| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2683 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.382, de 07 de março de 2018, que autoriza o Instituto Cultural de São Lourenço a conceder premiações, incentivando a prática de atividades artísticas e culturais, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.683, DE 24 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.382, de 07 de março de 2018, que autoriza o Instituto Cultural de São Lourenço a conceder premiações, incentivando a prática de atividades artísticas e culturais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.382, de 07 de março de 2018, que autoriza o Instituto Cultural de São Lourenço a conceder premiações, incentivando a prática de atividades artísticas e culturais, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Fica o Instituto Cultural de São Lourenço autorizado a conceder premiações culturais em pecúnia, nas modalidades Concorrência e Seleção, no valor de até R$ 140.00,00 (cento e quarenta mil reais) por ano, conforme segue: Paragrafo único. A partir de 2023 o valor constante no caput deste artigo será reajustado anualmente, com base no IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - acumulado no período de 12 (doze) meses”. (N.R.) Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 24 de junho de 2022. À V RA L CALEFFI feito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br