| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 265, de 20 agosto de 2020, que dispõe sobre o Código de Edificações do Município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera a Lei Complementar nº 265, de 20 agosto de 2020, que dispõe sobre o Código de Edificações do Município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º Todas as edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter unifamiliar, deverão ser projetadas de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, obedecendo às especificações técnicas Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, Normas de Acessibilidade e demais Legislações pertinentes. Parágrafo único. A aprovação mencionada no caput não implica em qualquer responsabilidade técnica perante proprietários, operários ou terceiros, não implicando o exercício de fiscalização de obras por parte do Poder Público no reconhecimento de sua responsabilidade por qualquer ocorrência. Art. 9º Compete ao proprietário ou possuidor do imóvel: | - contratar profissional legalmente habilitado; Il - obter, junto ao órgão público competente, o respectivo licenciamento da obra antes de iniciar a sua execução. HI - edificar de acordo com o previamente aprovado. $ 1º O proprietário responderá de forma administrativa, cível e penal pela veracidade dos documentos apresentados, sendo o Município isento de qualquer responsabilidade acerca da titularidade do imóvel. $ 2º O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade da obra ou edificação, bem como pela observância das disposições desta Lei e demais legislações pertinentes. Art. 10. Compete ao responsável técnico: | - elaborar os projetos em conformidade com a legislação e ne normas 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA técnicas em vigor; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Il - acompanhar a execução da obra licenciada pelo Município: HI - emitir documento de responsabilidade técnica conforme serviços prestados. IV - a fiel execução dos projetos. Parágrafo único. Os profissionais técnicos, ao assinarem os projetos e a sua execução, declaram conhecer e respeitar as legislações municipal, estadual e federal que regem a matéria. Art. 17. O projeto arquitetônico deverá apresentar como requisitos mínimos: a) taxa de ocupação; b) coeficiente de aproveitamento; c) taxa de permeabilidade. d) recuos; e) altura; f) número de vagas para automóvel; 8 1º Quando edificações multifamiliares ou de uso misto, apresentar quadro de áreas especificando área comum, área privativa, e área comercial quando for o caso; 8 2º O projeto será examinado em função de sua utilidade lógica e não apenas pela sua denominação em planta. Art. 20. O prazo para a análise do projeto é de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data do pagamento da taxa. S$ 1º Caso os processos necessitem de correção ou de complementação da documentação, serão informados ao profissional responsável para que este tome as devidas providências, o prazo referido no caput será reiniciado após a reapresentação. $ 2º Não sendo atendidas as exigências ou não sendo dada sequência ao processo pelo profissional responsável, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do comunicado, o processo será indeferido e arquivado. Parágrafo único. Os profissionais responsáveis pela execução de edificações e que não possuírem comprovante de registro do profissional ou pessoa jurídica junto ao Município, deverão recolher taxa proporcional referente Art. 21. A licença ou alvará de construção será concedida após a aprovação do projeto arquitetônico, uma vez cumpridas todas as condições e requisitos da legislação vigente, acompanhada de: |- Comprovante de pagamento das respectivas taxas, Il - Apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) devidamente registrada pelo Conselho a que pertence, relativa a projeto e execução de todas as atividades referentes à edificação; S 1º Não compete ao Poder Público Municipal a análise e aprovação dos projetos complementares; N RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 PN 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 8 2º A dispensa da apresentação dos projetos complementares pelo município, não dispensa a elaboração dos mesmos por parte do profissional dentro das normas pertinentes, bem como a sua aprovação junto aos órgãos competentes, recaindo a responsabilidade técnica dos mesmos sobre o profissional que os elaborar; 8 3º A dispensa da apresentação dos projetos complementares pelo município, não dispensa a apresentação da Responsabilidade Técnica devidamente registrada pelo Conselho a que pertence relativa a projeto e execução das instalações e demais atividades complementares; 8 4º Deverá ser entregue uma via completa do processo analisado e aprovado para arquivamento junto ao Poder Público Municipal. Art. 46.0 interessado deverá apresentar requerimento, assinado pelo proprietário ou representante legal, informando e solicitando ao órgão municipal competente a vistoria para posterior expedição da Certidão de Demolição da edificação, acompanhado dos seguintes documentos: | - certidão da matrícula do imóvel atualizada, com data de emissão de, no máximo 30 (trinta) dias, da apresentação do requerimento; Il - espelho do lote; Ill - documento de representação legal, quando for o caso. IV - comprovante de pagamento da taxa devida. V - documento de responsabilidade técnica emitido por profissional habilitado, quando a construção estiver localizada no alinhamento predial ou nas linhas de divisa do terreno, ou quando possuir dois pavimentos ou mais. Parágrafo único. A edificação somente será considerada demolida quando, após a demolição, a área estiver totalmente livre de entulhos. DERA ÇAL OM a peas RD RR rh an ro RU RR O Parágrafo único. As alterações no perfil do terreno deverão constar no projeto arquitetônico, bem como deverá ser apresentado documento de responsabilidade técnica emitido por profissional habilitado. PARTA ssa el O aa ir ri Ill - quando de uso coletivo, atender as Instruções Normativas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e as especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Art. 77. e Sn RE 1 Tabela 01 - Compartimentos Edificações Residenciais I CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina na ' Área Edificações E Dimensão es Pé-direito Residenciais Compartimentos Mínima (m) Ea (m) m Sala de Estar 2,50 7,00 2:50 Sala de Jantar 2,50 7,00 2,50 Compartimentos Coninha : o ia 2,50 de Permanência E o ] 4,00 2,50 Prolongada RAN 2,00 5,00 2,50 Dormitório 2,50 6,25 2,50 Sala de Estar e Jantar Conjugadas 2.80 14,00 2,50 Hall 1,00 1,00 2,50 Circulação 0,90 - 2,50 Sanitário/Banheiro 1,20 2,80 2,50 Lavabo 0,90 | 1,20 2,50 Lavanderia/ Área de Serviço ao 1,50 2,50 Despensa/ Compartimentos Depósito 20 15 2,50 de Permanência 11,50 m? Transitória Garagem Sai p/veículo eo Subsolo - - 2,20 Pilotis A a variável LEMA bAEANEdEN er onaes ipeivau neNeaa setar adac o oman Iori aiaiiidosendain cs no cre ua tono sa SR (NR) NAO cer eeopentee o ana a e e eb e DE Tabela 02 - Compartimentos Edificações Comerciais Edificações Dimensão | Área Pé- Comerciais Compartimentos Mínima Mínima direito (m) (m?) (m) Sala Comercial 2,50 - 2,70 Sobrelojas/ 250 . 230 Compartimentos seen il Escritórios 2,50 É 2,70 de Permanência Copa 1:50 - 2,50 Prolongada Ena e 5,00 - 3,00 Reunião Sala de Espera 1,50 - 2,50 c Hti À Sanitário/Banheiro - - 2,50 EB pia E Lavabo - - 2,50 só Copa 1,50 E 2,50 Transitória 1150 me | Garagem 2,40 pfusfonio 2,30 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 33 = 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Ponce ceia oa eo e e e (NR) ARE TO rosa sagiaomanTaraTa Serve inibe ego quan «FED es aceaV Pirro IVECO U TE reuse ie Tabela 03 - Compartimentos Edificações Industriais Edificações Dimensão | Área Pé- Industriais Compartimentos Mínima Mínima direito (m) (m?) (m) Áreas/ Ambientes 2,50 - 2,70 Administrativos Compartimentos Mezanino 250 - 2,50 de Permanência Vestiários de Prolongada e | Utilização Coletiva ass ii aaa Transitória Copa 1,50 - 2,50 Sanitário/Banheiro - rs 2,50 Lavabo - - 2,50 2 Garagem 2,40 À to a 2,30 p/veículo Locais de Trabalho Industrial | +00 ú aa setor renina ren Es Cora R vo CU DESISTA O E E e e ce (NR) Art. 83. Os compartimentos poderão ser ventilados e iluminados por varandas, alpendres e sacadas, não podendo distar do exterior em mais de 3,00 m (três metros). Art. 94. Toda edificação deverá possuir pelo menos um reservatório de água. S$ 1º Nas edificações com mais de uma unidade independente que tiverem reservatório comum, o acesso ao mesmo e ao sistema de controle se fará obrigatoriamente através de partes comuns. $ 2º Os reservatórios de água deverão possuir o volume de reservação compatível com o tipo de ocupação e uso conforme as especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 8 3º As obras novas, ampliações, regularizações ou reformas, ficam obrigadas a construir mecanismos adequados para coleta e reserva das águas pluviais por meio de cisternas, conforme ABNT NBR 15527/07 e suas alterações posteriores, conforme segue: | - Para edificações unifamiliares, multifamiliares, comerciais, industriais, ou públicas com área igual ou maior que 200,00m? (duzentos metros quadrados) é obrigatória a elaboração e execução de projeto dos mecanismos de que trata esse parágrafo; | RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 P 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Il - a destinação da água da chuva ficará restrita à manutenção de áreas de uso comum das edificações, tais como serviços externos de jardinagem, lavagem de pisos, automóveis, fachadas e telhados, entre outros, ou, infiltração no solo. ll - A definição da capacidade do reservatório se dará nas seguintes proporções: a) Para edificações com área de 200m? à 500m?: reservatório de 500L; b) Para edificações com área de 500m? à 1.500m?: reservatório de 1.000L; c) Para edificações com área de 1.500m? à 5.000m?: reservatório de 2.000L d) Para edificações com área acima de 5.000m?: reservatório de 5.000L 8 3º As rampas de acesso para veículos deverão ter seu início, no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) a partir do alinhamento predial, quando destinada a acesso privativo ou acesso comum. Art. 98. O número de elevadores, cálculo de tráfego e demais características do equipamento deverão atender as especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 8 1º Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão possuir distância de, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros), medida perpendicularmente às portas dos elevadores 8 2º Além dos elevadores as edificações deverão possuir outro sistema de acesso a todos os pavimentos. Art. 100. As chaminés, de qualquer natureza, em uma edificação deverão ter altura suficiente para que o fumo e a fuligem ou outros resíduos que possam expelir, não incomodem a vizinhança. | - As chaminés de qualquer espécie serão executadas de maneira que o fumo, fuligem, odores ou resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos ou prejudiquem o meio ambiente, devendo ser equipadas de forma a evitar tais inconvenientes. Il - As chaminés de lareiras, churrasqueiras e coifas deverão ultrapassar a cobertura da edificação no mínimo 0,50m (cinquenta centímetros). HI - A altura das chaminés industriais não poderá ser inferior a 5,00m (cinco metros) do ponto mais alto das edificações num raio de 50,00m (cinquenta metros). S 1º Independente da exigência do parágrafo anterior, ou no caso de impossibilidade de seu cumprimento, deverá ser obrigatória a instalação de aparelho fumívoro conveniente. S 2º As chaminés industriais e torres de qualquer espécie deverão obedecer ao afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas, não podendo ser inferior a 1/5 (um quinto) de sua altura. Ja 448560 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 33: 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 101. Os edifícios, quando construídos no alinhamento predial, poderão ser dotados de marquises obedecendo às seguintes condições: Art. 106. Quando a via não possuir rede coletora de esgoto, a edificação deverá receber tratamento através de fossa séptica e filtro anaeróbico, e disposição final através de sumidouro ou vala de infiltração, conforme especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). $ 1º Os sumidouros e/ou valas de infiltração, deverão ter afastamento mínimo de 2,00 (dois) metros das divisas do lote e com capacidade devidamente dimensionada para atender ao número de pessoas na ocupação da edificação. 8 2º Os efluentes provenientes de pias de cozinhas e copas deverão passar por uma caixa de gordura antes de serem lançadas no sumidouro. 8 3º As fossas sépticas, filtros anaeróbicos, sumidouros e valas de infiltração, deverão ficar a uma distância mínima de 15,00m (quinze metros) de raio de poços de captação de água, situados no mesmo terreno ou em terrenos vizinhos. Art. 115. As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou ampliadas, quando for o caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo as especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da legislação específica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina. SN DOS edil (NR) ATE. MEIOS rorcersesareerson tra roer iromendeo a renderam asa Pee pediasa lr igenorirrnava vareta Tabela 06 - Edificações residenciais Unidade Edificação Residencial Multifamiliar Residencial = Mínima Permanente Transitória - Hall de entrada com caixa de distribuição de - Hall de recepção com serviços de portaria e - Área mínima habitável igual a virgula oitenta metros quadrados). habitacional, não podendo ser inferior a 20 m? (vinte metros quadrados); - Local para estacionamento ou guarda 15m? correspondência comunicações; (quinze metros - Sistema preventivo de - Sala de estar, Ê quadrados); incêndio; - Sala de administração; - Um banheiro - Área de recreação com | - No mínimo um com área área correspondente a compartimento para rouparia mínima de 1,00 m? (um metro e guarda de material de 2,80m? (dois quadrado) por unidade limpeza; - Sistema preventivo de incêndio; - Instalação de sanitários para pessoal de serviço, RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344.) 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br RES hóspedes; 56! Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina de veículos na proporção - Entrada de serviço mínima de uma vaga para independente; cada apartamento. - Área para desembarque de passageiros com capacidade mínima para 2 automóveis; - Local para estacionamento ou guarda de veículos na proporção de 1 vaga para cada 2 apartamentos ou quartos. Art. 119. Serão admitidas unidades residenciais do tipo quitinete, ou similar, compostas por sala, dormitório e cozinha, todos em um único ambiente com área mínima de 15,00 m? (quinze metros quadrados), mais instalação sanitária. Il - ter instalações sanitárias separadas por sexo, respeitando as normas de acessibilidade; Art. 128. As portas deverão atender as Instruções Normativas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e as especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Art. 129. As circulações deverão atender as Instruções Normativas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e as especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Art. 130. As escadas deverão atender as Instruções Normativas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e as especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Art. 131. As poltronas deverão ser distribuídas em setores, separados por corredores, observando as normativas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, bem como as normas de acessibilidade e demais legislações pertinentes. Art. 140. Os assentos deverão ser distribuídos em setores, separados por corredores, observando as normativas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, bem como as normas de acessibilidade e demais legislações pertinentes. N RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina | - ter parque de estacionamento, com número de vagas correspondente a 1 (uma) para cada 100 (cem) pessoas. Il - ter as portas e circulações de forma que atenda às Instruções Normativas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e as especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). ll - ter vãos de acesso ao público de forma que atenda às Instruções Normativas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e as especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) Art. 152. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão ter parque de estacionamento com capacidade na proporção de uma vaga para cada 200,00m? (duzentos metros quadrados) de área construída. Parágrafo único - De modo geral, as edificações deverão atender às leis pertinentes ao uso, bem como, Legislação do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, Instruções Normativas da Vigilância Sanitária, Especificações Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as Normas de Acessibilidade e demais Legislações vigentes, inclusive Legislação Trabalhista. Art. 156. Os locais de estacionamento ou guarda de veículos, deverão possuir pisos antiderrapantes e dotados de sistema que permitam um perfeito escoamento das águas da superfície; Art. 160. Consideram-se edificações destinadas a mais de um uso, aquelas que contiverem atividades de naturezas diferentes. Art. 161. As edificações destinadas ao uso público deverão atender às Instruções Normativas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e as especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). orar Eb nin nro ERR O ra ii la (NR) 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 33 ee CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 2º Ficam incluídos os artigos 10-A, 16-A, 17-A, 33, 83º e4º,95,8 7º, 106, 118 8 3º, 119 83º, 120 $ único, 121 8 único, 124 $ único, 148 IV, 151 $ único, 153 8 único, 154 $ único, 159 $ único, 160-A, 160-B, 160-C, 160-D, 162 8 único na Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, com a seguinte redação: Art. 10-A. Compete ao responsável técnico e ao proprietário ou possuidor do Imóvel: | - adotar as medidas de segurança compatíveis com o porte da obra; Il - a responsabilidade e as consequências diretas ou indiretas advindas da execução da edificação que atinjam e/ou danifiquem as vias públicas ou a infraestrutura urbana; o meio ambiente natural; ou os imóveis vizinhos. HI - durante a execução das obras: a) ter quando no alinhamento predial o local isolado com tapumes ao longo das vias públicas e dotado de proteção para evitar a queda de detritos nos imóveis vizinhos, conforme determina o Art. 33 da presente lei; b) adotar providências para a sustentação dos prédios limítrofes e terrenos vizinhos. Art. 16-A: A dispensa de consulta de viabilidade será permitida para imóveis com o espelho zerado (sem área construída), sem propriedade conjunta, quando a matricula do imóvel estiver em nome do proprietário do projeto, cabendo a edificações residenciais unifamiliares ou multifamiliares em unidades isoladas. | - O profissional deverá apresentar declaração de dispensa conforme anexo |, junto ao espelho do imóvel, em substituição da Consulta de Viabilidade, junto a análise do Projeto. Il - Aos profissionais que desconhecem os índices urbanísticos vigentes no Município, principalmente, se atuantes em outros Municípios, é recomendada a consulta prévia dos índices urbanísticos antes da elaboração de quaisquer projetos. Art. 17-A: A análise de projeto será composta dos seguintes documentos: | - consulta de viabilidade ou declaração de dispensa de consulta de viabilidade. Quando apresentada a declaração de dispensa deverá vir acompanhado pelo espelho do imóvel; Il - matrícula atualizada do imóvel; III - autorização para poder edificar, quando em imóveis de terceiros, conforme modelo constante no Anexo IV; IV - autorização para construção em terrenos com fração ideal, quando imóvel de propriedade conjunta, conforme modelo constante no Anexo V,; V - certidões negativas de débitos para com a Fazenda Municipal, do proprietário; do profissional ou da pessoa jurídica, conforme o caso; e do imóvel; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax amada 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ia Município de São Lourenço do Oeste da, Estado de Santa Catarina VI - comprovante de registro do profissional ou pessoa jurídica junto ao Município; VII - memorial descritivo; VIII - projeto arquitetônico contendo: a) Planta de situação na escala 1:1000, contendo as dimensões, área e número do lote e da quadra; denominação das ruas que limitam a quadra; distância do lote à esquina mais próxima. b) Planta de localização na escala 1:200, apresentando a posição da edificação em relação as às linhas do lote e outras construções nele existentes; c) Planta baixa na escala 1:50 ou condizente com as dimensões da obra, contendo informações como denominação, dimensões e áreas de cada compartimento, bem como dimensões dos vãos. d) Cortes na escala 1:50, em número suficiente para compreensão da edificação e nunca inferior a dois, devidamente cotados, informando diferenças de níveis nos pisos, representando o perfil do terreno; e) Elevações na escala 1:50 ou condizente com as dimensões da obra, em número suficiente para compreensão da edificação ; f) Cortes em número suficiente para compreensão da edificação e nunca inferior a dois na escala 1:50 ou condizente com as dimensões da obra, devidamente cotados. 9) Planta de cobertura na escala 1:100 apresentando a projeção da edificação, projeção do telhado e devidamente cotado; h) Perfil transversal e longitudinal do terreno na escala 1:200, informando as diferenças de níveis, deverá apresentar áreas de aterro, reaterro; i) Planta esquemática das instalações, na escala 1:200, apresentando a entrada da rede de água; entrada da entrada de rede de energia; locação da lixeira; locação da fossa séptica, filtro anaeróbico e sumidouro e/ou vala de infiltração, apresentando ainda, o esquema de ligação a futura rede de saneamento, contemplando a locação das caixas de inspeção e caixas de gordura; esquema de coleta e distribuição das águas pluviais; locação da cisterna quando houver; 8 1º Em projetos para obras de grandes proporções, as escalas poderão ser alteradas, desde que não prejudiquem a leitura dos desenhos apresentados. $ 2º A escala não dispensará a indicação de cotas, prevalecendo, em caso de divergência, as cotas sobre as medidas indicadas em escala. S 3º As pranchas dos desenhos deverão atender os formatos indicados pela ABNT. 8 4º No caso de edificação por apenas um dos coproprietários do imóvel em comum ou indiviso, os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo serão aferidos levando-se em consideração apenas a metragem individual do solicitante. 8 5º Se o proprietário for construir a edificação sobre mais de um lote de sua propriedade, estes deverão estar unificados. Amt SO Laisa isniossl ear O UERR RE encadeada o erre Miu ircie eba enem ma a ão RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (4 S st 8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATA! CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina S 3º A faixa compreendida pelo tapume, quando sobre o passeio, não poderá ter largura superior dois terços da largura do passeio, nem exceder a 2,00m (dois metros); $ 4º A via de circulação de pedestres sobre o passeio público não poderá ser inferior a 0,80m; 8 7º Fica dispensado o patamar intermediário em escadas em uma mesma unidade autônoma unifamiliar, de uso privativo. Art. 106A. Todas as edificações, além do sistema de tratamento de esgoto previsto no Art. 106, deverão prever o que segue para futura ligação na rede coletora de esgoto do município: | - Instalação de caixa de gordura para efluentes provenientes de pias de cozinhas e copas; Il - Fica vedada a ligação de drenagem de piscinas e águas pluviais no sistema de esgoto sanitário, tanto da edificação quanto da rede coletora de esgoto do município; Ill - Para edificações com até 11 (onze) unidades autônomas, fica obrigatório a instalação de tubulação de esgoto, com diâmetro mínimo de 100mm, para futura conexão com a rede coletora de esgoto do município; IV - Para edificações com 12 (doze) ou mais unidades autônomas, fica obrigatório a instalação de tubulação de esgoto, com diâmetro mínimo de 150mm, para futura conexão com a rede coletora de esgoto do município; $ 1º Os tubos definidos nos itens Ill e IV, do Caput, deverão derivar da rede de esgoto antes do sistema de tratamento de esgoto da edificação, de maneira a facilitar a futura instalação da rede de esgoto predial ao sistema de coleta de esgoto do município. 8 2º Os tubos definidos nos itens Ill e IV, do Caput, deverão ser instalados até o passeio da edificação, com cota de no máximo 60 (sessenta) centímetros abaixo do nível da via de rolamento. Recomenda-se que o Responsável Técnico solicite para a Concessionária de Saneamento orientações quanto ao projeto desta instalação, e represente no projeto. Art (18: paarenias ssa TRE ISRC aqu a san pa ioaraar ns deal ruiu en 8 3º As edificações residenciais unifamiliares ou multifamiliares compostas por unidades independentes e que não contemplem no corpo da edificação a vaga para guarda e estacionamento de veículos, deverão apresentar, em planta de locação, a projeção da vaga de estacionamento ou de ampliação para futura instalação de garagem, respeitando o recuo frontal e os afastamentos mínimos exigidos pela Lei Municipal Vigente. ) RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 8 3º Edificações residenciais multifamiliares deverão contar com acessos independentes para pedestres e para veículos; Parágrafo único. De modo geral, as edificações deverão atender às leis pertinentes, tais como: Legislação do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, Instruções Normativas da Vigilância Sanitária, Especificações Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as Normas de Acessibilidade e demais Legislações vigentes. Paragrafo único - edificações destinadas a indústria deverão atender às leis pertinentes ao uso, bem como Legislação do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, Instruções Normativas da Vigilância Sanitária, Especificações Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as Normas de Acessibilidade e demais Legislações vigentes, inclusive Legislação Trabalhista. ANE: serem aaa aa Agnes is AE mine NE ATORES ANA RAP e SEENE RCA SEN ASa TRAS eRASNAE name Parágrafo único. De modo geral, as edificações deverão atender às leis pertinentes, tais como: Legislação do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, Instruções Normativas da Vigilância Sanitária, Especificações Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as Normas de Acessibilidade e demais Legislações vigentes. Al, 14O. umas ria SER Isaac aaa coesassrugnnatcorguse IV - ter tratamento acústico conforme Normas vigentes; Ato MBA) macros Sine aa Ea a Sera Raia ASA AE Paragrafo único - edificações destinadas ao comércio e prestação de serviços deverão atender às leis pertinentes ao uso, bem como Legislação do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, Instruções Normativas da Vigilância Sanitária, Especificações Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as Normas de Acessibilidade e demais Legislações vigentes, inclusive Legislação Trabalhista. PAR O co cg ES ER RR ORI a De Ur Santa Ra AN SC RR Paragrafo único - De modo geral, as edificações deverão atender às leis pertinentes ao uso, bem como, Legislação do Corpo de Bombeiros Militar de RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Santa Catarina, Instruções Normativas da Vigilância Sanitária, Especificações Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as Normas de Acessibilidade e demais Legislações vigentes, inclusive Legislação Trabalhista. Paragrafo único - De modo geral, as edificações deverão atender às leis pertinentes ao uso, bem como, Legislação do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, Instruções Normativas da Vigilância Sanitária, Especificações Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as Normas de Acessibilidade e demais Legislações vigentes, inclusive Legislação Trabalhista. Amt: DO. aueas Rar GE CGR anda nen gra donTerdpra na nan va ne vaAanassR adiada Paragrafo único - De modo geral, as edificações deverão atender às leis pertinentes ao uso, bem como, Legislação do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, Instruções Normativas da Vigilância Sanitária, Especificações Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as Normas de Acessibilidade e demais Legislações vigentes, inclusive Legislação Trabalhista. Art. 160-A. As edificações destinadas a mais de um uso deverão obedecer em cada uso, os parâmetros próprios que lhe forem atribuídos na presente Lei Complementar. Art. 160-B. Só serão permitidos numa mesma edificação, a coexistência de atividades que sejam compatíveis entre si e para a zona em que esteja localizada. Art. 160-C. As edificações destinadas a mais de um uso, deverão dispor de acessos independentes para pedestres e para veículos. Art. 160-D. Em edificações de uso misto que contiverem atividades residenciais, devem ser reservadas a estas, acessos internos e externos independentes, de maneira que as outras atividades não interfiram, afetem ou prejudiquem o bem estar e a segurança da população residente. 8 1º Excetuam-se da exigência deste artigo as edificações de uso comercial e residencial, desde que atendam as seguintes exigências: | - sejam dotadas de porta (s) para acesso da área de uso residencial, restringindo o acesso do público da área comercial na área residencial, excluindo-se destes o acesso dos condôminos da área comercial; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344 89 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA | CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Il - deverão atender às leis pertinentes ao uso, bem como, Legislação do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, Instruções Normativas da Vigilância Sanitária, Especificações Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as Normas de Acessibilidade e demais Legislações vigentes, inclusive Legislação Trabalhista. $ 2º O acesso de pedestre deverá acontecer de forma distinta do acesso de veículos e em conformidade com as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Parágrafo único - As edificações destinadas ao uso público deverão atender às Instruções Normativas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e as especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Paragrafo único - De modo geral, as edificações deverão atender às leis pertinentes ao uso, bem como, Legislação do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, Instruções Normativas da Vigilância Sanitária, Especificações Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as Normas de Acessibilidade e demais Legislações vigentes, inclusive Legislação Trabalhista. Art. 3º O Anexo | da Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Unico desta Lei Complementar. Art. 4º Ficam revogados os artigos: 42, IV; 121, III IV; e V; 122; 123; 124 III, Vl e VII; 125; 126; 127, Ve Ve 81,82€e 83; 132; 133 II; 137; 138; 141 |; 142; 143; 144 8 1º e 82º; 145 II; 149 II, VI, VIl e VIII; 150, 151 IV; 153 VI; 154 II, Ill e 157, 161 $ único todos da Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, 21 de dezembro de 2022. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 315, de 21 de dezembro de 2022) ANEXO I (Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020) DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE CONSULTA DE VIABILIDADE Na qualidade de responsável técnico pela edificação, eu, abaixo assinado, declaro ter conhecimento quanto aos Parâmetros Urbanísticos referentes ao imóvel, dispostos na Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012 e suas alterações (Plano Diretor Participativo), bem como ter conhecimento das suas particularidades, conforme segue: DADOS DO IMÓVEL: Matrícula: Área do Lote: Lote Urbano: Quadra / Série: Endereço: DADOS DO PROPRIETÁRIO: Proprietário: CPF/CNPJ: PARÂMETROS URBANÍSTICOS: Zona de Ocupação Prioritária: Número máximo de Pavimentos: Nível de Incomodidade: São Lourenço do Oeste, de de Assinatura do Solicitante: Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br