| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2691 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Autoriza a desafetação, o desmembramento e alienação de bem imóvel de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.691, DE 14 DE JULHO DE 2022. Autoriza a desafetação, o desmembramento e alienação de bem imóvel de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado e retirado da categoria de bens de uso comum o imóvel a seguir identificado: | - Lote urbano número quarenta e seis (46), da quadra nº13, Série “E”, com a área superficial de seiscentos e oitenta e sete virgula trinta e nove metros quadrados (687,39m2), sem benfeitorias, situado no Loteamento Bett IIl, nesta cidade, confrontando: ao Norte com a rua Joaquim Francisco Bett, na extensão de 14,48 metros; ao Sul com a rua Aquilino Trento, na extensão de 15,69 metros; ao Leste com a rua Frei Angelo Valentini, na extensão de 45,84 metros, e ao Oeste com o lote nº 19 de Josemar Marcos Bett e Adriana Bordim Bett, na extensão de 22,50 metros e lote urbano nº 18 de Olimpio Bett e llzaria Trento Bett, na extensão de 22,50 metros, na extensão total de 45,00 metros, registrado na matrícula de nº 15.776, do Ofício de Registro de Imóveis deste Município, constante do Anexo | desta Lei. Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput, é incorporado na categoria dos bens dominiais, integrando o patrimônio disponível deste Município. Art. 2º Deverá ser realizada a retificação administrativa do imóvel referido no artigo anterior, que passará a constar com a seguinte descrição: | - Lote urbano número quarenta e seis (46), da quadra nº13, Série “E”, com a área superficial de oitocentos e quatorze vírgula sessenta e quatro metros quadrados (814,64m?), sem benfeitorias, situado no Loteamento Bett III, nesta cidade, com a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 'marco MO1', de coordenadas E= 316468.206 m e N= 7083708.795 m; deste segue confrontando com Rua Joaquim Francisco Bett de Propriedade do Município de São Lourenço do Oeste - SC com o seguinte azimute e distância: 58º28'39" 17.44 m até o vértice denominado 'marco MO2', de coordenadas E=316483.074 m e N=7083717.914 m; deste segue confrontando com Rua Frei Angelo Valentin de Propriedade do Município de São Lourenço do Oeste - SC com o seguinte azimute e distância: 146º46'48" 22.51 m até o vértice denominado 'marco MO3', de coordenadas E=316495.406 m e N=7083699.082 m; deste segue confrontando com Rua Frei Angelo Valentin de Propriedade do Município de São Lourenço do Oeste - SC com o seguinte azimute e distância: 146º46'48" 22.48 m até o vértice denominado 'marco M04', de coordenadas RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 2º 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina E=316507.724 m e N=7083680.272 m: deste segue confrontando com Rua Aquilino Trento de Propriedade do Município de São Lourenço do Oeste - SC com o seguinte azimute e distância: 238º24'06" 18.77 m até o vértice denominado 'marco MO5', de coordenadas E=316491.733 m e N=7083670.435 m; deste segue confrontando com parte do lote urbano número dezoito (18), Matrícula n.º 15.678, de propriedade de Genir Luiz Possagnolo e sua esposa Ivolte de Fátima Possagnolo, em comum com o casal Vilmar Ecker e Denise Tomasi Ecker com o seguinte azimute e distância: 328º28'39" 22.50 m até o vértice denominado 'marco M06', de coordenadas E=316479.970 m e N=7083689.615 m; deste segue confrontando com o lote urbano número dezenove (19), Matrícula n.º 10.388, de Propriedade de Librelato Participações de Bens Ltda com o seguinte azimute e distância: 328º28'39" 22.50 m, até o vértice 'marco MO1', início desta descrição, de coordenadas E= 316468.206 m e N= 7083708.795 m, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 814,64 m?, conforme levantamento topográfico e memoriais descritivos constantes do Anexo Il desta Lei. Parágrafo único. Todas as coordenadas apresentadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Art. 3º Fica autorizado o desmembramento do imóvel referido no artigo anterior, com a atribuição de nova denominação aos terrenos resultantes do parcelamento, conforme abaixo: | - Parte do lote urbano número quarenta e seis (46) da quadra n.º 13, Série “E”, com área de trezentos e noventa e nove vírgula noventa e quatro metros quadrados (399,94m?), sem benfeitorias, situado no Loteamento Bett III, nesta cidade, com a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 'marco MO1'de coordenadas E= 316468.206 m e N= 7083708.795 m; deste segue confrontando com Rua Joaquim Francisco Bett de Propriedade do Município de São Lourenço do Oeste - SC com o seguinte azimute e distância: 58º28'39" 17.44 m até o vértice denominado 'marco MO2', de coordenadas E=316483.074 m e N=7083717.914 m; deste segue confrontando com Rua Frei Angelo Valentin de Propriedade do Município de São Lourenço do Oeste - SC com o seguinte azimute e distância: 146º46'48" 22.51 m até o vértice denominado 'marco MO3', de coordenadas E=316495.406 m e N=7083699.082 m; deste segue confrontando com parte do mesmo lote urbano número quarenta e seis (46), de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, Matrícula nº 15.776 com o seguinte azimute e distância: 238º28'39" 18.11 m até o vértice denominado 'marco M06', de coordenadas E=316479.970 m e N=7083689.615 m; deste segue de propriedade de confrontando com o lote urbano número dezenove (19) de Propriedade de Librelato Participações de Bens Ltda, Matrícula n.º 10.388, com o seguinte azimute e distância: 328º28'39" 22.50 m, até o vértice denominado 'marco MO1' de coordenadas E= 316468.206 m e N= 7083708.795 m; início desta descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 399,94 m?, conforme levantamento topográfico e memoriais descritivos constantes do Anexo Il desta Lei; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 << 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br 7 E i * Município de São Lourenço do Oeste NA? Estado de Santa Catarina Il - Parte do lote urbano número quarenta e seis (46) da quadra nº 13, Série “E”, com área de duzentos e cinco vírgula cinquenta e nove metros quadrados (205,59m?), sem benfeitorias, situado no Loteamento Bett Il, nesta cidade, com a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 'marco MO6',de coordenadas E= 316479.970 m e N= 7083689.615 m; deste segue confrontando com parte do mesmo lote urbano número quarenta e seis (46), de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, Matrícula n.º 15.776 com o seguinte azimute e distância: 58º2839" 18.44 m até o vértice denominado 'marco MO3', de coordenadas E=316495.406 m e N=7083699.082 m; deste segue confrontando com Rua Frei Angelo Valentin de Propriedade do Município de São Lourenço do Oeste - SC como seguinte azimute e distância: 146º46'48" 11.25 m até o vértice denominado 'marco DO1', de coordenadas E=316501.572 m e N=7083689.666 m: deste segue confrontando com parte do mesmo lote urbano número quarenta e seis (46), de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, Matrícula n.º 15.776 com o seguinte azimute e distância: 238º28'39" 18.44 m até o vértice denominado 'marco DO2', de coordenadas E=316485.851 m e N=7083680.024 m; deste segue confrontando com parte do lote urbano número dezoito (18), Matrícula n.º 15.678, de propriedade de Genir Luiz Possagnolo e sua esposa Ivolte de Fátima Possagnolo, em comum com o casal Vilmar Ecker e Denise Tomasi Ecker com o seguinte azimute e distância: 328º28'39" 11.25 m, até o vértice denominado 'marco MO6' de coordenadas E= 316479.970 m e N= 7083689.615 m, início desta descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 205,59 m?, conforme levantamento topográfico e memoriais descritivos constantes do Anexo Il desta Lei; Ill - Parte do lote urbano número quarenta e seis (46) da quadra n.º 13, Série “E”, com área de duzentos e nove vírgula onze metros quadrados (209.11m?), sem benfeitorias, situado no Loteamento Bett III, nesta cidade, com a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 'marco DO2', de coordenadas E=316485.851 m e N=7083680.024 m; deste segue confrontando com parte do mesmo lote urbano número quarenta e seis (46), de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, Matrícula n.º 15.776 com o seguinte azimute e distância: 58º28'39" 18.44 m até o vértice denominado 'marco DO1', de coordenadas E=316501.572 m e N=7083689.666 m; deste segue confrontando com Rua Frei Angelo Valentin de Propriedade do Município de São Lourenço do Oeste - SC com o seguinte azimute e distância: 146º46'48" 11.23 m até o vértice denominado 'marco MO4', de coordenadas E=316507.724 m e N=7083680.272 m; deste segue confrontando com Rua Aquilino Trento de Propriedade do Município de São Lourenço do Oeste - SC com o seguinte azimute e distância: 238º24'06" 18.77 m até o vértice denominado 'marco MO5', de coordenadas E=316491.733 m e N=7083670.435 m; deste segue confrontando com parte do lote urbano número dezoito (18), Matrícula n.º 15.678, de propriedade de Genir Luiz Possagnolo e sua esposa lIvolte de Fátima Possagnolo, em comum com o casal Vilmar Ecker e Denise Tomasi Ecker com o seguinte azimute e distância: 328º28'39" 11.25 m, até o vértice denominado 'marco DO2', dé coordenadas E=316485.851 m e N=7083680.024 m;, início desta descrição, fechando assim o SD RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 mm 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www saolourenco.sc.gov.br DE A Ea são Município de São Lourenço do Oeste ar Estado de Santa Catarina perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 209,11 m?, conforme levantamento topográfico e memoriais descritivos constantes do Anexo || desta Lei. Parágrafo único. Todas as coordenadas apresentadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens imóveis resultantes do desmembramento, descritos no art. 3º desta Lei, aos proprietários lindeiros dos mesmos. 8 1º O pagamento pela aquisição dos imóveis poderá ser realizado em até 30 (trinta) parcelas. 8 2º Após a alienação, o proprietário lindeiro fica obrigado a promover a unificação do imóvel adquirido do Município e do imóvel de sua titularidade, a fim de cumprir as disposições da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012. Art. 5º Os imóveis resultantes do desmembramento de que trata o art. 3º foram devidamente avaliados, conforme laudo de avaliação que consta do Anexo III desta Lei, sendo: | - imóvel descrito no inciso | do art. 3º, avaliado em R$ 69.215,35 (sessenta e nove mil, duzentos e quinze reais e trinta e cinco centavos); Il - imóvel descrito no inciso II do art. 3º, avaliado em R$ 68.050,25 (sessenta e oito mil, cinquenta reais e vinte e cinco centavos); III - imóvel descrito no inciso III do art. 3º, avaliado em R$ 144.677,50 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). Art. 6º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 14 de julho de 2022. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal em Exercício Publicado no DOM/SC Dia ÁSÇA POLE du Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ai Município de São Lourenço do Oeste Taio Estado de Santa Catarina ANEXO I (Lei nº 2.691, de 14 de julho de 2022) MATRÍCULA Nº 15.776 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC São Lourenço do Oeste - SC, 14 de julho de 2022. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI “M Prefeito Municipal em Exercício RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000.- SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei nº 2.691, de 14 de julho de 2022) LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO DE DESMEMBRAMENTO São Lourenço do Oeste - SC, 14 de julho de 2022. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal em Exercício RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei nº 2.691, de 14 de julho de 2022) LAUDO DE AVALIAÇÃO São Lourenço do Oeste - SC, 14 de julho de 2022. ipi AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal em Exercício RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br