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norma nº 2686/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2686 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a arcar com as despesas decorrentes do procedimento de exumação de restos mortais sepultados no cemitério de Linha São Paulinho, concede o uso de terrenos do Cemitério Público Municipal de forma gratuita, e dá outras providências.
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io Município de São Lourenço do Oeste
ri vge Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.686, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
arcar com as despesas decorrentes do
procedimento de exumação de restos
mortais sepultados no cemitério de Linha
São Paulinho, concede o uso de terrenos
do Cemitério Público Municipal de forma
gratuita, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear as
despesas decorrentes de exumação, transladação e inumação no Cemitério Público
Municipal Jardim da Saudade, dos restos mortais sepultados no cemitério da
comunidade de Linha São Paulinho, neste município, localizado no imóvel de
propriedade do Município de São Lourenço do Oeste/SC, matrícula nº 14.934,
conforme certidão de inteiro teor constante no Anexo Único desta Lei.
Paragrafo único. O custeio das despesas a que se refere o caput deste artigo
dar-se-á mediante a contratação de empresa especializada para prestação dos
serviços, mediante regular processo licitatório.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso
de terrenos no Cemitério Público Municipal Jardim da Saudade, de forma gratuita, aos
responsáveis legais ou titulares de direito de uso dos jazigos atualmente situados no
cemitério da comunidade de Linha São Paulinho, neste município.
Art. 3º As edificações existentes no imóvel que forem removíveis deverão ser
retiradas pelos responsáveis pela construção, no prazo a ser estipulado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano, ou serão demolidas, sem direito a indenização.
Art. 4º O procedimento de que trata a presente lei deverá se dar em
conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.628, de 14 de dezembro de 2006,
que regulamenta o uso dos Cemitérios Públicos Municipais, estabelece preço público e
dá outras providências, no que for aplicável, bem como nas demais disposições legais
a respeito da matéria.
Art. 5º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do chefe do Poder Executivo
Municipal, no que couber.
A
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) di:
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
vita
pa E Município de São Lourenço do Oeste
GE Estado de Santa Catarina
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 29 de junho de 2022.
RAFAEL &£ALEFFI
Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
A
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www .saolourenco.sc.gov.br
r ni Município de São Lourenço do Oeste
Ná ty Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.686, de 29 de junho de 2022).
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE Nº 14.934, DO OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC
São Lourenço do Oeste - SC, 29 de junho de 2022.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO“ Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco.sc.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASI
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
35º Circunscrição
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina es
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517
cartorioslo.registro(Dgmail.com
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Impresso em 04/05/2022
Certidão válida por 30 dias
Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude
001 de 003
a
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
35º Circunscrição
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517
cartorioslo. repjatiodpamal, com
Código de Controle. da
951, oa Sea, 703- Bi de
o valor d R$-278. a 0 (D
Sessenta Centavos), DA. da pr s a, € e nos melhores
direito, o ora Doador: ESTADO DE SANTA CATARINA ara 0; "Dona
MUNICÍPIO: DE SÃO eREcI anão dE É an
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Impresso em 04/05/2022
Certidão válida por 30 dias
Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude
002 de 003
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAS!
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OEST
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
35º Circunscrição
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517
cartorioslo.registroG)gmail.com
MATRÍCULAN? | QUATORZE MIL NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO ' |
CONTINUAÇÃO DA FICHA 001 VERSO DA MATRÍCULA Nº 14.934
de fato e efetivamente doado o tem, transferindo-lhe de hoje para sempre, toda a posse, domínio,
ha exercendo, para que possa ele Donatário usar, gozar é
direitos e ações que sobre o mesmo vin
livremente dispor como seu que fica sendo de hoje em diante, obrigando-se ele "Doador", a fazer
esta doação sempre boa, firme e valiosa e responder pela evicção na forma da Lei. TRIBUTOS:
DIEF-ITCMD Protocolo nº 200920004513990, com Pedido de Imunidade, acordo TTD nº
211900000294203, devidamente aprovado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa
Catarina; Que deixa de recolher o valor destinado ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça/SC,
tendo em vista o interessado ser Ente Público, sendo o mesmo ISENTO de tal recolhimento, nos
termos do artigo 3ºA, & 7º, da Lei 8.067/1990, e artigo 5º da Resolução nº 04/2004, do Conselho da
Magistratura, e suas atualizações, bem como isento de emolumentos, nos termos da Lei
Complementar755/2019, art 7º, item 1. EMOLUMENTOS: Isentos. Selo digital de fiscalização
|| FYX16280-QLII isento, Registradora Interina: 4 OLA 3 NS M sh ) (Taisi
Claudete Schell Leal) - - - amo asa ss pl E o
AV. 4-14934 Protocolo 52138 Livro 1-T, em 05/03/2021. Em 24 de março de 2041, TÍTULO:
ATUALIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. Nos termos da Lei Municipal nº 2.545 de 31/03/2020,
fica alterado o fim público a que se destina o presente imóvel, sendo a edificação de Unidade
Prisional Avançada - UPA, para expansão da Area Industrial da Zona Industria] São Paulinho.
EMOLUMENTOS, Isentos. Selo digital de fiscalização isento FYxX16281-E3PG Registradora
Interina. ; (Taisi Claudete Schell Leal). - - - --- ===.
O referido é verdade e dou fé.
São Lourenço do Oeste, 04 de maio de 2022
A END 0, Ad H did
Flávia Thaís Leal Batistella
Escrevente Substituta
E REGISTRO
à o Ch ps UM » Poder Judiciário
* Cicuni :
V Lá Estado de Santa Catarina
= t 4 Aa el Selo Digital de Fiscalização
EMOLUMENTOS ISENTOS.
Pagistradora Interna Selo Isento
LO FLÁVIA THAIS LEAL BATISTELLA «3, E
A Baia GDIG1831YOSD
* Confira os dados do ato em:
SE Pio, A Gr US
www .tisc.jus.bríselo
PRTATAR IS Rj?
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Impresso em 04/05/2022
Certidão válida por 30 dias
Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude
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