| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2681 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.663, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a desafetação de imóvel e afetação para edificação do Centro de Reabilitação Animal de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.681, DE 24 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.663, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a desafetação de imóvel e afetação para edificação do Centro de Reabilitação Animal de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2.663, de 30 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica afetado o imóvel previsto no artigo 1º desta Lei, como lote urbano nº 14, da quadra nº ES 14, destinado à implantação do Centro de Reabilitação Animal de São Lourenço do Oeste - SC, a fim de atender ao Termo de Ajuste de Conduta - TAC, firmado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e o Município de São Lourenço do Oeste - SC, constante do Anexo Il desta Lei”. (N.R.) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 24 de junho de 2022. IN RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br