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norma nº 2671/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2671 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição de bem imóvel de propriedade do Sr. Bruno Azevedo Echer, e dá outras providências.
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do Município de São Lourenço do Oeste
q , Ny Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.671, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar a aquisição de bem imóvel de
propriedade do Sr. Bruno Azevedo
Echer, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o lote
urbano nº 06, da Quadra 01, Serie “L”, com área superficial de novecentos metros
quadrados (900,00 m?), com uma construção em alvenaria com área de 243,60 m?,
situado à Rua Gilio Rezzieri, com as confrontações descritas na matrícula de nº 14.628,
do Ofício de Registro de Imóveis do Município e Comarca de São Lourenço do
Oeste/SC, constante do Anexo Único desta Lei.
8 1º A aquisição de que trata o caput será realizada mediante processo de
dispensa de licitação, na forma do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
8 2º O bem imóvel foi avaliado em R$ 979.855,60 (novecentos e setenta e
nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme Laudo
Técnico de Avaliação nº 009/2022, expedido pela Comissão de Avalição de Bens
Imóveis, constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A aquisição será realizada no valor de R$ 979.855,60 (novecentos e
setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), cujo
pagamento será realizado em até 10 (dez) parcelas, conforme disponibilidade
orçamentária.
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de maio de 2022.
L CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.671, de 11 de maio de 2022)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE Nº 14.628 DO OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE E
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 009/2022.
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de maio de 2022.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO-?Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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