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norma nº 2664/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2664 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para a Associação Esporte Clube Recreativo Brasil.
native_id1047

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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.664, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para a
Associação Esporte Clube Recreativo
Brasil.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro, para o Esporte Clube Recreativo Brasil, inscrito no CNPJ sob o nº
83.830.778/0001-55, no valor de R$ 437.893,45 (quatrocentos e trinta e sete mil,
oitocentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), com o objetivo de
ampliação de sua sede social, localizada na Vila e Distrito de Frederico Wastner, neste
Município.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 31 de março de 2022.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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