| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2671 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição de bem imóvel de propriedade do Sr. Bruno Azevedo Echer, e dá outras providências. |
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; do Município de São Lourenço do Oeste q , Ny Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.671, DE 11 DE MAIO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição de bem imóvel de propriedade do Sr. Bruno Azevedo Echer, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o lote urbano nº 06, da Quadra 01, Serie “L”, com área superficial de novecentos metros quadrados (900,00 m?), com uma construção em alvenaria com área de 243,60 m?, situado à Rua Gilio Rezzieri, com as confrontações descritas na matrícula de nº 14.628, do Ofício de Registro de Imóveis do Município e Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, constante do Anexo Único desta Lei. 8 1º A aquisição de que trata o caput será realizada mediante processo de dispensa de licitação, na forma do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 8 2º O bem imóvel foi avaliado em R$ 979.855,60 (novecentos e setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme Laudo Técnico de Avaliação nº 009/2022, expedido pela Comissão de Avalição de Bens Imóveis, constante no Anexo Único desta Lei. Art. 2º A aquisição será realizada no valor de R$ 979.855,60 (novecentos e setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), cujo pagamento será realizado em até 10 (dez) parcelas, conforme disponibilidade orçamentária. Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei serão usados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 11 de maio de 2022. L CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.671, de 11 de maio de 2022) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE Nº 14.628 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE E LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 009/2022. São Lourenço do Oeste - SC, 11 de maio de 2022. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO-?Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br