| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2667 / 2022 |
| Date | 2024-04-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar, por excesso de arrecadação, no orçamento programa de 2022, e dá outras providências. |
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E í há Município de São Lourenço do Oeste po Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.667, DE 14 DE ABRIL DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar, por excesso de arrecadação, no orçamento programa de 2022, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar por excesso de arrecadação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), na seguinte dotação orçamentária: 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 15.451.4519.1.063 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0064 85 Aplicação Direta R$ 6.000.000,00 Art. 2º Para atendimento do crédito de que trata o artigo 1º, decorrerá a utilização do excesso de arrecadação, em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 2.624, de 15 de outubro de 2021 e o artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 14 de abril de 2022. RAFA Nem Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br