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norma nº 2682/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2682 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 2.351, de 09 de novembro de 2017, que institui o Programa Permanente de Educação em Saúde e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos de São Lourenço do Oeste/SC, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.682, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
2.351, de 09 de novembro de 2017,
que institui o Programa Permanente de
Educação em Saúde e Controle
Reprodutivo de Cães e Gatos de São
Lourenço do Oeste/SC, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.351, de 09 de novembro de 2017, que institui o Programa
Permanente de Educação em Saúde e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos de São
Lourenço do Oeste/SC, passa a vigorar acrescida do artigo 4º-A, com a seguinte
redação:
“Art. 4º-A Para o ano de 2022, além do valor previsto no caput do artigo 4º, fica
o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a custear as despesas
provenientes das cirurgias de esterilização, nas modalidades de orquiectomia
em animais do sexo masculino e de ovário-salpingo-histerectomia em animais
do sexo feminino, mediante processo licitatório, até o limite de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), incluindo o custeio de:
| - procedimentos de avaliação pré-operatória;
Il - medicamentos do pós-operatório; e
ll - acompanhamento pós-operatório, incluindo atendimento a possíveis
intercorrências no transoperatório e no pós-operatório imediato”. (N.R)
Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 24 de junho de 2022.
NR
RAF CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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