| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal n° 146, de 28/12/2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências. |
| native_id | 1046 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2
Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 316, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera a Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A alínea “a”, do inciso Il do Art. 199, o caput do Art. 251-A, o Art. 289- G, o inciso | do Art. 289-H, a alínea “a”, do inciso VI do Art. 289-HH, e os caput dos Art. 289-0, Art. 361, Art. 362 e Art. 363, todos da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação: 1 ss a) para edificações com no máximo 04 (quatro) pavimentos e com até 15,00 m (quinze metros) de altura medidos a partir do ponto de nível médio da testada frontal, adotar: SURG Re Da ECO URAS Se aca ano race dee nPENE debe aclagido mena ain do ae olé eia "Q(N.R) “Art. 251-A. Será admitido o procedimento de estremação, consistente na regularização de parcelas de imóveis em condomínio “pro diviso”, que é aquele onde a fração ideal de cada condômino encontra-se localizada no solo, o qual deverá obedecer à legislação em vigor, e as disposições da presente lei naquilo em que aplicáveis ao procedimento, viabilizando a regularização das frações e abertura de matrícula autônoma. CREA RAD A Rn "Q(N.R) “Art. 289-G O parcelamento sob a forma de condomínio urbanístico de lotes somente será permitido quando resultar em empreendimento com área mínima de 10.000,00m? (dez mil metros quadrados), não podendo ultrapassar a área máxima de 500.000,00m? (quinhentos mil metros quadrados).” DAMA GO RS somo sms 2a SoM O a Roc Si aa E q | - a unidade autônoma não poderá ser inferior a 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), devendo preservar uma testada mínima de 12,00m (doze metros); RA Ea DA TES UADE AR ooo Ee SARRO RAD sa ecra E "2 Q(N.R) VI - As vias de circulação interna, caso existentes, deverão cumprir os seguintes requisitos mínimos: E 60 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8: 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina a) pavimentação nas faixas de rolamento com asfalto, paver ou pedra irregular, meio fio e sarjeta; b) passeio público em paver ou grama com largura de 2,50 m (dois vírgula cinquenta metros), garantindo condições de acessibilidade de acordo com as normas técnicas; c) incluindo sinalização horizontal e vertical; d) iluminação pública com lâmpadas de LED. oe snei Te en urenso men ae aeonTaidacrmaEoNEaEE MEAN SG doe eps sadia ace a caia aim ae a an 2 Q(N.R) “Art. 289-0 Por oportunidade da apresentação do estudo preliminar, o empreendedor deverá propor a doação em favor do Município de área institucional destinada à implantação de equipamentos públicos correspondente de 2% (dois por cento) da área edificante do empreendimento. ERAS D Se Sea PR 2 Q(N.R) “Art. 361. O Conselho terá no máximo 49 (quarenta e nove) membros e será organizado seguindo critérios de representação territorial e setorial. AE RR ONE CRP RR RR rr SR AR E "2 Q(N.R) “Art. 362. Quanto à representação territorial, o Conselho terá até 11 (onze) membros, observada a seguinte distribuição e composição: tg PS ASUS S R rcaer "Q(N.R) “Art. 363. Quanto à representação setorial, o Conselho terá até 38 (trinta e oito) membros, observada a seguinte distribuição e composição: a A A ARS Am E 2 2 Q(N.R) Art. 2º O 81º do Art. 289-0 da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012, passa a vigorar acrescido de inciso IV, com a seguinte redação: FARRA GOO) a o mi ce a A e CR De VR A SE” sosdcor a reino fosreiTe TES Sa E a qa EDU apa dreg ad ras e IV - poderá ser convertida em contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário em favor do Município, cujo montante deverá corresponder ao valor da área institucional cuja doação seria devida, apurado segundo laudo próprio. RC E O o oceeraisos essas e PAR RE 2 aQ(N.R) Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do orçamento vigente do Município. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. N de 2022. RENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br São Lourenço do Oeste, 21 d