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norma nº 2674/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2674 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaAltera a Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, que institui o Serviço Abrigo Domiciliar para crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
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E
LEI Nº 2.674, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei nº 1.758, de 06 de agosto de
2008, que institui o Serviço Abrigo
Domiciliar para crianças e adolescentes
com direitos ameaçados ou violados, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores
aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O 81º do artigo 3-A da Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, que
institui o Serviço Abrigo Domiciliar para crianças e adolescentes com direitos ameaçados
ou violados, passa a vigorar com a seguinte redação:
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8 1º A família extensa ou ampliada receberá, para cobertura das despesas
iniciais do abrigamento, o valor de um salário mínimo e meio vigente mensal por
criança ou adolescente atendido, pelo período de até 06 (seis) meses.
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Art. 2º O 81º do artigo 8º da Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
8 1º A família habilitada receberá, para cobertura das despesas durante o
abrigamento, além do acompanhamento técnico pela Comissão Técnica
Interprofissional, o valor de um salário mínimo e meio vigente mensal
por criança ou adolescente atendido.
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Art. 3º As demais disposições da Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 2008,
permanecem inalteradas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de maio de 2022.
IN
RAF, CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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