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norma nº 2677/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2677 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação de Máquinas e Equipamentos de Linha São Roquinho, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.677, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à
Associação de Máquinas e
Equipamentos de Linha São Roquinho,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro para a Associação de Máquinas e Equipamentos de Linha São Roquinho,
inscrita no CNPJ sob o nº 30.492.517/0001-06, para o exercício financeiro de 2022, no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a finalidade de aquisição de uma máquina
ensiladeira, a fim de atender as necessidades dos produtores rurais associados.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no Orçamento Municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 30 de maio de 2022.
Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia 34 7 05 | dodi
Oladi
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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