| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2668 / 2022 |
| Date | 2022-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação da Regularização Fundiária Área de Ocupação Irregular de Interesse Social Bentinho, localizado no Bairro São Francisco em Área Especial de Interesse Social - AEIS e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.668, DE 14 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre a aprovação da Regularização Fundiária Área de Ocupação lIrregular de Interesse Social Bentinho, localizado no Bairro São Francisco em Área Especial de Interesse Social - AEIS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei trata da regularização fundiária da Área de Ocupação Irregular de Interesse Social Bentinho, localizada no Bairro São Francisco, em São Lourenço do Oeste - SC, já gravada como Área Especial de Interesse Social - AEIS no Plano Diretor Municipal, estando sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação de solo. Art. 2º A área superficial contida no parcelamento de solo, de que trata o projeto técnico de regularização fundiária, possui a extensão total de 39.900 m? (trinta e nove mil e novecentos metros quadrados), representada no Mapa 01, constante do Anexo Único desta Lei, de propriedade de Bento Irineu Pereira e Perpetua Maria Pereira e encontra-se registrada na Matrícula Imobiliária nº 5.062, do C.R.I. Local, com as seguintes confrontações: Ao Nordeste com parte da chácara nº 57, de Sildo Dal!Agnol e parte da chácara nº 58, ao Sudoeste com terra da Companhia Colonizadora Industrial Saudades, ao Suleste com a chácara nº 54 e Nororeste com a chácara nº 52. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar a área objeto do artigo 2º desta Lei, composta pelos bens imóveis listados a seguir: | - Lote 01 da Quadra 01 - área: 512,91m?; Il - Lote 02 da quadra 01 - área: 319,10 m?; HI - Lote 03 da quadra 01 - área: 67,14 m?; IV - Lote 04 da quadra 01 - área: 140,04 m?; V- Lote 05 da quadra 01 - área: 487,60 m?; VI - Lote: 06 da quadra 01 - área: 182,34 m?; VII - Lote: 07 da quadra 01 - área: 193,04 m?; VIII - Lote: 08 da quadra 01 - área: 383,48 m?; IX - Lote: 09 da quadra 01 - área: 281,79 m?; X - Lote: 10 da quadra 01 - área: 499,27 m?; XI - Lote: 11 da quadra 01 - área: 606,35 m?; XII - Lote: 12 da quadra 01 - área: 217,04 m?; XIII - Lote: 13 da quadra 01 - área: 233,81 m?; E) RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARIN; CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina XIV - Lote: 14 da quadra 01 - área: 292,77 m?; XV - Lote: 15 da quadra 01 - área: 541,97 m?: XVI - Lote: 16 da quadra 01 - área: 460,14 m?; XVII - Lote: 17 da quadra 01 - área: 380,29 m?; XVIII - Lote: 18 da quadra 01 - área: 985,48 m?: XIX - Lote: 19 da quadra 01 - área: 1612,57 m?; XX - Lote: 20 da quadra 02 - área: 934,87 m?; XXI - nº lote: 21 da quadra 02 - área: 554,17 m?; XXII - Lote: 22 da quadra 02 - área: 288,44 m?; XXIII - Lote: 23 da quadra 02 - área: 173,41 m?; XXIV - nº lote: 24 da quadra 02 - área: 158,45 m?; XXV - nº lote: 25 da quadra 02 - área: 139,40 m?; XXVI - nº lote: 26 da quadra 02 - área: 321,83 m?. Parágrafo único. As metragens, confrontações e avaliações dos lotes, de que trata o caput deste artigo, estão descritos no memorial descritivo e laudo de avaliação, constantes do Anexo Único desta Lei. ) Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a aprovar para fins de regularização Area de Ocupação Irregular de Interesse Social Bentinho, com padrões urbanísticos diferenciados, contendo as áreas para uso público e as áreas destinadas à Habitação de Interesse social (HIS), representadas pelo Mapa 02 (Projeto Urbanístico), constante do Anexo Unico desta Lei. Art. 5º 0 Poder Público Municipal, diretamente ou por meio de seus concessionários ou permissionários de serviços públicos, fica responsável pela implantação do sistema viário e da infraestrutura básica no prazo de 04 (quatro) anos. Art. 6º A regularização das edificações já existentes sobre os lotes, caberá aos respectivos proprietários. Art. 7º Fazem parte desta Lei, para todos os fins e efeitos, a matrícula do imóvel, memoriais descritivos, mapas, projetos, anotação de responsabilidade técnica dos profissionais, laudo de avaliação e demais documentos, que constam no Anexo Único desta Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste 4SC, 14 de abril de 2022. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.668, de 14 de abril de 2022) MATRÍCULA Nº 5.062 DO C.R.I. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, MAPAS E MEMORIAL DESCRITVO, LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E ART. São Lourenço do Oeste - SC, 14 de abril de 2022. W) RAFAEL EFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br