| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2665 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do uso do fumacê no âmbito do município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências. |
| native_id | 1048 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.665, DE 08 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre a regulamentação do uso do fumacê no âmbito do município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a utilização de inseticidas à base do composto neonicotinóides no serviço de Ultra Baixo Volume (UBV) acoplado, conhecido popularmente como fumacê, no âmbito do município de São Lourenço do Oeste - SC. Art. 2º Por ocasião da aplicação do fumacê, independente dos compostos utilizados, assim como o controle de pragas em bocas de lobo e limpezas de ruas e canteiros, quando for utilizado fertilizantes de dispersão, deverá o município de São Lourenço do Oeste - SC realizar tal serviço no período das 18h às 07h. Art. 3º O Município, por meio da Secretaria responsável, fica obrigado a informar a população acerca do dia e local (bairro e ruas), da realização dos serviços de fumacê, mediante publicação em redes sociais, site oficial, mídia impressa e falada, e sonorização de rua se for o caso, com antecedência mínima de 72 horas. Art. 4º Para a aplicação da presente Lei, serão utilizados recursos e dotações próprias do município de São Lourenço do Oeste. Art. 5º Esta Lei entra em vigor após a sua publicação. São Lourenço do Oeste, 08 de abril de 2022. RAFAEL EFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br