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norma nº 2692/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2692 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 2.691, de 14 de julho de 2022, que autoriza a desafetação, o desmembramento e alienação de bem imóvel de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.692, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
2.691, de 14 de julho de 2022, que
autoriza a desafetação, [o)
desmembramento e alienação de bem
imóvel de propriedade do Município de
São Lourenço do Oeste, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 2.691, de 14 de julho de 2022, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 5º Os imóveis resultantes do desmembramento de que trata o art. 3º
foram devidamente avaliados, conforme laudo de avaliação que consta do
Anexo III desta Lei, sendo:
| - imóvel descrito no inciso | do art. 3º, avaliado em R$ 144.677,50 (cento e
quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos);
Il - imóvel descrito no inciso Il do art. 3º, avaliado em R$ 68.050,25 (sessenta e
oito mil, cinquenta reais e vinte e cinco centavos);
III - imóvel descrito no inciso Ill do art. 3º, avaliado em R$ 69.215,35 (sessenta
e nove mil, duzentos e quinze reais e trinta e cinco centavos)”. (N.R.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 19 de agosto de 2022.
LA
AGU, O ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado no DOM/SC
Dia do/ OB /N00R
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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