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norma nº 2681/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2681 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 2.663, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a desafetação de imóvel e afetação para edificação do Centro de Reabilitação Animal de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.681, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
2.663, de 30 de março de 2022, que
dispõe sobre a desafetação de imóvel e
afetação para edificação do Centro de
Reabilitação Animal de São Lourenço
do Oeste - SC e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2.663, de 30 de março de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica afetado o imóvel previsto no artigo 1º desta Lei, como lote urbano
nº 14, da quadra nº ES 14, destinado à implantação do Centro de Reabilitação
Animal de São Lourenço do Oeste - SC, a fim de atender ao Termo de Ajuste
de Conduta - TAC, firmado entre o Ministério Público do Estado de Santa
Catarina e o Município de São Lourenço do Oeste - SC, constante do Anexo Il
desta Lei”. (N.R.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 24 de junho de 2022.
IN
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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