| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2678 / 2022 |
| Date | 2022-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a faixa de domínio do Contorno Leste e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.678, DE 03 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a faixa de domínio do Contorno Leste e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída faixa de domínio de 15 m (quinze metros) para cada lado, contados do eixo central da via, para o Contorno Leste de São Lourenço do Oeste - SC. Parágrafo único. VETADO. Art. 2º Os proprietários dos imóveis lindeiros ao Contorno Leste, com registro de matrícula do Cartório de Registro de Imóveis Local, listadas no Anexo | desta Lei, que promoverem loteamento, poderão deduzir metragem correspondente a faixa de domínio prevista no caput do Art. 1º, do percentual legal destinado a áreas institucionais para equipamentos públicos. Parágrafo único. Os mapas de localização do Contorno Leste constam do Anexo II desta Lei, para todos os fins e efeitos. São Lourenço do Oeste, SC, 03 de junho de 2022. Prefeito Municipal / / RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500 89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.se.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO | (Lei nº 2.678, de 03 de junho de 2022) Relação de Matrículas de imóveis limítrofes ao Contorno Leste: Nº 1.094 Nº 417.791 Nº 13.134 Nº 4.711 Nº 1.617 Nº 11.527 Nº 18.175 Nº 11.836 Nº 412 Nº 1.363 Nº 14.161 Nº 5.370 Nº 17.875 Nº 6.988 Nº 5.027 Nº 8.263 Nº 14.636 Nº 8.367 Nº 19.284 Nº 14.090 Nº 19.285 Nº 16.672 Nº 5.017 Nº 14.627 Nº 18.240 Nº 9.785 Nº 17.792 Nº 7.667 Nº 11.030 Nº 16.673 Nº 1.144 Nº 5.071 Nº 16.883 Nº 7.775 Nº 8.970 Nº 18.164 São Lourenço do Oeste, SC, 03 de junho de 2022. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500 89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei nº 2.678, de 03 de junho de 2022) MAPAS DE LOCALIZAÇÃO DO CONTORNO LESTE São Lourenço do Oeste, SC, 03 de junho de 2022. aro CALEFFI Sto Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www. saotourenco.sc.gov.br