| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2689 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.110, de 21 de agosto de 2013, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a permutar e doar bens imóveis ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste io f NA Estado-de Santa Catarina LEI Nº 2.689, DE 14 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.110, de 21 de agosto de 2013, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a permutar e doar bens imóveis ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 6º da Lei nº 2.110, de 21 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º A desocupação do imóvel descrito no inciso Il do artigo 2º desta Lei pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina deverá ocorrer até a conclusão da obra de construção da nova sede local do Poder Judiciário, prevista para 31 de janeiro de 2026. Raragrafoiúnico=.........i...i... cui irtrrnas increnod insano eapadiaaa Eee ve a La cem cana " Q(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 14 de julho de 2022. aGusT mário ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal em Exercício Publicado no DOM/SC Dia ASj0% | 202.2 PO Sra Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.950-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br