| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2695 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.705, de 11 de setembro de 2007, que institui auxílio-alimentação aos servidores municipais da Administração Municipal direta e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.695, DE 31 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.705, de 11 de setembro de 2007, que institui auxílio-alimentação aos servidores municipais da Administração Municipal direta e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei nº 1.705, de 11 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O auxílio-alimentação referido no artigo 1º corresponderá ao pagamento de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia ou plantão realizado, como forma de indenização das despesas com alimentação e será concedido mensalmente, juntamente com a folha de pagamento, mediante apresentação de relatório, conforme modelo padrão constante do Anexo Único desta Lei. RA MM ea E o GR ça el RR a DO OGIA ESSE E À "2 (NR) Art. 2º 0 85º do art. 1º da Lei nº 1.705, de 11 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 5º O auxílio-alimentação será concedido aos Diretores dos Departamentos de Infraestrutura dos Distritos, nos termos da presente Lei”. (N.R.) Art.3º081ºe 083º do art. 2º da Lei nº 1.705, de 11 de setembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações: 8 1º O relatório citado no caput deste artigo deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda Adjunta, no setor de Recursos Humanos, até o dia 20 de cada mês, impreterivelmente. 8 3º O servidor beneficiado com o auxílio previsto nesta Lei deverá apresentar, semestralmente, à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda Adjunta, no setor de Recursos Humanos, comprovante atualizado de endereço, dispensado este no caso de cumprimento da jornada de trabalho em regime de plantão. ER RENO SR O RU DO RN EA E "Q(N.R) RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 is 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 31 de agosto de 2022. RAFARIVCALEFFI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia 12 109 | dodd, Lowmuh Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br