| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2670 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.670, DE 11 DE MAIO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC, em consonância com as Leis Federais nº 11.445/2007, 12.305/2010 e com o art. 241 da Constituição Federal, com vistas a delegar as questões afetas a regulação dos serviços públicos de saneamento básico do Município. Art. 2º Deverão ser delegadas mediante convênio com a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC, as seguintes atribuições relativas aos serviços públicos de saneamento básico: | - supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação específica relativa ao saneamento básico; Il - fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, incluídos os aspectos contábeis e financeiros e os relativos ao desempenho técnico- operacional; Ill - expedir regulamentos de ordem técnica e econômica, visando ao estabelecimento de padrões de qualidade para: a) prestação dos serviços; b) otimização dos custos; c) segurança das instalações; e d) atendimento aos usuários. IV - estabelecer o regime tarifário, de forma a garantir a modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços; V - analisar os custos e o desempenho econômico-financeiro da prestação dos serviços; VI - aplicar sanções e penalidades ao prestador do serviço, quando, sem motivo justificado houver, descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas expedidas pela Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC. Art. 3º Os recursos necessários à execução de regulação e fiscalização, delegados à Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC, relativo às atribuições de que trata o art. 2º supra, proverão da cobrança da Taxa de Fiscalização a ser estabelecida no convênio, sendo de responsabilidade das entidades RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3 ho 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARIN, CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina públicas ou privadas que prestem serviços públicos de saneamento básico, o seu pagamento. Art. 4º O Município exigirá a ligação obrigatória de toda construção e prédios considerados habitáveis, situados em logradouros que disponham dos serviços, às redes públicas de abastecimento de água potável e de coleta de esgoto, excetuando-se da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica, que deverão ser justificadas perante os órgãos competentes, sendo que as ligações correrão às expensas dos usuários, nos termos do inciso Il, do art. 14, da Lei Estadual n.º 13.517/2005. Art. 5º Fica revogada a Lei nº 1.988, de 15 de dezembro de 2011, e suas alterações. Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 11 de maio de 2022. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br