| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2672 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição de bem imóvel de propriedade do Sr. Celso Vicente Camello, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.672, DE 11 DE MAIO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição de bem imóvel de propriedade do Sr Celso Vicente Camello, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o quinhão nº 6 (seis), com área superficial de 15.500m? (quinze mil e quinhentos metros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade do Sr. Celso Vicente Camello, inscrito no CPF sob o nº 425.*** ***.49, situado neste Município, com as confrontações descritas na matrícula de nº 8.700, do Ofício de Registro de Imóveis do Município e Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, constante do Anexo | desta Lei. $ 1º A aquisição de que trata o caput será realizada mediante processo de dispensa de licitação, na forma do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. $ 2º O bem imóvel constante no caput será destinado à ampliação do Cemitério Municipal Jardim da Saudade. 8 3º O bem imóvel foi avaliado em R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais), conforme Laudo Técnico de Avaliação nº 07/2022, expedido pela Comissão de Avalição de Bens Imóveis, constante no Anexo Il desta Lei. Art. 2º A aquisição será realizada no valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais), cujo pagamento dar-se-á do seguinte modo: | - uma entrada no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); Il - 20 (vinte) parcelas no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) cada, nas datas a serem ajustadas entre as partes e em conformidade com a disponibilidade orçamentária do Município. Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão usados recursos do orçamento municipal de cada exercício financeiro. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 11 de maio de 2022. RAFAEL G AN Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO I (Lei nº 2.672, de 11 de maio de 2022) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE Nº 8.700 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE E IMAGEM COM A LOCALIZAÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA São Lourenço do Oeste - SC, 11 de maio de 2022. N RAFAEL EFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei nº 2.672, de 11 de maio de 2022) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 07/2022 São Lourenço do Oeste - SC, 11 de maio de 2022. RAFAEL AN Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br