| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2696 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de pulverização no âmbito do município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de pulverização no âmbito do município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a utilização de inseticidas à base do composto neonicotinóides em serviços de pulverização, nebulização, aspersão e ultra baixo volume, por equipamentos manuais ou automáticos, no âmbito do município de São Lourenço do Oeste - SC. Art. 2º Quando da realização dos serviços constantes no artigo 1º desta Lei, independente dos compostos utilizados, deverá o Município realizar tal serviço preferencialmente nos períodos de início de manhã e final do dia. Art. 3º Fica obrigado o Município, quando da prestação dos serviços constantes no artigo 1º desta Lei, informar a população local por meio dos sistemas de comunicação disponíveis, incluindo plataformas digitais, com antecedência mínima de 48 horas, informando as localidades. Art. 4º Fica autorizado o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção das doenças. 8 1º Para fins do disposto no caput, compreende-se por: | - imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre flagrante ausência prolongada de utilização verificada por suas características físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização; Il - ausência: a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas devidamente comunicadas, em dias e períodos alternados, dentro do intervalo de dez dias; II - recusa: negativa ou impedimento de acesso do agente público ao imóvel. 8 2º O ingresso forçado será realizado buscando a preservação da integridade do imóvel e das condições de segurança em que foi encontrado. 8 3º Nos casos de ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, o agente público competente emitirá relatório circunstanciado no local. 8 4º Sempre que se mostrar necessário, o agente público competente poderá requerer auxílio à autoridade policial. & 5º Constarão no relatório circunstanciado: RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 id 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina | - as condições em que foi encontrado o imóvel; Il - as medidas sanitárias adotadas para o controle do vetor e da eliminação de criadouros do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; Ill - as recomendações a serem observadas pelo responsável; e IV - as medidas adotadas para restabelecer a segurança do imóvel. 8 6º Em caso de resistência ao cumprimento da ação prevista no caput, poderá a autoridade competente, além dos procedimentos acima descritos, lavrar auto de infração na monta de até duas (02) UFRM em desfavor do responsável pelo imóvel, sem prejuízo da continuidade das diligências já nominadas. Art. 5º Para a aplicação da presente Lei serão utilizados recursos e dotações próprias do Orçamento Municipal. Art. 6º Revoga a Lei nº 2.665, de 08 de abril de 2022. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 08 de setembro de 2022. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC pia (LOS 12082. FO NA Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br