| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2686 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a arcar com as despesas decorrentes do procedimento de exumação de restos mortais sepultados no cemitério de Linha São Paulinho, concede o uso de terrenos do Cemitério Público Municipal de forma gratuita, e dá outras providências. |
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io Município de São Lourenço do Oeste ri vge Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.686, DE 29 DE JUNHO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a arcar com as despesas decorrentes do procedimento de exumação de restos mortais sepultados no cemitério de Linha São Paulinho, concede o uso de terrenos do Cemitério Público Municipal de forma gratuita, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas decorrentes de exumação, transladação e inumação no Cemitério Público Municipal Jardim da Saudade, dos restos mortais sepultados no cemitério da comunidade de Linha São Paulinho, neste município, localizado no imóvel de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste/SC, matrícula nº 14.934, conforme certidão de inteiro teor constante no Anexo Único desta Lei. Paragrafo único. O custeio das despesas a que se refere o caput deste artigo dar-se-á mediante a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços, mediante regular processo licitatório. Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de terrenos no Cemitério Público Municipal Jardim da Saudade, de forma gratuita, aos responsáveis legais ou titulares de direito de uso dos jazigos atualmente situados no cemitério da comunidade de Linha São Paulinho, neste município. Art. 3º As edificações existentes no imóvel que forem removíveis deverão ser retiradas pelos responsáveis pela construção, no prazo a ser estipulado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, ou serão demolidas, sem direito a indenização. Art. 4º O procedimento de que trata a presente lei deverá se dar em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.628, de 14 de dezembro de 2006, que regulamenta o uso dos Cemitérios Públicos Municipais, estabelece preço público e dá outras providências, no que for aplicável, bem como nas demais disposições legais a respeito da matéria. Art. 5º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber. A RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) di: 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br vita pa E Município de São Lourenço do Oeste GE Estado de Santa Catarina Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 29 de junho de 2022. RAFAEL &£ALEFFI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC A Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www .saolourenco.sc.gov.br r ni Município de São Lourenço do Oeste Ná ty Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.686, de 29 de junho de 2022). CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE Nº 14.934, DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC São Lourenço do Oeste - SC, 29 de junho de 2022. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO“ Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco.sc.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASI ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina es Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registro(Dgmail.com CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 04/05/2022 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude 001 de 003 a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo. repjatiodpamal, com Código de Controle. da 951, oa Sea, 703- Bi de o valor d R$-278. a 0 (D Sessenta Centavos), DA. da pr s a, € e nos melhores direito, o ora Doador: ESTADO DE SANTA CATARINA ara 0; "Dona MUNICÍPIO: DE SÃO eREcI anão dE É an CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 04/05/2022 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude 002 de 003 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAS! ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OEST OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registroG)gmail.com MATRÍCULAN? | QUATORZE MIL NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO ' | CONTINUAÇÃO DA FICHA 001 VERSO DA MATRÍCULA Nº 14.934 de fato e efetivamente doado o tem, transferindo-lhe de hoje para sempre, toda a posse, domínio, ha exercendo, para que possa ele Donatário usar, gozar é direitos e ações que sobre o mesmo vin livremente dispor como seu que fica sendo de hoje em diante, obrigando-se ele "Doador", a fazer esta doação sempre boa, firme e valiosa e responder pela evicção na forma da Lei. TRIBUTOS: DIEF-ITCMD Protocolo nº 200920004513990, com Pedido de Imunidade, acordo TTD nº 211900000294203, devidamente aprovado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina; Que deixa de recolher o valor destinado ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça/SC, tendo em vista o interessado ser Ente Público, sendo o mesmo ISENTO de tal recolhimento, nos termos do artigo 3ºA, & 7º, da Lei 8.067/1990, e artigo 5º da Resolução nº 04/2004, do Conselho da Magistratura, e suas atualizações, bem como isento de emolumentos, nos termos da Lei Complementar755/2019, art 7º, item 1. EMOLUMENTOS: Isentos. Selo digital de fiscalização || FYX16280-QLII isento, Registradora Interina: 4 OLA 3 NS M sh ) (Taisi Claudete Schell Leal) - - - amo asa ss pl E o AV. 4-14934 Protocolo 52138 Livro 1-T, em 05/03/2021. Em 24 de março de 2041, TÍTULO: ATUALIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. Nos termos da Lei Municipal nº 2.545 de 31/03/2020, fica alterado o fim público a que se destina o presente imóvel, sendo a edificação de Unidade Prisional Avançada - UPA, para expansão da Area Industrial da Zona Industria] São Paulinho. EMOLUMENTOS, Isentos. Selo digital de fiscalização isento FYxX16281-E3PG Registradora Interina. ; (Taisi Claudete Schell Leal). - - - --- ===. O referido é verdade e dou fé. São Lourenço do Oeste, 04 de maio de 2022 A END 0, Ad H did Flávia Thaís Leal Batistella Escrevente Substituta E REGISTRO à o Ch ps UM » Poder Judiciário * Cicuni : V Lá Estado de Santa Catarina = t 4 Aa el Selo Digital de Fiscalização EMOLUMENTOS ISENTOS. Pagistradora Interna Selo Isento LO FLÁVIA THAIS LEAL BATISTELLA «3, E A Baia GDIG1831YOSD * Confira os dados do ato em: SE Pio, A Gr US www .tisc.jus.bríselo PRTATAR IS Rj? CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 04/05/2022 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude 003 de 003