| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2664 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para a Associação Esporte Clube Recreativo Brasil. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.664, DE 31 DE MARÇO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para a Associação Esporte Clube Recreativo Brasil. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, para o Esporte Clube Recreativo Brasil, inscrito no CNPJ sob o nº 83.830.778/0001-55, no valor de R$ 437.893,45 (quatrocentos e trinta e sete mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), com o objetivo de ampliação de sua sede social, localizada na Vila e Distrito de Frederico Wastner, neste Município. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 31 de março de 2022. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br