atividades referentes à edificação;
S 1º Não compete ao Poder Público Municipal a análise e aprovação dos
projetos complementares; N
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8 2º A dispensa da apresentação dos projetos complementares pelo município,
não dispensa a elaboração dos mesmos por parte do profissional dentro das
normas pertinentes, bem como a sua aprovação junto aos órgãos competentes,
recaindo a responsabilidade técnica dos mesmos sobre o profissional que os
elaborar;
8 3º A dispensa da apresentação dos projetos complementares pelo município,
não dispensa a apresentação da Responsabilidade Técnica devidamente
registrada pelo Conselho a que pertence relativa a projeto e execução das
instalações e demais atividades complementares;
8 4º Deverá ser entregue uma via completa do processo analisado e aprovado
para arquivamento junto ao Poder Público Municipal.
Art. 46.0 interessado deverá apresentar requerimento, assinado pelo
proprietário ou representante legal, informando e solicitando ao órgão municipal
competente a vistoria para posterior expedição da Certidão de Demolição da
edificação, acompanhado dos seguintes documentos:
| - certidão da matrícula do imóvel atualizada, com data de emissão de, no
máximo 30 (trinta) dias, da apresentação do requerimento;
Il - espelho do lote;
Ill - documento de representação legal, quando for o caso.
IV - comprovante de pagamento da taxa devida.
V - documento de responsabilidade técnica emitido por profissional habilitado,
quando a construção estiver localizada no alinhamento predial ou nas linhas de
divisa do terreno, ou quando possuir dois pavimentos ou mais.
Parágrafo único. A edificação somente será considerada demolida quando,
após a demolição, a área estiver totalmente livre de entulhos.
DERA ÇAL OM a peas RD RR rh an ro RU RR O
Parágrafo único. As alterações no perfil do terreno deverão constar no projeto
arquitetônico, bem como deverá ser apresentado documento de
responsabilidade técnica emitido por profissional habilitado.
PARTA ssa el O aa ir ri
Ill - quando de uso coletivo, atender as Instruções Normativas do Corpo de
Bombeiros Militar de Santa Catarina e as especificações técnicas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
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Art. 77. e Sn RE 1
Tabela 01 - Compartimentos Edificações Residenciais I
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na ' Área
Edificações E Dimensão es Pé-direito
Residenciais Compartimentos Mínima (m) Ea (m)
m
Sala de Estar 2,50 7,00 2:50
Sala de Jantar 2,50 7,00 2,50
Compartimentos Coninha : o ia 2,50
de Permanência E o ] 4,00 2,50
Prolongada RAN 2,00 5,00 2,50
Dormitório 2,50 6,25 2,50
Sala de Estar e
Jantar Conjugadas 2.80 14,00 2,50
Hall 1,00 1,00 2,50
Circulação 0,90 - 2,50
Sanitário/Banheiro 1,20 2,80 2,50
Lavabo 0,90 | 1,20 2,50
Lavanderia/
Área de Serviço ao 1,50 2,50
Despensa/
Compartimentos Depósito 20 15 2,50
de Permanência 11,50 m?
Transitória Garagem Sai p/veículo eo
Subsolo - - 2,20
Pilotis A a
variável
LEMA bAEANEdEN er onaes ipeivau neNeaa setar adac o oman Iori aiaiiidosendain cs no cre ua tono sa SR (NR)
NAO cer eeopentee o ana a e e eb e DE
Tabela 02 - Compartimentos Edificações Comerciais
Edificações Dimensão | Área Pé-
Comerciais Compartimentos Mínima Mínima direito
(m) (m?) (m)
Sala Comercial 2,50 - 2,70
Sobrelojas/ 250 . 230
Compartimentos seen
il Escritórios 2,50 É 2,70
de Permanência
Copa 1:50 - 2,50
Prolongada Ena
e 5,00 - 3,00
Reunião
Sala de Espera 1,50 - 2,50
c Hti À Sanitário/Banheiro - - 2,50
EB pia E Lavabo - - 2,50
só Copa 1,50 E 2,50
Transitória 1150 me |
Garagem 2,40 pfusfonio 2,30
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Ponce ceia oa eo e e e (NR)
ARE TO rosa sagiaomanTaraTa Serve inibe ego quan «FED es aceaV Pirro IVECO U TE reuse ie
Tabela 03 - Compartimentos Edificações Industriais
Edificações Dimensão | Área Pé-
Industriais Compartimentos Mínima Mínima direito
(m) (m?) (m)
Áreas/
Ambientes 2,50 - 2,70
Administrativos
Compartimentos Mezanino 250 - 2,50
de Permanência Vestiários de
Prolongada e | Utilização Coletiva ass ii aaa
Transitória Copa 1,50 - 2,50
Sanitário/Banheiro - rs 2,50
Lavabo - - 2,50
2
Garagem 2,40 À to a 2,30
p/veículo
Locais de
Trabalho Industrial | +00 ú aa
setor renina ren Es Cora R vo CU DESISTA O E E e e ce (NR)
Art. 83. Os compartimentos poderão ser ventilados e iluminados por varandas,
alpendres e sacadas, não podendo distar do exterior em mais de 3,00 m (três
metros).
Art. 94. Toda edificação deverá possuir pelo menos um reservatório de água.
S$ 1º Nas edificações com mais de uma unidade independente que tiverem
reservatório comum, o acesso ao mesmo e ao sistema de controle se fará
obrigatoriamente através de partes comuns.
$ 2º Os reservatórios de água deverão possuir o volume de reservação
compatível com o tipo de ocupação e uso conforme as especificações técnicas
da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
8 3º As obras novas, ampliações, regularizações ou reformas, ficam obrigadas
a construir mecanismos adequados para coleta e reserva das águas pluviais
por meio de cisternas, conforme ABNT NBR 15527/07 e suas alterações
posteriores, conforme segue:
| - Para edificações unifamiliares, multifamiliares, comerciais, industriais, ou
públicas com área igual ou maior que 200,00m? (duzentos metros quadrados) é
obrigatória a elaboração e execução de projeto dos mecanismos de que trata
esse parágrafo; |
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Il - a destinação da água da chuva ficará restrita à manutenção de áreas de
uso comum das edificações, tais como serviços externos de jardinagem,
lavagem de pisos, automóveis, fachadas e telhados, entre outros, ou, infiltração
no solo.
ll - A definição da capacidade do reservatório se dará nas seguintes
proporções:
a) Para edificações com área de 200m? à 500m?: reservatório de 500L;
b) Para edificações com área de 500m? à 1.500m?: reservatório de 1.000L;
c) Para edificações com área de 1.500m? à 5.000m?: reservatório de 2.000L
d) Para edificações com área acima de 5.000m?: reservatório de 5.000L
8 3º As rampas de acesso para veículos deverão ter seu início, no mínimo
1,50m (um metro e cinquenta centímetros) a partir do alinhamento predial,
quando destinada a acesso privativo ou acesso comum.
Art. 98. O número de elevadores, cálculo de tráfego e demais características do
equipamento deverão atender as especificações técnicas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
8 1º Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão
possuir distância de, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros), medida
perpendicularmente às portas dos elevadores
8 2º Além dos elevadores as edificações deverão possuir outro sistema de
acesso a todos os pavimentos.
Art. 100. As chaminés, de qualquer natureza, em uma edificação deverão ter
altura suficiente para que o fumo e a fuligem ou outros resíduos que possam
expelir, não incomodem a vizinhança.
| - As chaminés de qualquer espécie serão executadas de maneira que o fumo,
fuligem, odores ou resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos ou
prejudiquem o meio ambiente, devendo ser equipadas de forma a evitar tais
inconvenientes.
Il - As chaminés de lareiras, churrasqueiras e coifas deverão ultrapassar a
cobertura da edificação no mínimo 0,50m (cinquenta centímetros).
HI - A altura das chaminés industriais não poderá ser inferior a 5,00m (cinco
metros) do ponto mais alto das edificações num raio de 50,00m (cinquenta
metros).
S 1º Independente da exigência do parágrafo anterior, ou no caso de
impossibilidade de seu cumprimento, deverá ser obrigatória a instalação de
aparelho fumívoro conveniente.
S 2º As chaminés industriais e torres de qualquer espécie deverão obedecer ao
afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas,
não podendo ser inferior a 1/5 (um quinto) de sua altura. Ja
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Art. 101. Os edifícios, quando construídos no alinhamento predial, poderão ser
dotados de marquises obedecendo às seguintes condições:
Art. 106. Quando a via não possuir rede coletora de esgoto, a edificação
deverá receber tratamento através de fossa séptica e filtro anaeróbico, e
disposição final através de sumidouro ou vala de infiltração, conforme
especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
$ 1º Os sumidouros e/ou valas de infiltração, deverão ter afastamento mínimo
de 2,00 (dois) metros das divisas do lote e com capacidade devidamente
dimensionada para atender ao número de pessoas na ocupação da edificação.
8 2º Os efluentes provenientes de pias de cozinhas e copas deverão passar
por uma caixa de gordura antes de serem lançadas no sumidouro.
8 3º As fossas sépticas, filtros anaeróbicos, sumidouros e valas de infiltração,
deverão ficar a uma distância mínima de 15,00m (quinze metros) de raio de
poços de captação de água, situados no mesmo terreno ou em terrenos
vizinhos.
Art. 115. As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou ampliadas,
quando for o caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de
proteção contra incêndio, de acordo as especificações técnicas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da legislação específica do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
SN DOS edil (NR)
ATE. MEIOS rorcersesareerson tra roer iromendeo a renderam asa Pee pediasa lr igenorirrnava vareta
Tabela 06 - Edificações residenciais
Unidade Edificação Residencial Multifamiliar
Residencial =
Mínima Permanente Transitória
- Hall de entrada com
caixa de distribuição de
- Hall de recepção com
serviços de portaria e
- Área mínima
habitável igual a
virgula oitenta
metros
quadrados).
habitacional, não podendo
ser inferior a 20 m? (vinte
metros quadrados);
- Local para
estacionamento ou guarda
15m? correspondência comunicações;
(quinze metros - Sistema preventivo de - Sala de estar, Ê
quadrados); incêndio; - Sala de administração;
- Um banheiro - Área de recreação com | - No mínimo um
com área área correspondente a compartimento para rouparia
mínima de 1,00 m? (um metro e guarda de material de
2,80m? (dois quadrado) por unidade limpeza;
- Sistema preventivo de
incêndio;
- Instalação de sanitários para
pessoal de serviço,
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RES hóspedes;
56!
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de veículos na proporção - Entrada de serviço
mínima de uma vaga para independente;
cada apartamento. - Área para desembarque de
passageiros com capacidade
mínima para 2 automóveis;
- Local para estacionamento
ou guarda de veículos na
proporção de 1 vaga para
cada 2 apartamentos ou
quartos.
Art. 119. Serão admitidas unidades residenciais do tipo quitinete, ou similar,
compostas por sala, dormitório e cozinha, todos em um único ambiente com
área mínima de 15,00 m? (quinze metros quadrados), mais instalação sanitária.
Il - ter instalações sanitárias separadas por sexo, respeitando as normas de
acessibilidade;
Art. 128. As portas deverão atender as Instruções Normativas do Corpo de
Bombeiros Militar de Santa Catarina e as especificações técnicas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 129. As circulações deverão atender as Instruções Normativas do Corpo de
Bombeiros Militar de Santa Catarina e as especificações técnicas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 130. As escadas deverão atender as Instruções Normativas do Corpo de
Bombeiros Militar de Santa Catarina e as especificações técnicas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 131. As poltronas deverão ser distribuídas em setores, separados por
corredores, observando as normativas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina, bem como as normas de acessibilidade e demais legislações
pertinentes.
Art. 140. Os assentos deverão ser distribuídos em setores, separados por
corredores, observando as normativas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina, bem como as normas de acessibilidade e demais legislações
pertinentes. N
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| - ter parque de estacionamento, com número de vagas correspondente a 1
(uma) para cada 100 (cem) pessoas.
Il - ter as portas e circulações de forma que atenda às Instruções Normativas
do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e as especificações técnicas
da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
ll - ter vãos de acesso ao público de forma que atenda às Instruções
Normativas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e as
especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
Art. 152. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e
congêneres deverão ter parque de estacionamento com capacidade na
proporção de uma vaga para cada 200,00m? (duzentos metros quadrados) de
área construída.
Parágrafo único - De modo geral, as edificações deverão atender às leis
pertinentes ao uso, bem como, Legislação do Corpo de Bombeiros Militar de
Santa Catarina, Instruções Normativas da Vigilância Sanitária, Especificações
Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as
Normas de Acessibilidade e demais Legislações vigentes, inclusive Legislação
Trabalhista.
Art. 156. Os locais de estacionamento ou guarda de veículos, deverão possuir
pisos antiderrapantes e dotados de sistema que permitam um perfeito
escoamento das águas da superfície;
Art. 160. Consideram-se edificações destinadas a mais de um uso, aquelas que
contiverem atividades de naturezas diferentes.
Art. 161. As edificações destinadas ao uso público deverão atender às
Instruções Normativas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e as
especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
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Art. 2º Ficam incluídos os artigos 10-A, 16-A, 17-A, 33, 83º e4º,95,8 7º, 106,
118 8 3º, 119 83º, 120 $ único, 121 8 único, 124 $ único, 148 IV, 151 $ único, 153 8
único, 154 $ único, 159 $ único, 160-A, 160-B, 160-C, 160-D, 162 8 único na Lei
Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, com a seguinte redação:
Art. 10-A. Compete ao responsável técnico e ao proprietário ou possuidor do
Imóvel:
| - adotar as medidas de segurança compatíveis com o porte da obra;
Il - a responsabilidade e as consequências diretas ou indiretas advindas da
execução da edificação que atinjam e/ou danifiquem as vias públicas ou a
infraestrutura urbana; o meio ambiente natural; ou os imóveis vizinhos.
HI - durante a execução das obras:
a) ter quando no alinhamento predial o local isolado com tapumes ao longo das
vias públicas e dotado de proteção para evitar a queda de detritos nos imóveis
vizinhos, conforme determina o Art. 33 da presente lei;
b) adotar providências para a sustentação dos prédios limítrofes e terrenos
vizinhos.
Art. 16-A: A dispensa de consulta de viabilidade será permitida para imóveis
com o espelho zerado (sem área construída), sem propriedade conjunta,
quando a matricula do imóvel estiver em nome do proprietário do projeto,
cabendo a edificações residenciais unifamiliares ou multifamiliares em
unidades isoladas.
| - O profissional deverá apresentar declaração de dispensa conforme anexo |,
junto ao espelho do imóvel, em substituição da Consulta de Viabilidade, junto a
análise do Projeto.
Il - Aos profissionais que desconhecem os índices urbanísticos vigentes no
Município, principalmente, se atuantes em outros Municípios, é recomendada a
consulta prévia dos índices urbanísticos antes da elaboração de quaisquer
projetos.
Art. 17-A: A análise de projeto será composta dos seguintes documentos:
| - consulta de viabilidade ou declaração de dispensa de consulta de
viabilidade. Quando apresentada a declaração de dispensa deverá vir
acompanhado pelo espelho do imóvel;
Il - matrícula atualizada do imóvel;
III - autorização para poder edificar, quando em imóveis de terceiros, conforme
modelo constante no Anexo IV;
IV - autorização para construção em terrenos com fração ideal, quando imóvel
de propriedade conjunta, conforme modelo constante no Anexo V,;
V - certidões negativas de débitos para com a Fazenda Municipal, do
proprietário; do profissional ou da pessoa jurídica, conforme o caso; e do
imóvel;
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ia Município de São Lourenço do Oeste
da, Estado de Santa Catarina
VI - comprovante de registro do profissional ou pessoa jurídica junto ao
Município;
VII - memorial descritivo;
VIII - projeto arquitetônico contendo:
a) Planta de situação na escala 1:1000, contendo as dimensões, área e
número do lote e da quadra; denominação das ruas que limitam a quadra;
distância do lote à esquina mais próxima.
b) Planta de localização na escala 1:200, apresentando a posição da edificação
em relação as às linhas do lote e outras construções nele existentes;
c) Planta baixa na escala 1:50 ou condizente com as dimensões da obra,
contendo informações como denominação, dimensões e áreas de cada
compartimento, bem como dimensões dos vãos.
d) Cortes na escala 1:50, em número suficiente para compreensão da
edificação e nunca inferior a dois, devidamente cotados, informando diferenças
de níveis nos pisos, representando o perfil do terreno;
e) Elevações na escala 1:50 ou condizente com as dimensões da obra, em
número suficiente para compreensão da edificação ;
f) Cortes em número suficiente para compreensão da edificação e nunca
inferior a dois na escala 1:50 ou condizente com as dimensões da obra,
devidamente cotados.
9) Planta de cobertura na escala 1:100 apresentando a projeção da edificação,
projeção do telhado e devidamente cotado;
h) Perfil transversal e longitudinal do terreno na escala 1:200, informando as
diferenças de níveis, deverá apresentar áreas de aterro, reaterro;
i) Planta esquemática das instalações, na escala 1:200, apresentando a
entrada da rede de água; entrada da entrada de rede de energia; locação da
lixeira; locação da fossa séptica, filtro anaeróbico e sumidouro e/ou vala de
infiltração, apresentando ainda, o esquema de ligação a futura rede de
saneamento, contemplando a locação das caixas de inspeção e caixas de
gordura; esquema de coleta e distribuição das águas pluviais; locação da
cisterna quando houver;
8 1º Em projetos para obras de grandes proporções, as escalas poderão ser
alteradas, desde que não prejudiquem a leitura dos desenhos apresentados.
$ 2º A escala não dispensará a indicação de cotas, prevalecendo, em caso de
divergência, as cotas sobre as medidas indicadas em escala.
S 3º As pranchas dos desenhos deverão atender os formatos indicados pela
ABNT.
8 4º No caso de edificação por apenas um dos coproprietários do imóvel em
comum ou indiviso, os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo
serão aferidos levando-se em consideração apenas a metragem individual do
solicitante.
8 5º Se o proprietário for construir a edificação sobre mais de um lote de sua
propriedade, estes deverão estar unificados.
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S 3º A faixa compreendida pelo tapume, quando sobre o passeio, não poderá
ter largura superior dois terços da largura do passeio, nem exceder a 2,00m
(dois metros);
$ 4º A via de circulação de pedestres sobre o passeio público não poderá ser
inferior a 0,80m;
8 7º Fica dispensado o patamar intermediário em escadas em uma mesma
unidade autônoma unifamiliar, de uso privativo.
Art. 106A. Todas as edificações, além do sistema de tratamento de esgoto
previsto no Art. 106, deverão prever o que segue para futura ligação na rede
coletora de esgoto do município:
| - Instalação de caixa de gordura para efluentes provenientes de pias de
cozinhas e copas;
Il - Fica vedada a ligação de drenagem de piscinas e águas pluviais no sistema
de esgoto sanitário, tanto da edificação quanto da rede coletora de esgoto do
município;
Ill - Para edificações com até 11 (onze) unidades autônomas, fica obrigatório a
instalação de tubulação de esgoto, com diâmetro mínimo de 100mm, para
futura conexão com a rede coletora de esgoto do município;
IV - Para edificações com 12 (doze) ou mais unidades autônomas, fica
obrigatório a instalação de tubulação de esgoto, com diâmetro mínimo de
150mm, para futura conexão com a rede coletora de esgoto do município;
$ 1º Os tubos definidos nos itens Ill e IV, do Caput, deverão derivar da rede de
esgoto antes do sistema de tratamento de esgoto da edificação, de maneira a
facilitar a futura instalação da rede de esgoto predial ao sistema de coleta de
esgoto do município.
8 2º Os tubos definidos nos itens Ill e IV, do Caput, deverão ser instalados até
o passeio da edificação, com cota de no máximo 60 (sessenta) centímetros
abaixo do nível da via de rolamento. Recomenda-se que o Responsável
Técnico solicite para a Concessionária de Saneamento orientações quanto ao
projeto desta instalação, e represente no projeto.
Art (18: paarenias ssa TRE ISRC aqu a san pa ioaraar ns deal ruiu en
8 3º As edificações residenciais unifamiliares ou multifamiliares compostas por
unidades independentes e que não contemplem no corpo da edificação a vaga
para guarda e estacionamento de veículos, deverão apresentar, em planta de
locação, a projeção da vaga de estacionamento ou de ampliação para futura
instalação de garagem, respeitando o recuo frontal e os afastamentos mínimos
exigidos pela Lei Municipal Vigente.
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8 3º Edificações residenciais multifamiliares deverão contar com acessos
independentes para pedestres e para veículos;
Parágrafo único. De modo geral, as edificações deverão atender às leis
pertinentes, tais como: Legislação do Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina, Instruções Normativas da Vigilância Sanitária, Especificações
Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as
Normas de Acessibilidade e demais Legislações vigentes.
Paragrafo único - edificações destinadas a indústria deverão atender às leis
pertinentes ao uso, bem como Legislação do Corpo de Bombeiros Militar de
Santa Catarina, Instruções Normativas da Vigilância Sanitária, Especificações
Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as
Normas de Acessibilidade e demais Legislações vigentes, inclusive Legislação
Trabalhista.
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Parágrafo único. De modo geral, as edificações deverão atender às leis
pertinentes, tais como: Legislação do Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina, Instruções Normativas da Vigilância Sanitária, Especificações
Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as
Normas de Acessibilidade e demais Legislações vigentes.
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IV - ter tratamento acústico conforme Normas vigentes;
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Paragrafo único - edificações destinadas ao comércio e prestação de serviços
deverão atender às leis pertinentes ao uso, bem como Legislação do Corpo de
Bombeiros Militar de Santa Catarina, Instruções Normativas da Vigilância
Sanitária, Especificações Técnicas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), bem como as Normas de Acessibilidade e demais
Legislações vigentes, inclusive Legislação Trabalhista.
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Paragrafo único - De modo geral, as edificações deverão atender às leis
pertinentes ao uso, bem como, Legislação do Corpo de Bombeiros Militar de
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Santa Catarina, Instruções Normativas da Vigilância Sanitária, Especificações
Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as
Normas de Acessibilidade e demais Legislações vigentes, inclusive Legislação
Trabalhista.
Paragrafo único - De modo geral, as edificações deverão atender às leis
pertinentes ao uso, bem como, Legislação do Corpo de Bombeiros Militar de
Santa Catarina, Instruções Normativas da Vigilância Sanitária, Especificações
Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as
Normas de Acessibilidade e demais Legislações vigentes, inclusive Legislação
Trabalhista.
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Paragrafo único - De modo geral, as edificações deverão atender às leis
pertinentes ao uso, bem como, Legislação do Corpo de Bombeiros Militar de
Santa Catarina, Instruções Normativas da Vigilância Sanitária, Especificações
Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as
Normas de Acessibilidade e demais Legislações vigentes, inclusive Legislação
Trabalhista.
Art. 160-A. As edificações destinadas a mais de um uso deverão obedecer em
cada uso, os parâmetros próprios que lhe forem atribuídos na presente Lei
Complementar.
Art. 160-B. Só serão permitidos numa mesma edificação, a coexistência de
atividades que sejam compatíveis entre si e para a zona em que esteja
localizada.
Art. 160-C. As edificações destinadas a mais de um uso, deverão dispor de
acessos independentes para pedestres e para veículos.
Art. 160-D. Em edificações de uso misto que contiverem atividades
residenciais, devem ser reservadas a estas, acessos internos e externos
independentes, de maneira que as outras atividades não interfiram, afetem ou
prejudiquem o bem estar e a segurança da população residente.
8 1º Excetuam-se da exigência deste artigo as edificações de uso comercial e
residencial, desde que atendam as seguintes exigências:
| - sejam dotadas de porta (s) para acesso da área de uso residencial,
restringindo o acesso do público da área comercial na área residencial,
excluindo-se destes o acesso dos condôminos da área comercial;
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Il - deverão atender às leis pertinentes ao uso, bem como, Legislação do Corpo
de Bombeiros Militar de Santa Catarina, Instruções Normativas da Vigilância
Sanitária, Especificações Técnicas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), bem como as Normas de Acessibilidade e demais
Legislações vigentes, inclusive Legislação Trabalhista.
$ 2º O acesso de pedestre deverá acontecer de forma distinta do acesso de
veículos e em conformidade com as normas de acessibilidade da Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
Parágrafo único - As edificações destinadas ao uso público deverão atender às
Instruções Normativas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e as
especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Paragrafo único - De modo geral, as edificações deverão atender às leis
pertinentes ao uso, bem como, Legislação do Corpo de Bombeiros Militar de
Santa Catarina, Instruções Normativas da Vigilância Sanitária, Especificações
Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as
Normas de Acessibilidade e demais Legislações vigentes, inclusive Legislação
Trabalhista.
Art. 3º O Anexo | da Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020,
passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Unico desta Lei
Complementar.
Art. 4º Ficam revogados os artigos: 42, IV; 121, III IV; e V; 122; 123; 124 III, Vl e
VII; 125; 126; 127, Ve Ve 81,82€e 83; 132; 133 II; 137; 138; 141 |; 142; 143; 144 8 1º
e 82º; 145 II; 149 II, VI, VIl e VIII; 150, 151 IV; 153 VI; 154 II, Ill e 157, 161 $ único
todos da Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 21 de dezembro de 2022.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
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ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 315, de 21 de dezembro de 2022)
ANEXO I
(Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020)
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE CONSULTA DE VIABILIDADE
Na qualidade de responsável técnico pela edificação, eu, abaixo assinado,
declaro ter conhecimento quanto aos Parâmetros Urbanísticos referentes ao imóvel,
dispostos na Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012 e suas alterações
(Plano Diretor Participativo), bem como ter conhecimento das suas particularidades,
conforme segue:
DADOS DO IMÓVEL:
Matrícula:
Área do Lote:
Lote Urbano:
Quadra / Série:
Endereço:
DADOS DO PROPRIETÁRIO:
Proprietário:
CPF/CNPJ:
PARÂMETROS URBANÍSTICOS:
Zona de Ocupação Prioritária:
Número máximo de Pavimentos:
Nível de Incomodidade:
São Lourenço do Oeste, de de
Assinatura do Solicitante:
Prefeito Municipal
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