| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2674 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, que institui o Serviço Abrigo Domiciliar para crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina eme E E LEI Nº 2.674, DE 17 DE MAIO DE 2022. Altera a Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, que institui o Serviço Abrigo Domiciliar para crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O 81º do artigo 3-A da Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, que institui o Serviço Abrigo Domiciliar para crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados, passa a vigorar com a seguinte redação: At Asa rea os 8 1º A família extensa ou ampliada receberá, para cobertura das despesas iniciais do abrigamento, o valor de um salário mínimo e meio vigente mensal por criança ou adolescente atendido, pelo período de até 06 (seis) meses. casaco inda dade dasta enc aamds ENS ESTDA GENRO RO NAC ta ea "2 Q(NR) Art. 2º O 81º do artigo 8º da Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 1º A família habilitada receberá, para cobertura das despesas durante o abrigamento, além do acompanhamento técnico pela Comissão Técnica Interprofissional, o valor de um salário mínimo e meio vigente mensal por criança ou adolescente atendido. usou rea rea Ee din een guita rea ni eDe rn LE a duna "(NR Art. 3º As demais disposições da Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, permanecem inalteradas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 17 de maio de 2022. IN RAF, CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br