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norma nº 2667/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2667 / 2022
Date 2024-04-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar, por excesso de arrecadação, no orçamento programa de 2022, e dá outras providências.
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E í há Município de São Lourenço do Oeste
po Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.667, DE 14 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito
suplementar, por excesso de
arrecadação, no orçamento programa
de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar por excesso de
arrecadação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 6.000.000,00
(seis milhões de reais), na seguinte dotação orçamentária:
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
15.451.4519.1.063 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0064 85 Aplicação Direta R$ 6.000.000,00
Art. 2º Para atendimento do crédito de que trata o artigo 1º, decorrerá a
utilização do excesso de arrecadação, em conformidade com o que estabelece a Lei
Municipal nº 2.624, de 15 de outubro de 2021 e o artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de abril de 2022.
RAFA Nem
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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