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norma nº 2670/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2670 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.670, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com a Agência de Regulação
de Serviços Públicos de Santa Catarina
- ARESC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC, em
consonância com as Leis Federais nº 11.445/2007, 12.305/2010 e com o art. 241 da
Constituição Federal, com vistas a delegar as questões afetas a regulação dos serviços
públicos de saneamento básico do Município.
Art. 2º Deverão ser delegadas mediante convênio com a Agência de
Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC, as seguintes atribuições
relativas aos serviços públicos de saneamento básico:
| - supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do
cumprimento da legislação específica relativa ao saneamento básico;
Il - fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico,
incluídos os aspectos contábeis e financeiros e os relativos ao desempenho técnico-
operacional;
Ill - expedir regulamentos de ordem técnica e econômica, visando ao
estabelecimento de padrões de qualidade para:
a) prestação dos serviços;
b) otimização dos custos;
c) segurança das instalações; e
d) atendimento aos usuários.
IV - estabelecer o regime tarifário, de forma a garantir a modicidade das tarifas
e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços;
V - analisar os custos e o desempenho econômico-financeiro da prestação dos
serviços;
VI - aplicar sanções e penalidades ao prestador do serviço, quando, sem
motivo justificado houver, descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas
expedidas pela Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina -
ARESC.
Art. 3º Os recursos necessários à execução de regulação e fiscalização,
delegados à Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC,
relativo às atribuições de que trata o art. 2º supra, proverão da cobrança da Taxa de
Fiscalização a ser estabelecida no convênio, sendo de responsabilidade das entidades
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3 ho
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARIN,
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
públicas ou privadas que prestem serviços públicos de saneamento básico, o seu
pagamento.
Art. 4º O Município exigirá a ligação obrigatória de toda construção e prédios
considerados habitáveis, situados em logradouros que disponham dos serviços, às
redes públicas de abastecimento de água potável e de coleta de esgoto, excetuando-se
da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica, que
deverão ser justificadas perante os órgãos competentes, sendo que as ligações
correrão às expensas dos usuários, nos termos do inciso Il, do art. 14, da Lei Estadual
n.º 13.517/2005.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 1.988, de 15 de dezembro de 2011, e suas
alterações.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de maio de 2022.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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