| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2692 / 2022 |
| Date | 2022-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.691, de 14 de julho de 2022, que autoriza a desafetação, o desmembramento e alienação de bem imóvel de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.692, DE 19 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.691, de 14 de julho de 2022, que autoriza a desafetação, [o) desmembramento e alienação de bem imóvel de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 2.691, de 14 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Os imóveis resultantes do desmembramento de que trata o art. 3º foram devidamente avaliados, conforme laudo de avaliação que consta do Anexo III desta Lei, sendo: | - imóvel descrito no inciso | do art. 3º, avaliado em R$ 144.677,50 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos); Il - imóvel descrito no inciso Il do art. 3º, avaliado em R$ 68.050,25 (sessenta e oito mil, cinquenta reais e vinte e cinco centavos); III - imóvel descrito no inciso Ill do art. 3º, avaliado em R$ 69.215,35 (sessenta e nove mil, duzentos e quinze reais e trinta e cinco centavos)”. (N.R.) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 19 de agosto de 2022. LA AGU, O ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal em Exercício Publicado no DOM/SC Dia do/ OB /N00R Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br