| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2687 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear integralmente o transporte de idosos, aos eventos de caráter social, de confraternização e de lazer realizados pelas entidades de idosos e afins, pelos centros de convivência ou por órgãos públicos em geral, e dá outras providências. |
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esto je fuso RR Município de São Lourenço do Oeste "ud Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.687, DE 29 DE JUNHO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear integralmente o transporte de idosos, aos eventos de caráter social, de confratemização e de lazer realizados pelas entidades de idosos e afins, pelos centros de convivência ou por órgãos públicos em geral, e dá outras providências. O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear integralmente o transporte de idosos, com a finalidade de propiciar a participação em eventos de caráter social, de confraternização e de lazer realizados pelas entidades de idosos e afins, pelos centros de convivência ou por órgãos públicos em geral. Parágrafo único. O custeio de que trata o caput limitar-se-á a 800 km (oitocentos quilômetros) anuais por entidade previamente cadastrada junto à administração pública, que estiver em normal funcionamento, com seus atos constitutivos em situação de regularidade e devidamente registrados junto aos órgãos competentes, e, que não possua irregularidades ou débitos para com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal. Art. 2º O transporte poderá ser disponibilizado por meios próprios ou através da contratação da empresa do ramo, por meio de processo licitatório. & 1º No caso de contratação de empresa para prestar o serviço de transporte, o valor da contraprestação devida à empresa contratada se dará por quilômetro rodado ou na modalidade fretamento eventual, conforme o percurso e a conveniência administrativa. 8 2º Independentemente da forma de pagamento, o limite previsto no parágrafo único do art. 1º será computado por quilômetro rodado. Art. 3º A execução do transporte será organizada e controlada pela Secretaria Municipal de Assistência Social. 8 1º O presidente de cada entidade de idosos, ou pessoa integrante do quadro associativo expressamente designada pelo mesmo, será o responsável por solicitar junto à Secretaria Municipal de Assistência Social o transporte, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, devendo informar o local de destino, comprovando a efetiva ocorrência do evento, a data, itinerário, os horários do transporte e a quantidade de pessoas a serem transportadas. 8 2º Somente poderão usufruir do transporte as pessoas ou idosos que possuírem vínculo com a entidade beneficiada, cabendo ao presidente de cada RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) pa 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br edita, EA os Município de São Lourenço do Oeste gr ! Na Estado de Santa Catarina entidade de idosos, ou à pessoa integrante do quadro associativo expressamente designada pelo mesmo, o respectivo controle. $ 3º Após o transporte, a entidade beneficiada deverá prestar contas do mesmo à Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem incumbe controlar o limite de quilometragem previsto no parágrafo único do art. 1º. Art. 4º O custeio de que trata o artigo primeiro fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, 29 de junho de 2022. N RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC DiaJO (06 | NOS, A Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br