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norma nº 2695/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2695 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 1.705, de 11 de setembro de 2007, que institui auxílio-alimentação aos servidores municipais da Administração Municipal direta e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.695, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
1.705, de 11 de setembro de 2007, que
institui auxílio-alimentação aos
servidores municipais da Administração
Municipal direta e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei nº 1.705, de 11 de setembro de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O auxílio-alimentação referido no artigo 1º corresponderá ao
pagamento de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia ou plantão realizado, como
forma de indenização das despesas com alimentação e será concedido
mensalmente, juntamente com a folha de pagamento, mediante apresentação
de relatório, conforme modelo padrão constante do Anexo Único desta Lei.
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Art. 2º 0 85º do art. 1º da Lei nº 1.705, de 11 de setembro de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
8 5º O auxílio-alimentação será concedido aos Diretores dos Departamentos de
Infraestrutura dos Distritos, nos termos da presente Lei”. (N.R.)
Art.3º081ºe 083º do art. 2º da Lei nº 1.705, de 11 de setembro de 2007,
passam a vigorar com as seguintes redações:
8 1º O relatório citado no caput deste artigo deverá ser entregue na Secretaria
Municipal de Administração e Fazenda Adjunta, no setor de Recursos
Humanos, até o dia 20 de cada mês, impreterivelmente.
8 3º O servidor beneficiado com o auxílio previsto nesta Lei deverá apresentar,
semestralmente, à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda Adjunta,
no setor de Recursos Humanos, comprovante atualizado de endereço,
dispensado este no caso de cumprimento da jornada de trabalho em regime de
plantão.
ER RENO SR O RU DO RN EA E "Q(N.R)
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 is
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 31 de agosto de 2022.
RAFARIVCALEFFI
Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia 12 109 | dodd,
Lowmuh
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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