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norma nº 316/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 316 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal n° 146, de 28/12/2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 316, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Complementar Municipal nº
146, de 28/12/2012, que institui o Plano
Diretor Participativo do Município de São
Lourenço do Oeste - SC e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A alínea “a”, do inciso Il do Art. 199, o caput do Art. 251-A, o Art. 289-
G, o inciso | do Art. 289-H, a alínea “a”, do inciso VI do Art. 289-HH, e os caput dos Art.
289-0, Art. 361, Art. 362 e Art. 363, todos da Lei Complementar Municipal nº 146, de
28/12/2012, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:
1 ss
a) para edificações com no máximo 04 (quatro) pavimentos e com até 15,00
m (quinze metros) de altura medidos a partir do ponto de nível médio da
testada frontal, adotar:
SURG Re Da ECO URAS Se aca ano race dee nPENE debe aclagido mena ain do ae olé eia "Q(N.R)
“Art. 251-A. Será admitido o procedimento de estremação, consistente na
regularização de parcelas de imóveis em condomínio “pro diviso”, que é
aquele onde a fração ideal de cada condômino encontra-se localizada no
solo, o qual deverá obedecer à legislação em vigor, e as disposições da
presente lei naquilo em que aplicáveis ao procedimento, viabilizando a
regularização das frações e abertura de matrícula autônoma.
CREA RAD A Rn "Q(N.R)
“Art. 289-G O parcelamento sob a forma de condomínio urbanístico de lotes
somente será permitido quando resultar em empreendimento com área
mínima de 10.000,00m? (dez mil metros quadrados), não podendo ultrapassar
a área máxima de 500.000,00m? (quinhentos mil metros quadrados).”
DAMA GO RS somo sms 2a SoM O a Roc Si aa E q
| - a unidade autônoma não poderá ser inferior a 360,00m? (trezentos e
sessenta metros quadrados), devendo preservar uma testada mínima de
12,00m (doze metros);
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VI - As vias de circulação interna, caso existentes, deverão cumprir os
seguintes requisitos mínimos: E
60
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8:
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
a) pavimentação nas faixas de rolamento com asfalto, paver ou pedra
irregular, meio fio e sarjeta;
b) passeio público em paver ou grama com largura de 2,50 m (dois vírgula
cinquenta metros), garantindo condições de acessibilidade de acordo com as
normas técnicas;
c) incluindo sinalização horizontal e vertical;
d) iluminação pública com lâmpadas de LED.
oe snei Te en urenso men ae aeonTaidacrmaEoNEaEE MEAN SG doe eps sadia ace a caia aim ae a an 2 Q(N.R)
“Art. 289-0 Por oportunidade da apresentação do estudo preliminar, o
empreendedor deverá propor a doação em favor do Município de área
institucional destinada à implantação de equipamentos públicos
correspondente de 2% (dois por cento) da área edificante do
empreendimento.
ERAS D Se Sea PR 2 Q(N.R)
“Art. 361. O Conselho terá no máximo 49 (quarenta e nove) membros e será
organizado seguindo critérios de representação territorial e setorial.
AE RR ONE CRP RR RR rr SR AR E "2 Q(N.R)
“Art. 362. Quanto à representação territorial, o Conselho terá até 11 (onze)
membros, observada a seguinte distribuição e composição:
tg PS ASUS S R rcaer "Q(N.R)
“Art. 363. Quanto à representação setorial, o Conselho terá até 38 (trinta e
oito) membros, observada a seguinte distribuição e composição:
a A A ARS Am E 2 2 Q(N.R)
Art. 2º O 81º do Art. 289-0 da Lei Complementar Municipal nº 146, de
28/12/2012, passa a vigorar acrescido de inciso IV, com a seguinte redação:
FARRA GOO) a o mi ce a A e CR De VR A
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IV - poderá ser convertida em contrapartida financeira a ser prestada pelo
beneficiário em favor do Município, cujo montante deverá corresponder ao
valor da área institucional cuja doação seria devida, apurado segundo laudo
próprio.
RC E O o oceeraisos essas e PAR RE 2 aQ(N.R)
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações do orçamento vigente do Município.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
N de 2022.
RENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
São Lourenço do Oeste, 21 d

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