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norma nº 2678/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2678 / 2022
Date 2022-06-03
EmentaDispõe sobre a faixa de domínio do Contorno Leste e dá outras providências.
native_id1075

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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.678, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a faixa de domínio do
Contorno Leste e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída faixa de domínio de 15 m (quinze metros) para cada lado,
contados do eixo central da via, para o Contorno Leste de São Lourenço do Oeste -
SC.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 2º Os proprietários dos imóveis lindeiros ao Contorno Leste, com registro
de matrícula do Cartório de Registro de Imóveis Local, listadas no Anexo | desta Lei,
que promoverem loteamento, poderão deduzir metragem correspondente a faixa de
domínio prevista no caput do Art. 1º, do percentual legal destinado a áreas
institucionais para equipamentos públicos.
Parágrafo único. Os mapas de localização do Contorno Leste constam do
Anexo II desta Lei, para todos os fins e efeitos.
São Lourenço do Oeste, SC, 03 de junho de 2022.
Prefeito Municipal
/
/
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.se.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO |
(Lei nº 2.678, de 03 de junho de 2022)
Relação de Matrículas de imóveis limítrofes ao Contorno Leste:
Nº 1.094 Nº 417.791
Nº 13.134 Nº 4.711
Nº 1.617 Nº 11.527
Nº 18.175 Nº 11.836
Nº 412 Nº 1.363
Nº 14.161 Nº 5.370
Nº 17.875 Nº 6.988
Nº 5.027 Nº 8.263
Nº 14.636 Nº 8.367
Nº 19.284 Nº 14.090
Nº 19.285 Nº 16.672
Nº 5.017 Nº 14.627
Nº 18.240 Nº 9.785
Nº 17.792 Nº 7.667
Nº 11.030 Nº 16.673
Nº 1.144 Nº 5.071
Nº 16.883 Nº 7.775
Nº 8.970 Nº 18.164
São Lourenço do Oeste, SC, 03 de junho de 2022.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO II
(Lei nº 2.678, de 03 de junho de 2022)
MAPAS DE LOCALIZAÇÃO DO CONTORNO LESTE
São Lourenço do Oeste, SC, 03 de junho de 2022.
aro CALEFFI
Sto Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www. saotourenco.sc.gov.br

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