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norma nº 2665/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2665 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaDispõe sobre a regulamentação do uso do fumacê no âmbito do município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.665, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a regulamentação do uso
do fumacê no âmbito do município de
São Lourenço do Oeste - SC e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a utilização de inseticidas à base do composto
neonicotinóides no serviço de Ultra Baixo Volume (UBV) acoplado, conhecido
popularmente como fumacê, no âmbito do município de São Lourenço do Oeste - SC.
Art. 2º Por ocasião da aplicação do fumacê, independente dos compostos
utilizados, assim como o controle de pragas em bocas de lobo e limpezas de ruas e
canteiros, quando for utilizado fertilizantes de dispersão, deverá o município de São
Lourenço do Oeste - SC realizar tal serviço no período das 18h às 07h.
Art. 3º O Município, por meio da Secretaria responsável, fica obrigado a
informar a população acerca do dia e local (bairro e ruas), da realização dos serviços
de fumacê, mediante publicação em redes sociais, site oficial, mídia impressa e falada,
e sonorização de rua se for o caso, com antecedência mínima de 72 horas.
Art. 4º Para a aplicação da presente Lei, serão utilizados recursos e dotações
próprias do município de São Lourenço do Oeste.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 08 de abril de 2022.
RAFAEL EFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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