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norma nº 2689/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2689 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 2.110, de 21 de agosto de 2013, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a permutar e doar bens imóveis ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
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f
NA Estado-de Santa Catarina
LEI Nº 2.689, DE 14 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
2.110, de 21 de agosto de 2013, que
autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a permutar e doar bens
imóveis ao Tribunal de Justiça de
Santa Catarina, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O caput do artigo 6º da Lei nº 2.110, de 21 de agosto de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A desocupação do imóvel descrito no inciso Il do artigo 2º desta Lei
pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina deverá ocorrer até a conclusão da
obra de construção da nova sede local do Poder Judiciário, prevista para 31 de
janeiro de 2026.
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de julho de 2022.
aGusT mário ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado no DOM/SC
Dia ASj0% | 202.2
PO Sra
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.950-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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