| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2688 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o funcionamento de Instituição de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial, no município de São Lourenço do Oeste. |
| native_id | 1080 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 19
e Patr E a Município de São Lourenço do Oeste VE? Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.688, DE 07 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre o funcionamento de Instituição de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial, no município de São Lourenço do Oeste. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES INICIAIS Seção | - Objetivo Art. 1º Esta Lei estabelece o padrão mínimo de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial, no município de São Lourenço do Oeste. Seção || - Abrangência Art. 2º Esta Lei é aplicável a toda instituição de longa permanência para idosos, governamental ou não governamental em funcionamento no município de São Lourenço do Oeste, nova ou já instalada, destinada à moradia coletiva de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com ou sem suporte familiar. Seção Ill - Definições Art. 3º Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições: | - cuidador de idosos: pessoa capacitada para auxiliar o idoso que apresenta limitações para realizar atividades da vida diária; Il - dependência do idoso: condição do indivíduo que requer o auxílio de pessoas ou de equipamentos especiais para realização de atividades da vida diária; Ill - equipamento de autoajuda: qualquer equipamento ou adaptação, utilizado para compensar ou potencializar habilidades funcionais, tais como bengala, andador, óculos, aparelho auditivo e cadeira de rodas, entre outros com função assemelhada; IV - grau de dependência do idoso: a) grau de dependência |: idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda; b) grau de dependência Il: idosos com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária, tais como: alimentação, mobilidade, higiene; sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada; e c) grau de dependência Ill: idosos com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e/ou com comprometimento cognitivo; ZA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br o fo Í ia ! í E Município de São Lourenço do Oeste 1 ve Estado de Santa Catarina V - indivíduo autônomo: é aquele que detém poder decisório e controle sobre a sua vida; e VI - Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI: instituição governamental ou não governamental, de caráter residencial, destinada a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com ou sem suporte familiar, em condição de liberdade, dignidade e cidadania. CAPÍTULO Il - CONDIÇÕES GERAIS Seção | - Requisitos Art. 4º A Instituição de Longa Permanência para Idosos é responsável pela atenção ao idoso, conforme definido nesta Lei. Art. 5º A instituição deve propiciar o exercício dos direitos humanos (civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e individuais) de seus residentes. Art. 6º A instituição deve atender, dentre outras, às seguintes premissas: | - observar os direitos e garantias dos idosos, inclusive o respeito à liberdade de credo e a liberdade de ir e vir, desde que não exista restrição determinada no Plano de Atenção Integral à Saúde; Il - preservar a identidade e a privacidade do idoso, assegurando um ambiente de respeito e dignidade; Ill - promover ambiência acolhedora; IV - promover a convivência mista entre os residentes: V - promover integração dos idosos, nas atividades desenvolvidas pela comunidade local; VI - favorecer o desenvolvimento de atividades conjuntas com pessoas de outras gerações; VII - incentivar e promover a participação da família e da comunidade na atenção ao idoso residente; VIII - desenvolver atividades que estimulem a autonomia dos idosos; IX - promover condições de lazer para os idosos, tais como: atividades físicas, educacionais, recreativas e culturais; e X - desenvolver atividades e rotinas para prevenir e coibir qualquer tipo de violência e discriminação contra pessoas nela residentes. Art. 7º A categorização da instituição deve obedecer à normatização do Ministério da Cidadania e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Seção Il - Organização Art. 8º A Instituição de Longa Permanência para Idosos deverá possuir alvará sanitário atualizado, expedido pelo Departamento de Vigilância Sanitária, de acordo am RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 a 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br qity > a Município de São Lourenço do Oeste TA Estado de Santa Catarina com o estabelecido na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e Lei Municipal nº 784/1992 e comprovar o cadastro de seu programa junto ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, em conformidade com o artigo 25 da Lei nº 2.418, de 03 de outubro de 2018. Art. 9º A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve estar legalmente constituída e apresentar: | - Estatuto registrado; Il - Registro de entidade social; e Ill - Regimento Interno. Art. 10. A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve possuir um Responsável Técnico - RT pelo serviço, que responderá pela instituição junto à autoridade sanitária local, Conselho de Classe e demais órgãos fiscalizadores. Art. 11. O Responsável Técnico deve possuir formação de nível superior na área da saúde, que autorize gerir e ministrar medicações em pessoas. Art. 12. A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve celebrar contrato formal de prestação de serviço com o idoso, responsável legal, ou, curador em caso de interdição judicial, especificando o tipo de serviço prestado, bem como os direitos e as obrigações da entidade e do usuário, em conformidade com inciso | do art. 50 da Lei nº 10.741/2003 e conforme modelo instituído pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI de São Lourenço do Oeste. Art. 13. A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve organizar e manter atualizados e com fácil acesso, os documentos necessários à fiscalização, avaliação e controle social. Art. 14. A instituição poderá terceirizar os serviços de alimentação, limpeza e lavanderia, sendo obrigatória a apresentação do contrato e da cópia do alvará sanitário da empresa terceirizada à fiscalização. Parágrafo único. A instituição que terceirizar estes serviços está dispensada de manter quadro de pessoal próprio e área física específica para os respectivos serviços. Seção 1ll - Recursos Humanos Art. 15. A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve apresentar recursos humanos com vínculo formal de trabalho, que garanta a realização das seguintes atividades: | - para a coordenação técnica: Responsável Técnico com carga horária mínima de 20 (vinte) horas por semana, devidamente comprovadas; Il - para os cuidados aos residentes: a) 1 (um) profissional técnico em saúde, com registro no respectivo conselho, por turno; IA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina b) 1 (um) profissional cuidador, com capacitação certificada para cada 10 (dez) idosos ou fração, por turno; c) 1 (um) profissional médico, com contrato de prestação de serviço, que será responsável pela avaliação clínica dos residentes, prontuários, prescrições médicas, estado de saúde geral, bem como atestar óbitos, e outros serviços médicos, quando necessário. Ill - para atividades de lazer: 1 (um) profissional exclusivo para a atividade, com formação de nível superior, com carga horária mínima de 12 (doze) horas por semana, responsável por promover atividades de caráter recreativo, encontros reflexivos, grupos de diálogos, entre outras ações que estimulem a capacidade de fazer escolhas, manifestar opiniões e críticas, bem como estimular o exercício ativo da cidadania; IV - para serviços de limpeza: no mínimo 1 (um) profissional exclusivo para a atividade por turno, diariamente, de acordo com a demanda do serviço, sendo vedado o desempenho das funções de cuidador, cozinheiro ou auxiliar de cozinha durante o turno, podendo executar os serviços de lavanderia: V - para o serviço de alimentação: no mínimo 1 (um) profissional exclusivo para a atividade, que deverá estar presente durante as 6 (seis) refeições diárias, descritas no artigo 47 desta Lei. Parágrafo único. A instituição deverá, obrigatoriamente, comprovar durante as ações fiscalizatórias, o registro de ponto (digital ou manual) de todos os profissionais, bem como as escalas de trabalho aprovadas pelo Responsável Técnico do estabelecimento. Art. 16. A Instituição deverá apresentar o registro no Conselho de Classe de todos os profissionais cuja formação seja regida por Conselhos, independente da formação. Art. 17. A Instituição deve realizar atividades de educação permanente na área de gerontologia, no mínimo a cada 6 (seis) meses, manter registro e assinatura dos participantes, bem como do conteúdo programático, com objetivo de aprimorar tecnicamente os recursos humanos envolvidos na prestação de serviços aos idosos. Seção IV - Infraestrutura Física Art. 18. Toda construção, reforma ou adaptação na estrutura física das instituições deverá ser precedida de aprovação de projeto arquitetônico junto à Departamento de Vigilância Sanitária, bem como Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Art. 19. A instituição deve atender aos requisitos de infraestrutura física previstos nesta Lei, além das exigências estabelecidas em códigos, leis ou normas pertinentes, quer na esfera federal, estadual ou municipal e, normas específicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT referenciadas nesta Lei. Art. 20. A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve oferecer instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança e RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 LA 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br 7 5% Município de São Lourenço do Oeste vá ! E, Estado de Santa Catarina garantir a acessibilidade a todas as pessoas com dificuldade de locomoção, segundo o estabelecido na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Parágrafo único. A acessibilidade de que trata o caput deste artigo deverá obedecer as normas de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, conforme a ABNT NBR 9050, suas atualizações, ou, outra que vier a substituí-la. Art. 21. A Instituição de Longa Permanência para Idosos deverá possuir Alvará do Corpo de Bombeiros. Art. 22. A instituição deverá possuir sistema permanente de videomonitoramento funcionando ininterruptamente, com registro de data e horário vinculados às imagens. 8 1º O vídeomonitoramento deverá contemplar todas as áreas externas e internas de uso comum e de socialização, entradas e vias que dão acesso à instituição, sendo vedada a instalação de câmeras em quartos e banheiros, observado o disposto no 83º deste artigo. 8 2º No ato da contratação dos serviços, a instituição deverá fornecer um acesso remoto, com login e senha individual e intransferível para os responsáveis pelo idoso. 8 3º Em quartos individuais, a critério da família, poderá ser autorizada a instalação de câmeras de videomonitoramento, nos moldes do caput deste artigo. 8 4º As gravações deverão ser armazenadas pelo período mínimo de 30 (trinta) dias e estarem disponíveis para as autoridades fiscalizatórias e de polícia quando solicitadas. Art. 23. As instalações prediais de água, esgoto, energia elétrica, proteção e combate a incêndio, telefonia e outras existentes, deverão atender às exigências da Lei Complementar Municipal nº 265, de 20 de agosto de 2020 (Código de Edificações), assim como às normas técnicas pertinentes a cada uma das instalações. Art. 24. A instituição deverá atender às seguintes exigências específicas: | - alas separadas: as alas masculina e feminina devem ser separadas de forma a não haver acesso direto entre elas ou violação da intimidade de residentes de sexos opostos; Il - pisos externos e internos (inclusive de rampas e escadas): devem ser de fácil limpeza e conservação, uniformes, com ou sem juntas e com mecanismo antiderrapante; Ill - banheiros separados por ala, na quantidade mínima de 1 (um) para cada 10 (dez) residentes, munidos de papel toalha, sabonete líquido e água aquecida nas torneiras; IV - banheiros e vestiários exclusivos para funcionários com armário e chave, diferentes dos banheiros dos residentes. Dá RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br “1% y Município de São Lourenço do Oeste VI Estado de Santa Catarina Art. 25. As circulações internas principais devem ter largura mínima de 1,50 m e as secundárias de no mínimo 1 metro, todas dotadas de luz com acionamento por sensor de presença, dispensando o uso de interruptor. 8 1º Circulações com largura maior ou igual a 1,50 m devem possuir corrimão dos dois lados. 8 2º Circulações com largura menor que 1,50 m podem possuir corrimão em apenas um dos lados. Art. 26. Os elevadores devem seguir as especificações das normas pertinentes da ABNT. Art..27. As portas devem ter um vão livre com largura mínima de 90 cm, com travamento simples, sem o uso de trancas ou chaves. Art. 28. Janelas e guarda-corpos devem ter peitoris de no mínimo 1 metro, ou grade fixa externa que inibam quedas. Art. 29. A instituição deve possuir os seguintes ambientes: | - dormitórios separados por sexos, para no máximo 4 pessoas, dotados de banheiro e que atendam aos seguintes padrões: a) os dormitórios de uma pessoa devem possuir área mínima de 7,50 m?, incluindo área para guarda de roupas e pertences do residente; b) os dormitórios de duas a quatro pessoas devem possuir área mínima de 5,50m? por cama, incluindo área para guarda de roupas e pertences dos residentes; c) devem ser dotados de campainha de alarme em cada cama; d) deve ser prevista uma distância mínima de 80 cm entre duas camas; e) as camas devem ser dotadas de grades laterais removíveis ou de elevação; f) o banheiro dos quartos deve possuir área mínima de 3,60 m?, com uma bacia, um lavatório com água aquecida e um chuveiro, não sendo permitido qualquer desnível em forma de degrau para conter a água, nem o uso de revestimentos que produzam brilhos e reflexos; 9) as portas dos banheiros deverão possuir um vão livre de 90 cm e o local deverá respeitar as especificações de acessibilidade da NBR 9050/ABNT. Il - áreas para o desenvolvimento das atividades voltadas aos residentes que atendam aos seguintes padrões: a) sala exclusiva para atividades coletivas, com área mínima de 1,50 m? por pessoa; b) sala exclusiva de convivência com área mínima de 1,30 m? por pessoa; e c) sala exclusiva para atividades de apoio individual e sociofamiliar com área mínima de 9,0 m?. Ill - espaço ecumênico e/ou para meditação: IV - sala administrativa, ou de reunião, ou de guarda de medicamentos, com, no mínimo, uma mesa, armário de medicamento com chave e geladeira para medicamentos termolábeis ou que necessitem de refrigeração; V - refeitório com área mínima de 1 m? por usuário, acrescido de local para guarda de lanches e lavatório para higienização das mãos; ZA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.373/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste ato Estado de Santa Catarina VI - cozinha e despensa; VII - lavanderia de alvenaria e coberta, com revestimento de cerâmica de cor clara no chão e nas paredes com, no mínimo, 2,5 m de altura; VIII - local para guarda de roupas de uso coletivo; IX - local para guarda de material de limpeza; X - almoxarifado indiferenciado com área mínima de 10 m2; XI - lixeira ou abrigo externo à edificação para armazenamento de resíduos dos Grupos A, D e E, até o momento da coleta: XIl - área externa descoberta para convivência e desenvolvimento de atividades ao ar livre, com bancos, vegetação e outros; e XIII - área externa coberta, com estrutura fixa, piso antiderrapante, mesas e bancos confortáveis, vegetação e outros. Seção V - Processos Operacionais Subseção | - Condições Gerais Art. 30. Toda ILPI deve elaborar um Plano de Trabalho, que contemple as atividades previstas no art. 6º, seja compatível com os princípios desta Lei e possua as rotinas técnicas do estabelecimento descritas neste Plano de Trabalho. 8 1º A instituição deverá elaborar, monitorar, aplicar e atualizar os procedimentos de rotinas técnicas através de Procedimentos Operacionais Padrão - POP's para as seguintes atividades: | - acolhimento dos idosos; Il - atendimento pré-hospitalar em quedas; Ill - cuidados de higiene; IV - higiene das mãos; V - banho de aspersão com auxílio; VI - banho no leito; VII - higiene oral; VIII - verificação de sinais vitais; IX - administração de medicamentos. 8 2º A instituição deverá realizar treinamento semestral com os colaboradores responsáveis pelas atividades dispostas no $1º deste artigo, bem como registrar o conteúdo programático ofertado e assinatura dos participantes. $ 3º Além dos POP's previstos no 81º a instituição poderá elaborar outros de seu interesse, de acordo com a demanda do serviço, ou solicitação da autoridade de saúde. 8 4º O Responsável Técnico da instituição é o profissional encarregado de elaborar, conferir, treinar, implantar e monitorar o cumprimento dos POP's, devendo ainda assiná-los e atualizá-los periodicamente ou sempre que houver modificações no processo de trabalho. Art. 31. As atividades das Instituições de Longa Permanência para Idosos devem ser planejadas em parceria e com a participação efetiva dos idosos, respeitando Ed RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br g Município de São Lourenço do Oeste nt Estado de Santa Catarina as demandas do grupo e aspectos socioculturais do idoso e da região onde estão inseridos. Art. 32. As Instituições de Longa Permanência para Idosos deverão manter arquivo de anotações atualizadas de cada idoso, onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, além de demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento, conforme o Plano Individual de Atendimento, constante no Anexo Único desta Lei. Art. 33. A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve comunicar à Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como ao Ministério Público, a situação de abandono familiar do idoso ou a ausência de identificação civil. Art. 34. O responsável pela instituição deve manter disponível cópia desta Lei para consulta dos interessados. Art. 35. Para fins de aplicação desta Lei, cada instituição será considerada única, ainda que com CNPJ de filial, deverá possuir todos os requisitos mínimos dispostos nesta Lei, bem como quadro de profissionais completo. Parágrafo único. O Responsável Técnico da filial poderá ser o mesmo da matriz, desde que respeite minimamente a carga horária de 20 (vinte) horas semanais em cada instituição, bem como o registro de ponto eletrônico ou manual em cada estabelecimento. Subseção |l - Saúde Art. 36. A instituição deve elaborar a cada 2 (dois) anos, um Plano de Atenção Integral à Saúde dos residentes, em articulação com o gestor local de saúde. Art. 37. O Plano de Atenção Integral à Saúde deve contar com as seguintes características: | - ser compatível com os princípios da universalização, equidade e integralidade; Il - indicar os recursos de saúde disponíveis para cada residente, em todos os níveis de atenção, sejam eles públicos ou privados, bem como referências, caso se faça necessário; HI - prever a atenção integral à saúde do idoso, abordando os aspectos de promoção, proteção e prevenção; e IV - conter informações acerca das patologias incidentes e prevalentes nos residentes. Art. 38. A instituição deve avaliar anualmente a implantação e efetividade das ações previstas no plano, considerando, no mínimo, os critérios de acesso, resolubilidade e humanização. ZA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste tg Estado de Santa Catarina Art. 39. A instituição deve comprovar, quando solicitada, a vacinação obrigatória dos residentes, conforme estipulado pelo Plano Nacional de Imunização de Ministério da Saúde. Art. 40. Cabe ao Responsável Técnico - RT da instituição a responsabilidade pelos medicamentos em uso pelos idosos, respeitados os regulamentos de vigilância sanitária quanto à guarda e administração, sendo vedado o estoque de medicamentos sem prescrição médica. Art. 41. A instituição deve dispor de rotinas e procedimentos escritos (POP's) referente ao cuidado com o idoso, e realizar treinamento sobre a matéria a cada 6 (seis) meses, com registro e assinatura dos participantes. Art. 42. Em caso de intercorrência médica, cabe ao Responsável Técnico providenciar o encaminhamento imediato do idoso ao serviço de saúde de referência previsto no Plano de Atenção Integral e comunicar a sua família ou representante legal. Parágrafo único. O Responsável Técnico deverá ainda realizar o registro da ocorrência em livro próprio, bem como registrar o contato realizado com a família. Art. 43. A instituição deve possuir um serviço de remoção com veículo próprio, para encaminhamento dos residentes a serviços de saúde ou demais locais, quando necessário. Art. 44. A instituição deverá possuir um prontuário médico, digital ou manual, de cada residente, devendo possuir ao menos as seguintes informações: | - cópia de um documento com foto, para identificação do idoso: Il - receitas médicas atualizadas das medicações em uso, anexadas; III - assinatura do médico responsável pela avaliação dos idosos; IV - ficha médica impressa pela rede pública de saúde, quando do atendimento em Unidades de Estratégia da Família, com no mínimo as seguintes informações: a) sinais vitais do paciente; b) queixas médicas; c) exames e/ou encaminhamentos solicitados; d) breve relato do atendimento; e) nome do acompanhante do idoso no momento da consulta; e f) carimbo e assinatura do médico atendente. Art. 45. A instituição deverá possuir a relação atualizada dos residentes do estabelecimento e seu grau de dependência, datada e assinada pelo Responsável Técnico. Art. 46. A instituição deverá fornecer ao menos uma consulta médica a cada 6 (seis) meses para cada residente e registrá-la no prontuário médico da instituição. Subseção III - Alimentação RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br + se ap Em Município de São Lourenço do Oeste VE? Estado de Santa Catarina Art. 47. A instituição deve garantir aos idosos a alimentação, respeitando os aspectos culturais locais, oferecendo, no mínimo, 6 (seis) refeições diárias, sendo 3 (três) refeições principais: café da manhã, almoço e jantar e 3 (três) lanches intermediários entre estas refeições. Parágrafo único. Na distribuição das refeições deverão ser oferecidas, no mínimo, 2 (duas) porções diárias de frutas, legumes e verduras, respeitando a sazonalidade da estação. Art. 48. A manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento e distribuição dos alimentos devem seguir o estabelecido na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, da Anvisa, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Art. 49. A Instituição deve manter disponíveis normas e rotinas técnicas de Procedimentos Operacionais Padrão - POP's quanto aos seguintes procedimentos: | - limpeza e descontaminação dos alimentos; Il - armazenagem de alimentos; Ill - preparo dos alimentos com enfoque nas boas práticas de manipulação; IV - boas práticas para prevenção e controle de vetores e pragas; V - acondicionamento dos resíduos; VI - higiene e saúde dos manipuladores; VII - higienização de móveis, equipamentos e utensílios, que deverá possuir registro em planilha específica, de acordo com a frequência da execução dos processos. 8 1º Os manipuladores de alimento deverão possuir a Carteirinha de Manipulador de Alimento ou ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), expedido anualmente, que ateste as boas condições de saúde para manipular alimentos. 8 2º A instituição deverá realizar a cada 4 (quatro) meses treinamento e capacitação com os colaboradores que manipulam alimentos, mantendo registro e assinatura dos participantes, bem como o conteúdo programático. 8 3º A instituição deverá possuir contrato de prestação de serviço com um profissional nutricionista, que será responsável: | - pela elaboração dos cardápios; Il - treinamento e supervisão dos colaboradores; HI - pela elaboração de diagnóstico de nutrição mensal dos idosos e adequação da dietoterapia em casos especiais; IV- promover ações de educação alimentar e nutricional para o idoso, cuidadores, familiares ou responsáveis. 8 4º Além da inscrição no respectivo registro no conselho profissional de classe, o profissional nutricionista deverá apresentar Termo de Responsabilidade Técnica emitido pelo órgão profissional de classe para atuar junto à instituição. Subseção IV - Lavagem, Processamento e Guarda de Roupa RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br h Município de São Lourenço do Oeste Taio Estado de Santa Catarina Art. 50. A instituição deve manter disponíveis as rotinas técnicas através de POP do processamento de roupas de uso pessoal e coletivo, que contemple: | - lavar, secar, passar e reparar as roupas; Il - guarda e troca de roupas de uso coletivo; e HI - identificação individual das roupas. Art. 51. A instituição deve possibilitar ao idoso independente efetuar todo o processamento de roupas de uso pessoal. Art. 52. As roupas de uso pessoal devem ser identificadas, visando à manutenção da individualidade e humanização. Art. 53. Os produtos utilizados no processamento de roupa devem ser registrados ou notificados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Subseção V - Limpeza Art. 54. A instituição deve manter os ambientes sempre limpos, livres de resíduos e odores incompatíveis com a atividade. Art. 55. A instituição deve manter disponíveis as rotinas técnicas (POP) quanto à limpeza e higienização de artigos e ambientes. Parágrafo único. A instituição deverá realizar a cada 6 (seis) meses treinamento e capacitação com os colaboradores da limpeza e processamento de roupas e manter registro e assinatura dos participantes, bem como do conteúdo programático. CAPÍTULO Ill NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA Art. 56. A equipe de saúde responsável pelos residentes deverá notificar à vigilância epidemiológica a suspeita de doença de notificação compulsória, conforme artigo 8º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Parágrafo único. A notificação compulsória de que trata o caput deste artigo, deverá seguir as orientações da Portaria nº 264, de 17 de fevereiro de 2020, ou outra que vier a substituíla, através dos formulários disponíveis em http://portalsinan.saude.gov.br/doencas-e-agravos. Art. 57. A instituição deverá notificar imediatamente à autoridade sanitária local, a ocorrência dos eventos sentinelas abaixo: | - queda com lesão; e Il - tentativa de suicídio. Art. 58. A definição dos eventos mencionados nesta Lei deve obedecer à padronização da Anvisa, juntamente com o fluxo e instrumentos de notificação. Ea RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br H Município de São Lourenço do Oeste sto Estado de Santa Catarina CAPÍTULO IV MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES Art. 59. A constatação de qualquer irregularidade no funcionamento das instituições deve ser imediatamente comunicada ao Departamento de Vigilancia Sanitária. Art. 60. Toda instituição deverá possuir cadastro no Sistema de Informação Estadual de Risco. e Benefício Potencial - SIERBP, bem como alimentar com as informações e periodicidade estabelecidas, conforme a Resolução Normativa nº 005/DIVS/SES de 02/10/2020, ou outra que vier a substituí-la. Art. 61. Compete às Instituições de Longa Permanência para Idosos a realização continuada de avaliação do desempenho e padrão de funcionamento da instituição. Art. 62. A avaliação referida no artigo anterior deve ser realizada levando em consideração, ao menos, os indicadores constantes do Anexo da Resolução Anvisa RDC nº 502, de 27 de maio de 2021 e serem alimentados mensalmente no sistema SIERBP, disponível no endereço eletrônico: http://sierbp.saude.sc.gov.br. Art. 63. A vigilância sanitária realizará inspeções rotineiras nas instituições, a qualquer dia e horário, bem como apoiará outros órgãos de proteção à saúde dos idosos em diligências. CAPÍTULO V CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES E SUAS PENALIDADES Art. 64. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: | - instituições governamentais: a) advertência; b) afastamento provisório de seus dirigentes; c) afastamento definitivo de seus dirigentes; d) fechamento da instituição. Il - instituições não governamentais: a) advertência; b) multa; c) interdição parcial ou total do estabelecimento; d) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas, quando for o caso; e) remoção dos residentes; PF : f) cancelamento do alvará sanitário do estabelecimento. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br 7 1 Município de São Lourenço do Oeste 1 vb Estado de Santa Catarina Art. 65. A penalidade de multa consistirá no pagamento dos seguintes valores, em conformidade com a gravidade da infração: | - infração leve: 2 UFRMs; Il - infração grave: 5 UFRMS; III - infração gravíssima: de 10 a 50 UFRMS. 8 1º Aos valores das multas previstas neste artigo aplicar-se-á o valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM vigente na data de sua aplicação. 8 2º Na aplicação da penalidade de multa disposta no inciso III deste artigo, a autoridade de saúde levará em consideração a capacidade econômica do infrator. 8 3º Quando aplicada a penalidade de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, recolhendo-a ao Fundo Municipal de Saúde, sob pena de cobrança judicial. Art. 66. A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, ficará caracterizada a reincidência quando o infrator, após decisão definitiva na esfera administrativa do processo que lhe houver imposto a penalidade, cometer nova infração do mesmo tipo ou permanecer em infração continuada. Art. 67. Em se tratando de instituição com características de clandestinidade, por não possuir documentação legal, ou por não possuir equipe profissional mínima, ou condições de salubridade, será determinado: | - fechamento imediato do local, sem prejuízo da aplicação de multa; Il - remoção imediata dos idosos para o convívio familiar ou para outra instituição; Ill - encaminhamento dos dados do proprietário ao Ministério Público e Polícia Civil. Art. 68. O valor da multa será fixado com base no somatório das infrações verificadas na instituição. Art. 69. As infrações verificadas na instituição que, porventura, não estejam contempladas nesta Lei poderão ser enquadradas em outras normas aplicáveis. Art. 70. As infrações de natureza sanitária estão graduadas de acordo com sua gravidade, nos seguintes parágrafos deste artigo. 8 1º São consideradas infrações de natureza leve: | - não apresentar ou apresentar documentação incompleta durante procedimentos fiscalizatórios; Il - deixar de realizar o registro de temperatura diária do refrigerador de medicamentos termolábeis; Ill - não identificar individualmente as roupas dos residentes, conforme art. 52 desta Lei; IV - apresentar móveis, equipamento e utensílios incompatíveis com a atividade ou em más condições de conservação; A RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br pá jo Município de São Lourenço do Oeste Wi rsgg Estado de Santa Catarina V - possuir profissionais na equipe sem o respectivo registro no Conselho Profissional de Classe, quando houver: VI - não informar/notificar em tempo hábil as doenças de notificação compulsória; VII - não possuir registro de ponto (digital ou manual) dos colaboradores; VIII - possuir estoque de medicamentos distinto daqueles descritos nas receitas médicas atualizadas dos residentes. 8 2º São consideradas infrações de natureza grave: | - não possuir armário com chave para guarda de medicamentos; Il - não ministrar os medicamentos dos idosos em quantidade e tempo hábil, conforme prescrição médica; Ill - não possuir responsável técnico, ou quando possuir o mesmo não cumprir no mínimo, 20 (vinte) horas semanais com registro comprovado; IV - não fornecer alimentação, ou fornecer em desacordo com o art. 47 desta Lei; V - não possuir profissionais em seu quadro operacional, ou possuir em quantidade diferente das especificações desta Lei: VI - possuir mais do que 4 (quatro) camas por quarto; VII - não cumprir com as determinações da RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, ou outra que vier a substituí-la; VIII - a estrutura da instituição apresentar condições insalubres ou com odores incompatíveis com a atividade; IX - a instituição deixar de manter os dormitórios separados por alas masculina e feminina; X - o estabelecimento deixar de se cadastrar no sistema SIERBP, ou não alimentá-lo em tempo oportuno, conforme a legislação: XI - não possuir serviço de remoção próprio, conforme artigo 43 desta Lei; XII - não possuir sistema de videomonitoramento, conforme artigo 22 desta Lei. $ 3º São consideradas infrações de natureza gravíssima: | - construir, reformar, ampliar sem a aprovação prévia do projeto pelo órgão sanitário e urbanístico competente; Il - instalar-se em local sem aprovação de projeto ou autorização do órgão sanitário; III - possuir instalações físicas incompatíveis com a norma NBR 9050; IV = abrigar ou acolher pessoas com menos de 60 (sessenta) anos de idade; V - obstar, dificultar, impedir ou retardar o ingresso e/ou a ação fiscalizatória das autoridades de saúde, no exercício de suas funções; VI - cometer atos de desacato contra as autoridades de saúde, no exercício de suas funções; VII - não atender ao prazo de adaptação previsto no artigo 73 desta Lei; VIII - a instituição matriz possuir uma filial sem a constituição legal e/ou as condições descritas nesta Lei e restar caracterizado o vínculo dos residentes com o estabelecimento matriz; IX - deixar de encaminhar o residente ao serviço de saúde em caso de intercorrência médica, informar os responsáveis legais e/ou registrar a ocorrência em livro próprio; A RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br "2" Município de São Lourenço do Oeste ! po Estado de Santa Catarina X - a instituição deixar de encaminhar os residentes a consultas ou exames quando agendados pela rede pública de saúde. Art. 71. O procedimento administrativo para fins de apuração da infração sanitária se dará em conformidade com o disposto nos artigos 41 e seguintes da Lei Municipal nº 784, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre normas de saúde em vigilância sanitária, estabelece penalidades e dá outras providências e Decreto Municipal nº 3.919/2009, no que for aplicável. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 72. O descumprimento das determinações desta Lei constitui infração de natureza sanitária, sujeitando o infrator a processo e penalidades previstas nesta Lei, na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 (infrações a legislação sanitária federal) e Lei Municipal nº 784/1992 (normas de saúde em vigilância sanitária), ou instrumento legal que venha a substituí-la, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível. Art. 73. Os estabelecimentos já instalados no município e legalmente constituídos terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se ajustarem a esta Lei, a contar da data da publicação. Art. 74. Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 75. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber. Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 07 de julho de 2022. Publicado no DOM/SC 09) 07 124. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ; í k Município de São Lourenço do Oeste VAR Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.688, de 07 de julho de 2022) PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO Nome da Entidade: Identificação do Residente Nome: Apelido/Nome Social (caso seja relevante): Data de Nascimento: l! / Estado Civil: Sexo: Nacionalidade: Naturalidade : Idoso interditado: ( ) Não ( ) Parcialmente (- ) Totalmente Nome do curador: Idoso em processo de curatela: ( ) Sim ( ) Não Dados do processo judicial: Identificação do Responsável Nome do responsável: Endereço: Bairro Cidade: Estado: Telefones: para contato: Grau de parentesco com o idoso: ( ) Cônjuge ( ) Irmão(ã) ( ) Neto () Filho(a) ( ) Cunhado(a) ( ) Não parente (| ) Genro/nora ( ) Sobrinho(a) ( ) Outros Situação de Saúde do Idoso ( ) Grau de Dependência | - idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda; ( ) Grau de Dependência Il — idosos com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária, tais como: alimentação, mobilidade, higiene; sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada; ( ) Grau de Dependência Ill — idosos com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e ou com comprometimento cognitivo. Utiliza recursos da saúde pública (fraldas, medicamentos, consultas, exames, outros)? ( )Sim ( ) Não Se sim quais? O idoso apresenta-se lúcido (estado de consciência clara, conteúdos mentais nítidos e claros)? ( ) Sim ( ) Não Relatar as doenças que acometem o idoso: (múltipla escolha) (| ) Cardiopatia ( )Problemas de visão/cegueira (. ) Demência ou Alzheimer (| ) Infecções respiratórias RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br . Município de São Lourenço do Oeste ato Estado de Santa Catarina ) Hipertensão ( ) Parkinson ) Artrose ou reumatismo ( ) Depressão ) Diabetes ( ) Sequela de AVC ) Infecção Urinária ( ) Ansiedade ) Problema Auditivo/surdez ( ) Não apresenta doenças ) Outras: Necessita de auxílio para: Banho: ( )Sim ( )Não Alimentação: ( )Sim ( )Não Locomoção: ( )JSim ( )Não Continência (urinária ou fezes): ( )Sim ( ) Não Vestir-se: ( )Sim ( )Não Higiene: ( )Sim ( ) Não Situação Documental do Idoso Documento Possui Não Número do Não soube Possui documento informar Certidão de Nascimento/Casamento RG CPF Título de eleitor Certificado de reservista Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS Carteira de vacinação Laudos Médicos/Exames Outros Admissão Data de ingresso na instituição: / / ( Antes de ser institucionalizado: ) Residia sozinho ( ) Residiaem outra ILPI ( ) Resídia com familiares ( ) Encontrava-se em situação de rua (| ) Não soube informar Local/Endereço de origem: ( ) Outros À institucionalização foi Determinada: ( ) Vontade do residente ( ) Ordem Judicial ( ) Requisição do MP (| ) Outros Motivo da institucionalização informado pelo idoso e/ou por familiares: RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ' Município de São Lourenço do Oeste a Estado de Santa Catarina Opinião e expectativas do idoso quanto à institucionalização: Renda/Benefícios ) Não recebe nenhum tipo de benefício ) Benefício previdenciário — aposentadoria ) Benefício previdenciário — pensão ) Benefício assistencial - BPC ) Exerce atividade laborativa remunerada. Amam Qual: Idoso administra seus recursos financeiros? (| ) Sim, sozinho ( ) Sim, com auxílio de outras pessoas ( ) Não Pessoa que administra ou auxilia na administração dos recursos do idoso: Nome: Contatos: Possui procuração ou curatela? ( ) Sim ( ) Não Características Pessoais - Perfil do Residente Idade: ao Grau de dependência: Escolaridade: Profissão: Religião: Hábitos: Hobbies/preferências de lazer: Habilidades/talentos: Restrições ou preferências alimentares: Medos relevantes/traumas/dificuldades: Planos ou desejos futuros: Interesse em Participar de Atividades: ( ) De lazer/recreativas (passeios, jogos, filmes, brincadeiras) ( ) Festivais (bailes, chás, comemoração de aniversários e datas festivas) ( ) Física e esportivas (alongamentos, ginásticas, caminhadas, fisioterapia, dança) ( ) Culturais (cinema, museu, teatro, serestas, sarau, recitais, oficinas lúdicas) (|) Encontros religiosos (missas, cultos, cerimônia ecumênica, leitura bíblica) ( ) Ocupacionais (trabalhos manuais, oficinas de memória, musicoterapia, dinâmicas de grupo) ( ) Socioeducativas (palestras, campanhas, assembleias, encontros de discussão reflexiva) ( ) Educacionais/profissionalizantes (aumento da escolaridade, alfabetização, cursos) ( ) Trabalho/ações voluntárias RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ctg 4 aa Município de São Lourenço do Oeste Ur E) Estado de Santa Catarina ( ) Outras: (|) Não tem interesse em nenhuma atividade Há restrições de saúde, decisão judicial ou outro aspecto que impossibilite a saída desacompanhada ou a prática de atividade(s)? ( ) Sim ( ) Não Rotina do idoso antes da institucionalização (sinalizar aspectos da rotina passíveis de serem mantidos): Histórico Relacional Composição Familiar (Listar todas as pessoas de referência para o idoso - parentes e amigos mais próximos, mesmo aqueles que não residiam com o idoso) Nome Parentesco/ | Idade Contatos endereço e telefone tipo de relação Pessoas de referência impossibilitadas de realizar visitação: Pessoa/tipo de relação: Motivo: Relação da família com o idoso: Relação do idoso com sua família: RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br