| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2666 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.586, de 15 de março de 2021, e dá outras providências. |
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ão ne po] Município de São Lourenço do Oeste RAR Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.666, DE 08 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.586, de 15 de março de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.586, de 15 de março de 2021, que “dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências”. Art. 2º Terão plena aplicabilidade no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, as normas emitidas pelo Estado de Santa Catarina e pela União Federal, relacionadas à pandemia de Covid-19. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 08 de abril de 2022. IN RAFAEA CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br