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norma nº 2691/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2691 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaAutoriza a desafetação, o desmembramento e alienação de bem imóvel de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.691, DE 14 DE JULHO DE 2022.
Autoriza a desafetação, o
desmembramento e alienação de bem
imóvel de propriedade do Município de
São Lourenço do Oeste, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica desafetado e retirado da categoria de bens de uso comum o imóvel
a seguir identificado:
| - Lote urbano número quarenta e seis (46), da quadra nº13, Série “E”, com a
área superficial de seiscentos e oitenta e sete virgula trinta e nove metros quadrados
(687,39m2), sem benfeitorias, situado no Loteamento Bett IIl, nesta cidade,
confrontando: ao Norte com a rua Joaquim Francisco Bett, na extensão de 14,48
metros; ao Sul com a rua Aquilino Trento, na extensão de 15,69 metros; ao Leste com
a rua Frei Angelo Valentini, na extensão de 45,84 metros, e ao Oeste com o lote nº 19
de Josemar Marcos Bett e Adriana Bordim Bett, na extensão de 22,50 metros e lote
urbano nº 18 de Olimpio Bett e llzaria Trento Bett, na extensão de 22,50 metros, na
extensão total de 45,00 metros, registrado na matrícula de nº 15.776, do Ofício de
Registro de Imóveis deste Município, constante do Anexo | desta Lei.
Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput, é incorporado na categoria dos
bens dominiais, integrando o patrimônio disponível deste Município.
Art. 2º Deverá ser realizada a retificação administrativa do imóvel referido no
artigo anterior, que passará a constar com a seguinte descrição:
| - Lote urbano número quarenta e seis (46), da quadra nº13, Série “E”, com a
área superficial de oitocentos e quatorze vírgula sessenta e quatro metros quadrados
(814,64m?), sem benfeitorias, situado no Loteamento Bett III, nesta cidade, com a
seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 'marco MO1', de
coordenadas E= 316468.206 m e N= 7083708.795 m; deste segue confrontando com
Rua Joaquim Francisco Bett de Propriedade do Município de São Lourenço do Oeste -
SC com o seguinte azimute e distância: 58º28'39" 17.44 m até o vértice denominado
'marco MO2', de coordenadas E=316483.074 m e N=7083717.914 m; deste segue
confrontando com Rua Frei Angelo Valentin de Propriedade do Município de São
Lourenço do Oeste - SC com o seguinte azimute e distância: 146º46'48" 22.51 m até o
vértice denominado 'marco MO3', de coordenadas E=316495.406 m e N=7083699.082
m; deste segue confrontando com Rua Frei Angelo Valentin de Propriedade do
Município de São Lourenço do Oeste - SC com o seguinte azimute e distância:
146º46'48" 22.48 m até o vértice denominado 'marco M04', de coordenadas
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
2º
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
E=316507.724 m e N=7083680.272 m: deste segue confrontando com Rua Aquilino
Trento de Propriedade do Município de São Lourenço do Oeste - SC com o seguinte
azimute e distância: 238º24'06" 18.77 m até o vértice denominado 'marco MO5', de
coordenadas E=316491.733 m e N=7083670.435 m; deste segue confrontando com
parte do lote urbano número dezoito (18), Matrícula n.º 15.678, de propriedade de
Genir Luiz Possagnolo e sua esposa Ivolte de Fátima Possagnolo, em comum com o
casal Vilmar Ecker e Denise Tomasi Ecker com o seguinte azimute e distância:
328º28'39" 22.50 m até o vértice denominado 'marco M06', de coordenadas
E=316479.970 m e N=7083689.615 m; deste segue confrontando com o lote urbano
número dezenove (19), Matrícula n.º 10.388, de Propriedade de Librelato Participações
de Bens Ltda com o seguinte azimute e distância: 328º28'39" 22.50 m, até o vértice
'marco MO1', início desta descrição, de coordenadas E= 316468.206 m e N=
7083708.795 m, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área
superficial de 814,64 m?, conforme levantamento topográfico e memoriais descritivos
constantes do Anexo Il desta Lei.
Parágrafo único. Todas as coordenadas apresentadas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000.
Art. 3º Fica autorizado o desmembramento do imóvel referido no artigo
anterior, com a atribuição de nova denominação aos terrenos resultantes do
parcelamento, conforme abaixo:
| - Parte do lote urbano número quarenta e seis (46) da quadra n.º 13, Série
“E”, com área de trezentos e noventa e nove vírgula noventa e quatro metros
quadrados (399,94m?), sem benfeitorias, situado no Loteamento Bett III, nesta cidade,
com a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 'marco
MO1'de coordenadas E= 316468.206 m e N= 7083708.795 m; deste segue
confrontando com Rua Joaquim Francisco Bett de Propriedade do Município de São
Lourenço do Oeste - SC com o seguinte azimute e distância: 58º28'39" 17.44 m até o
vértice denominado 'marco MO2', de coordenadas E=316483.074 m e N=7083717.914
m; deste segue confrontando com Rua Frei Angelo Valentin de Propriedade do
Município de São Lourenço do Oeste - SC com o seguinte azimute e distância:
146º46'48" 22.51 m até o vértice denominado 'marco MO3', de coordenadas
E=316495.406 m e N=7083699.082 m; deste segue confrontando com parte do
mesmo lote urbano número quarenta e seis (46), de propriedade do Município de São
Lourenço do Oeste, Matrícula nº 15.776 com o seguinte azimute e distância:
238º28'39" 18.11 m até o vértice denominado 'marco M06', de coordenadas
E=316479.970 m e N=7083689.615 m; deste segue de propriedade de confrontando
com o lote urbano número dezenove (19) de Propriedade de Librelato Participações de
Bens Ltda, Matrícula n.º 10.388, com o seguinte azimute e distância: 328º28'39" 22.50
m, até o vértice denominado 'marco MO1' de coordenadas E= 316468.206 m e N=
7083708.795 m; início desta descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima
descrito com uma área superficial de 399,94 m?, conforme levantamento topográfico e
memoriais descritivos constantes do Anexo Il desta Lei;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 <<
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CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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E i * Município de São Lourenço do Oeste
NA? Estado de Santa Catarina
Il - Parte do lote urbano número quarenta e seis (46) da quadra nº 13, Série
“E”, com área de duzentos e cinco vírgula cinquenta e nove metros quadrados
(205,59m?), sem benfeitorias, situado no Loteamento Bett Il, nesta cidade, com a
seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 'marco MO6',de
coordenadas E= 316479.970 m e N= 7083689.615 m; deste segue confrontando com
parte do mesmo lote urbano número quarenta e seis (46), de propriedade do Município
de São Lourenço do Oeste, Matrícula n.º 15.776 com o seguinte azimute e distância:
58º2839" 18.44 m até o vértice denominado 'marco MO3', de coordenadas
E=316495.406 m e N=7083699.082 m; deste segue confrontando com Rua Frei
Angelo Valentin de Propriedade do Município de São Lourenço do Oeste - SC como
seguinte azimute e distância: 146º46'48" 11.25 m até o vértice denominado 'marco
DO1', de coordenadas E=316501.572 m e N=7083689.666 m: deste segue
confrontando com parte do mesmo lote urbano número quarenta e seis (46), de
propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, Matrícula n.º 15.776 com o
seguinte azimute e distância: 238º28'39" 18.44 m até o vértice denominado 'marco
DO2', de coordenadas E=316485.851 m e N=7083680.024 m; deste segue
confrontando com parte do lote urbano número dezoito (18), Matrícula n.º 15.678, de
propriedade de Genir Luiz Possagnolo e sua esposa Ivolte de Fátima Possagnolo, em
comum com o casal Vilmar Ecker e Denise Tomasi Ecker com o seguinte azimute e
distância: 328º28'39" 11.25 m, até o vértice denominado 'marco MO6' de coordenadas
E= 316479.970 m e N= 7083689.615 m, início desta descrição, fechando assim o
perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 205,59 m?, conforme
levantamento topográfico e memoriais descritivos constantes do Anexo Il desta Lei;
Ill - Parte do lote urbano número quarenta e seis (46) da quadra n.º 13, Série
“E”, com área de duzentos e nove vírgula onze metros quadrados (209.11m?), sem
benfeitorias, situado no Loteamento Bett III, nesta cidade, com a seguinte descrição:
inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 'marco DO2', de coordenadas
E=316485.851 m e N=7083680.024 m; deste segue confrontando com parte do mesmo
lote urbano número quarenta e seis (46), de propriedade do Município de São Lourenço
do Oeste, Matrícula n.º 15.776 com o seguinte azimute e distância: 58º28'39" 18.44 m
até o vértice denominado 'marco DO1', de coordenadas E=316501.572 m e
N=7083689.666 m; deste segue confrontando com Rua Frei Angelo Valentin de
Propriedade do Município de São Lourenço do Oeste - SC com o seguinte azimute e
distância: 146º46'48" 11.23 m até o vértice denominado 'marco MO4', de coordenadas
E=316507.724 m e N=7083680.272 m; deste segue confrontando com Rua Aquilino
Trento de Propriedade do Município de São Lourenço do Oeste - SC com o seguinte
azimute e distância: 238º24'06" 18.77 m até o vértice denominado 'marco MO5', de
coordenadas E=316491.733 m e N=7083670.435 m; deste segue confrontando com
parte do lote urbano número dezoito (18), Matrícula n.º 15.678, de propriedade de
Genir Luiz Possagnolo e sua esposa lIvolte de Fátima Possagnolo, em comum com o
casal Vilmar Ecker e Denise Tomasi Ecker com o seguinte azimute e distância:
328º28'39" 11.25 m, até o vértice denominado 'marco DO2', dé coordenadas
E=316485.851 m e N=7083680.024 m;, início desta descrição, fechando assim o
SD
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 mm
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www saolourenco.sc.gov.br
DE A
Ea
são Município de São Lourenço do Oeste
ar Estado de Santa Catarina
perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 209,11 m?, conforme
levantamento topográfico e memoriais descritivos constantes do Anexo || desta Lei.
Parágrafo único. Todas as coordenadas apresentadas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro e representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 51º WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens
imóveis resultantes do desmembramento, descritos no art. 3º desta Lei, aos
proprietários lindeiros dos mesmos.
8 1º O pagamento pela aquisição dos imóveis poderá ser realizado em até 30
(trinta) parcelas.
8 2º Após a alienação, o proprietário lindeiro fica obrigado a promover a
unificação do imóvel adquirido do Município e do imóvel de sua titularidade, a fim de
cumprir as disposições da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012.
Art. 5º Os imóveis resultantes do desmembramento de que trata o art. 3º foram
devidamente avaliados, conforme laudo de avaliação que consta do Anexo III desta Lei,
sendo:
| - imóvel descrito no inciso | do art. 3º, avaliado em R$ 69.215,35 (sessenta e
nove mil, duzentos e quinze reais e trinta e cinco centavos);
Il - imóvel descrito no inciso II do art. 3º, avaliado em R$ 68.050,25 (sessenta e
oito mil, cinquenta reais e vinte e cinco centavos);
III - imóvel descrito no inciso III do art. 3º, avaliado em R$ 144.677,50 (cento e
quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).
Art. 6º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de julho de 2022.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado no DOM/SC
Dia ÁSÇA POLE
du
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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ai Município de São Lourenço do Oeste
Taio Estado de Santa Catarina
ANEXO I
(Lei nº 2.691, de 14 de julho de 2022)
MATRÍCULA Nº 15.776 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO
LOURENÇO DO OESTE/SC
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de julho de 2022.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
“M
Prefeito Municipal em Exercício
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000.- SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO II
(Lei nº 2.691, de 14 de julho de 2022)
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO DE
DESMEMBRAMENTO
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de julho de 2022.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal em Exercício
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO II
(Lei nº 2.691, de 14 de julho de 2022)
LAUDO DE AVALIAÇÃO
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de julho de 2022.
ipi
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal em Exercício
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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