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norma nº 2666/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2666 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei nº 2.586, de 15 de março de 2021, e dá outras providências.
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texto integral #

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ão
ne po] Município de São Lourenço do Oeste
RAR
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.666, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº
2.586, de 15 de março de 2021, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.586, de 15 de março de 2021, que “dispõe
sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências”.
Art. 2º Terão plena aplicabilidade no âmbito do Município de São Lourenço do
Oeste, as normas emitidas pelo Estado de Santa Catarina e pela União Federal,
relacionadas à pandemia de Covid-19.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 08 de abril de 2022.
IN
RAFAEA CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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