| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2694 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Município a promover a 1ª Oktoberfest, em parceria com a ACISLO, nos dias 07 e 08 de outubro de 2022, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.694, DE 31 DE AGOSTO DE 2022. —=—— SUIS LD cltÊr Autoriza o Município a promover a 1? Oktoberfest, em parceria com a ACISLO, nos dias 07 e 08 de outubro de 2022, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a promover a 12 Oktoberfest, em parceria com a ACISLO (Associação Empresarial de São Lourenço do Oeste), nos dias 07 e 08 de outubro de 2022. Art. 2º O Município de São Lourenço do Oeste fica autorizado a atender as demandas apresentadas pela entidade parceira, relacionadas no Anexo Único desta Lei, nos limites da disponibilidade orçamentária e financeira. Parágrafo único. Fica o Município de São Lourenço do Oeste também autorizado a realizar o atendimento de demandas não especificadas no Anexo Único, que se fizerem imprescindíveis à realização do evento, de comum acordo com a entidade parceira. Art. 3º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal em execução. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 31 de agosto de 2022. 3) RAFA ALEFFI Prefeitô Municipal Publicado no DOM/SC Dia 4º / 09) dodd Dodi Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.694, de 31 de agosto de 2022) DEMANDAS GERAIS A SEREM ATENDIDAS PELO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DA 1º OKTOBERFEST: Demandas Gerais a) Custeio das apresentações musicais, sonorização e iluminação; b) Até 800 (oitocentos) litros de óleo diesel para abastecimento do gerador externo; c) 01 (um) caminhão pipa com água para abastecimento das caixas de água; d) Alvará de licença do Corpo de Bombeiros; e) Limpeza e segurança do evento; f)01 (um) servidor ocupante do cargo de Fiscal de Tributos Municipais para fiscalização de ambulantes nas áreas externas do evento; 9) 02 (dois) servidores de plantão para trabalhos de manutenção e obras; h) 01 (uma) ambulância com profissionais da área da saúde. São Lourenço do Oeste - SC, 31 de agosto de 2022. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco.sc.gov.br