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norma nº 2688/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2688 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaDispõe sobre o funcionamento de Instituição de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial, no município de São Lourenço do Oeste.
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a Município de São Lourenço do Oeste
VE? Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.688, DE 07 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre o funcionamento de
Instituição de Longa Permanência
para Idosos, de caráter residencial,
no município de São Lourenço do
Oeste.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção | - Objetivo
Art. 1º Esta Lei estabelece o padrão mínimo de funcionamento das Instituições
de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial, no município de São
Lourenço do Oeste.
Seção || - Abrangência
Art. 2º Esta Lei é aplicável a toda instituição de longa permanência para
idosos, governamental ou não governamental em funcionamento no município de São
Lourenço do Oeste, nova ou já instalada, destinada à moradia coletiva de pessoas com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com ou sem suporte familiar.
Seção Ill - Definições
Art. 3º Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:
| - cuidador de idosos: pessoa capacitada para auxiliar o idoso que apresenta
limitações para realizar atividades da vida diária;
Il - dependência do idoso: condição do indivíduo que requer o auxílio de
pessoas ou de equipamentos especiais para realização de atividades da vida diária;
Ill - equipamento de autoajuda: qualquer equipamento ou adaptação, utilizado
para compensar ou potencializar habilidades funcionais, tais como bengala, andador,
óculos, aparelho auditivo e cadeira de rodas, entre outros com função assemelhada;
IV - grau de dependência do idoso:
a) grau de dependência |: idosos independentes, mesmo que requeiram uso de
equipamentos de autoajuda;
b) grau de dependência Il: idosos com dependência em até três atividades de
autocuidado para a vida diária, tais como: alimentação, mobilidade, higiene; sem
comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada; e
c) grau de dependência Ill: idosos com dependência que requeiram assistência
em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e/ou com comprometimento
cognitivo; ZA
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89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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V - indivíduo autônomo: é aquele que detém poder decisório e controle sobre a
sua vida; e
VI - Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI: instituição
governamental ou não governamental, de caráter residencial, destinada a domicílio
coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com ou sem
suporte familiar, em condição de liberdade, dignidade e cidadania.
CAPÍTULO Il - CONDIÇÕES GERAIS
Seção | - Requisitos
Art. 4º A Instituição de Longa Permanência para Idosos é responsável pela
atenção ao idoso, conforme definido nesta Lei.
Art. 5º A instituição deve propiciar o exercício dos direitos humanos (civis,
políticos, econômicos, sociais, culturais e individuais) de seus residentes.
Art. 6º A instituição deve atender, dentre outras, às seguintes premissas:
| - observar os direitos e garantias dos idosos, inclusive o respeito à liberdade
de credo e a liberdade de ir e vir, desde que não exista restrição determinada no Plano
de Atenção Integral à Saúde;
Il - preservar a identidade e a privacidade do idoso, assegurando um ambiente
de respeito e dignidade;
Ill - promover ambiência acolhedora;
IV - promover a convivência mista entre os residentes:
V - promover integração dos idosos, nas atividades desenvolvidas pela
comunidade local;
VI - favorecer o desenvolvimento de atividades conjuntas com pessoas de
outras gerações;
VII - incentivar e promover a participação da família e da comunidade na
atenção ao idoso residente;
VIII - desenvolver atividades que estimulem a autonomia dos idosos;
IX - promover condições de lazer para os idosos, tais como: atividades físicas,
educacionais, recreativas e culturais; e
X - desenvolver atividades e rotinas para prevenir e coibir qualquer tipo de
violência e discriminação contra pessoas nela residentes.
Art. 7º A categorização da instituição deve obedecer à normatização do
Ministério da Cidadania e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Seção Il - Organização
Art. 8º A Instituição de Longa Permanência para Idosos deverá possuir alvará
sanitário atualizado, expedido pelo Departamento de Vigilância Sanitária, de acordo
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com o estabelecido na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e Lei Municipal
nº 784/1992 e comprovar o cadastro de seu programa junto ao Conselho Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa, em conformidade com o artigo 25 da Lei nº 2.418, de 03 de
outubro de 2018.
Art. 9º A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve estar legalmente
constituída e apresentar:
| - Estatuto registrado;
Il - Registro de entidade social; e
Ill - Regimento Interno.
Art. 10. A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve possuir um
Responsável Técnico - RT pelo serviço, que responderá pela instituição junto à
autoridade sanitária local, Conselho de Classe e demais órgãos fiscalizadores.
Art. 11. O Responsável Técnico deve possuir formação de nível superior na
área da saúde, que autorize gerir e ministrar medicações em pessoas.
Art. 12. A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve celebrar
contrato formal de prestação de serviço com o idoso, responsável legal, ou, curador em
caso de interdição judicial, especificando o tipo de serviço prestado, bem como os
direitos e as obrigações da entidade e do usuário, em conformidade com inciso | do art.
50 da Lei nº 10.741/2003 e conforme modelo instituído pelo Conselho Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI de São Lourenço do Oeste.
Art. 13. A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve organizar e
manter atualizados e com fácil acesso, os documentos necessários à fiscalização,
avaliação e controle social.
Art. 14. A instituição poderá terceirizar os serviços de alimentação, limpeza e
lavanderia, sendo obrigatória a apresentação do contrato e da cópia do alvará sanitário
da empresa terceirizada à fiscalização.
Parágrafo único. A instituição que terceirizar estes serviços está dispensada de
manter quadro de pessoal próprio e área física específica para os respectivos serviços.
Seção 1ll - Recursos Humanos
Art. 15. A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve apresentar
recursos humanos com vínculo formal de trabalho, que garanta a realização das
seguintes atividades:
| - para a coordenação técnica: Responsável Técnico com carga horária
mínima de 20 (vinte) horas por semana, devidamente comprovadas;
Il - para os cuidados aos residentes:
a) 1 (um) profissional técnico em saúde, com registro no respectivo conselho,
por turno; IA
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b) 1 (um) profissional cuidador, com capacitação certificada para cada 10 (dez)
idosos ou fração, por turno;
c) 1 (um) profissional médico, com contrato de prestação de serviço, que será
responsável pela avaliação clínica dos residentes, prontuários, prescrições médicas,
estado de saúde geral, bem como atestar óbitos, e outros serviços médicos, quando
necessário.
Ill - para atividades de lazer: 1 (um) profissional exclusivo para a atividade, com
formação de nível superior, com carga horária mínima de 12 (doze) horas por semana,
responsável por promover atividades de caráter recreativo, encontros reflexivos, grupos
de diálogos, entre outras ações que estimulem a capacidade de fazer escolhas,
manifestar opiniões e críticas, bem como estimular o exercício ativo da cidadania;
IV - para serviços de limpeza: no mínimo 1 (um) profissional exclusivo para a
atividade por turno, diariamente, de acordo com a demanda do serviço, sendo vedado
o desempenho das funções de cuidador, cozinheiro ou auxiliar de cozinha durante o
turno, podendo executar os serviços de lavanderia:
V - para o serviço de alimentação: no mínimo 1 (um) profissional exclusivo para
a atividade, que deverá estar presente durante as 6 (seis) refeições diárias, descritas
no artigo 47 desta Lei.
Parágrafo único. A instituição deverá, obrigatoriamente, comprovar durante as
ações fiscalizatórias, o registro de ponto (digital ou manual) de todos os profissionais,
bem como as escalas de trabalho aprovadas pelo Responsável Técnico do
estabelecimento.
Art. 16. A Instituição deverá apresentar o registro no Conselho de Classe de
todos os profissionais cuja formação seja regida por Conselhos, independente da
formação.
Art. 17. A Instituição deve realizar atividades de educação permanente na área
de gerontologia, no mínimo a cada 6 (seis) meses, manter registro e assinatura dos
participantes, bem como do conteúdo programático, com objetivo de aprimorar
tecnicamente os recursos humanos envolvidos na prestação de serviços aos idosos.
Seção IV - Infraestrutura Física
Art. 18. Toda construção, reforma ou adaptação na estrutura física das
instituições deverá ser precedida de aprovação de projeto arquitetônico junto à
Departamento de Vigilância Sanitária, bem como Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
Art. 19. A instituição deve atender aos requisitos de infraestrutura física
previstos nesta Lei, além das exigências estabelecidas em códigos, leis ou normas
pertinentes, quer na esfera federal, estadual ou municipal e, normas específicas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT referenciadas nesta Lei.
Art. 20. A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve oferecer
instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança e
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garantir a acessibilidade a todas as pessoas com dificuldade de locomoção, segundo o
estabelecido na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Parágrafo único. A acessibilidade de que trata o caput deste artigo deverá
obedecer as normas de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e
equipamentos urbanos, conforme a ABNT NBR 9050, suas atualizações, ou, outra que
vier a substituí-la.
Art. 21. A Instituição de Longa Permanência para Idosos deverá possuir Alvará
do Corpo de Bombeiros.
Art. 22. A instituição deverá possuir sistema permanente de
videomonitoramento funcionando ininterruptamente, com registro de data e horário
vinculados às imagens.
8 1º O vídeomonitoramento deverá contemplar todas as áreas externas e
internas de uso comum e de socialização, entradas e vias que dão acesso à instituição,
sendo vedada a instalação de câmeras em quartos e banheiros, observado o disposto
no 83º deste artigo.
8 2º No ato da contratação dos serviços, a instituição deverá fornecer um
acesso remoto, com login e senha individual e intransferível para os responsáveis pelo
idoso.
8 3º Em quartos individuais, a critério da família, poderá ser autorizada a
instalação de câmeras de videomonitoramento, nos moldes do caput deste artigo.
8 4º As gravações deverão ser armazenadas pelo período mínimo de 30 (trinta)
dias e estarem disponíveis para as autoridades fiscalizatórias e de polícia quando
solicitadas.
Art. 23. As instalações prediais de água, esgoto, energia elétrica, proteção e
combate a incêndio, telefonia e outras existentes, deverão atender às exigências da Lei
Complementar Municipal nº 265, de 20 de agosto de 2020 (Código de Edificações),
assim como às normas técnicas pertinentes a cada uma das instalações.
Art. 24. A instituição deverá atender às seguintes exigências específicas:
| - alas separadas: as alas masculina e feminina devem ser separadas de
forma a não haver acesso direto entre elas ou violação da intimidade de residentes de
sexos opostos;
Il - pisos externos e internos (inclusive de rampas e escadas): devem ser de
fácil limpeza e conservação, uniformes, com ou sem juntas e com mecanismo
antiderrapante;
Ill - banheiros separados por ala, na quantidade mínima de 1 (um) para cada
10 (dez) residentes, munidos de papel toalha, sabonete líquido e água aquecida nas
torneiras;
IV - banheiros e vestiários exclusivos para funcionários com armário e chave,
diferentes dos banheiros dos residentes. Dá
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“1% y Município de São Lourenço do Oeste
VI Estado de Santa Catarina
Art. 25. As circulações internas principais devem ter largura mínima de 1,50 m
e as secundárias de no mínimo 1 metro, todas dotadas de luz com acionamento por
sensor de presença, dispensando o uso de interruptor.
8 1º Circulações com largura maior ou igual a 1,50 m devem possuir corrimão
dos dois lados.
8 2º Circulações com largura menor que 1,50 m podem possuir corrimão em
apenas um dos lados.
Art. 26. Os elevadores devem seguir as especificações das normas pertinentes
da ABNT.
Art..27. As portas devem ter um vão livre com largura mínima de 90 cm, com
travamento simples, sem o uso de trancas ou chaves.
Art. 28. Janelas e guarda-corpos devem ter peitoris de no mínimo 1 metro, ou
grade fixa externa que inibam quedas.
Art. 29. A instituição deve possuir os seguintes ambientes:
| - dormitórios separados por sexos, para no máximo 4 pessoas, dotados de
banheiro e que atendam aos seguintes padrões:
a) os dormitórios de uma pessoa devem possuir área mínima de 7,50 m?,
incluindo área para guarda de roupas e pertences do residente;
b) os dormitórios de duas a quatro pessoas devem possuir área mínima de
5,50m? por cama, incluindo área para guarda de roupas e pertences dos residentes;
c) devem ser dotados de campainha de alarme em cada cama;
d) deve ser prevista uma distância mínima de 80 cm entre duas camas;
e) as camas devem ser dotadas de grades laterais removíveis ou de elevação;
f) o banheiro dos quartos deve possuir área mínima de 3,60 m?, com uma
bacia, um lavatório com água aquecida e um chuveiro, não sendo permitido qualquer
desnível em forma de degrau para conter a água, nem o uso de revestimentos que
produzam brilhos e reflexos;
9) as portas dos banheiros deverão possuir um vão livre de 90 cm e o local
deverá respeitar as especificações de acessibilidade da NBR 9050/ABNT.
Il - áreas para o desenvolvimento das atividades voltadas aos residentes que
atendam aos seguintes padrões:
a) sala exclusiva para atividades coletivas, com área mínima de 1,50 m? por
pessoa;
b) sala exclusiva de convivência com área mínima de 1,30 m? por pessoa; e
c) sala exclusiva para atividades de apoio individual e sociofamiliar com área
mínima de 9,0 m?.
Ill - espaço ecumênico e/ou para meditação:
IV - sala administrativa, ou de reunião, ou de guarda de medicamentos, com,
no mínimo, uma mesa, armário de medicamento com chave e geladeira para
medicamentos termolábeis ou que necessitem de refrigeração;
V - refeitório com área mínima de 1 m? por usuário, acrescido de local para
guarda de lanches e lavatório para higienização das mãos; ZA
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VI - cozinha e despensa;
VII - lavanderia de alvenaria e coberta, com revestimento de cerâmica de cor
clara no chão e nas paredes com, no mínimo, 2,5 m de altura;
VIII - local para guarda de roupas de uso coletivo;
IX - local para guarda de material de limpeza;
X - almoxarifado indiferenciado com área mínima de 10 m2;
XI - lixeira ou abrigo externo à edificação para armazenamento de resíduos dos
Grupos A, D e E, até o momento da coleta:
XIl - área externa descoberta para convivência e desenvolvimento de
atividades ao ar livre, com bancos, vegetação e outros; e
XIII - área externa coberta, com estrutura fixa, piso antiderrapante, mesas e
bancos confortáveis, vegetação e outros.
Seção V - Processos Operacionais
Subseção | - Condições Gerais
Art. 30. Toda ILPI deve elaborar um Plano de Trabalho, que contemple as
atividades previstas no art. 6º, seja compatível com os princípios desta Lei e possua as
rotinas técnicas do estabelecimento descritas neste Plano de Trabalho.
8 1º A instituição deverá elaborar, monitorar, aplicar e atualizar os
procedimentos de rotinas técnicas através de Procedimentos Operacionais Padrão -
POP's para as seguintes atividades:
| - acolhimento dos idosos;
Il - atendimento pré-hospitalar em quedas;
Ill - cuidados de higiene;
IV - higiene das mãos;
V - banho de aspersão com auxílio;
VI - banho no leito;
VII - higiene oral;
VIII - verificação de sinais vitais;
IX - administração de medicamentos.
8 2º A instituição deverá realizar treinamento semestral com os colaboradores
responsáveis pelas atividades dispostas no $1º deste artigo, bem como registrar o
conteúdo programático ofertado e assinatura dos participantes.
$ 3º Além dos POP's previstos no 81º a instituição poderá elaborar outros de
seu interesse, de acordo com a demanda do serviço, ou solicitação da autoridade de
saúde.
8 4º O Responsável Técnico da instituição é o profissional encarregado de
elaborar, conferir, treinar, implantar e monitorar o cumprimento dos POP's, devendo
ainda assiná-los e atualizá-los periodicamente ou sempre que houver modificações no
processo de trabalho.
Art. 31. As atividades das Instituições de Longa Permanência para Idosos
devem ser planejadas em parceria e com a participação efetiva dos idosos, respeitando
Ed
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nt Estado de Santa Catarina
as demandas do grupo e aspectos socioculturais do idoso e da região onde estão
inseridos.
Art. 32. As Instituições de Longa Permanência para Idosos deverão manter
arquivo de anotações atualizadas de cada idoso, onde constem data e circunstâncias
do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de
seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, além
de demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do
atendimento, conforme o Plano Individual de Atendimento, constante no Anexo Único
desta Lei.
Art. 33. A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve comunicar à
Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como ao Ministério Público, a situação
de abandono familiar do idoso ou a ausência de identificação civil.
Art. 34. O responsável pela instituição deve manter disponível cópia desta Lei
para consulta dos interessados.
Art. 35. Para fins de aplicação desta Lei, cada instituição será considerada
única, ainda que com CNPJ de filial, deverá possuir todos os requisitos mínimos
dispostos nesta Lei, bem como quadro de profissionais completo.
Parágrafo único. O Responsável Técnico da filial poderá ser o mesmo da
matriz, desde que respeite minimamente a carga horária de 20 (vinte) horas semanais
em cada instituição, bem como o registro de ponto eletrônico ou manual em cada
estabelecimento.
Subseção |l - Saúde
Art. 36. A instituição deve elaborar a cada 2 (dois) anos, um Plano de Atenção
Integral à Saúde dos residentes, em articulação com o gestor local de saúde.
Art. 37. O Plano de Atenção Integral à Saúde deve contar com as seguintes
características:
| - ser compatível com os princípios da universalização, equidade e
integralidade;
Il - indicar os recursos de saúde disponíveis para cada residente, em todos os
níveis de atenção, sejam eles públicos ou privados, bem como referências, caso se
faça necessário;
HI - prever a atenção integral à saúde do idoso, abordando os aspectos de
promoção, proteção e prevenção; e
IV - conter informações acerca das patologias incidentes e prevalentes nos
residentes.
Art. 38. A instituição deve avaliar anualmente a implantação e efetividade das
ações previstas no plano, considerando, no mínimo, os critérios de acesso,
resolubilidade e humanização. ZA
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Município de São Lourenço do Oeste
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Art. 39. A instituição deve comprovar, quando solicitada, a vacinação
obrigatória dos residentes, conforme estipulado pelo Plano Nacional de Imunização de
Ministério da Saúde.
Art. 40. Cabe ao Responsável Técnico - RT da instituição a responsabilidade
pelos medicamentos em uso pelos idosos, respeitados os regulamentos de vigilância
sanitária quanto à guarda e administração, sendo vedado o estoque de medicamentos
sem prescrição médica.
Art. 41. A instituição deve dispor de rotinas e procedimentos escritos (POP's)
referente ao cuidado com o idoso, e realizar treinamento sobre a matéria a cada 6
(seis) meses, com registro e assinatura dos participantes.
Art. 42. Em caso de intercorrência médica, cabe ao Responsável Técnico
providenciar o encaminhamento imediato do idoso ao serviço de saúde de referência
previsto no Plano de Atenção Integral e comunicar a sua família ou representante legal.
Parágrafo único. O Responsável Técnico deverá ainda realizar o registro da
ocorrência em livro próprio, bem como registrar o contato realizado com a família.
Art. 43. A instituição deve possuir um serviço de remoção com veículo próprio,
para encaminhamento dos residentes a serviços de saúde ou demais locais, quando
necessário.
Art. 44. A instituição deverá possuir um prontuário médico, digital ou manual,
de cada residente, devendo possuir ao menos as seguintes informações:
| - cópia de um documento com foto, para identificação do idoso:
Il - receitas médicas atualizadas das medicações em uso, anexadas;
III - assinatura do médico responsável pela avaliação dos idosos;
IV - ficha médica impressa pela rede pública de saúde, quando do atendimento
em Unidades de Estratégia da Família, com no mínimo as seguintes informações:
a) sinais vitais do paciente;
b) queixas médicas;
c) exames e/ou encaminhamentos solicitados;
d) breve relato do atendimento;
e) nome do acompanhante do idoso no momento da consulta; e
f) carimbo e assinatura do médico atendente.
Art. 45. A instituição deverá possuir a relação atualizada dos residentes do
estabelecimento e seu grau de dependência, datada e assinada pelo Responsável
Técnico.
Art. 46. A instituição deverá fornecer ao menos uma consulta médica a cada 6
(seis) meses para cada residente e registrá-la no prontuário médico da instituição.
Subseção III - Alimentação
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+
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Em Município de São Lourenço do Oeste
VE? Estado de Santa Catarina
Art. 47. A instituição deve garantir aos idosos a alimentação, respeitando os
aspectos culturais locais, oferecendo, no mínimo, 6 (seis) refeições diárias, sendo 3
(três) refeições principais: café da manhã, almoço e jantar e 3 (três) lanches
intermediários entre estas refeições.
Parágrafo único. Na distribuição das refeições deverão ser oferecidas, no
mínimo, 2 (duas) porções diárias de frutas, legumes e verduras, respeitando a
sazonalidade da estação.
Art. 48. A manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento e
distribuição dos alimentos devem seguir o estabelecido na Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, da Anvisa, que dispõe sobre
Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
Art. 49. A Instituição deve manter disponíveis normas e rotinas técnicas de
Procedimentos Operacionais Padrão - POP's quanto aos seguintes procedimentos:
| - limpeza e descontaminação dos alimentos;
Il - armazenagem de alimentos;
Ill - preparo dos alimentos com enfoque nas boas práticas de manipulação;
IV - boas práticas para prevenção e controle de vetores e pragas;
V - acondicionamento dos resíduos;
VI - higiene e saúde dos manipuladores;
VII - higienização de móveis, equipamentos e utensílios, que deverá possuir
registro em planilha específica, de acordo com a frequência da execução dos
processos.
8 1º Os manipuladores de alimento deverão possuir a Carteirinha de
Manipulador de Alimento ou ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), expedido
anualmente, que ateste as boas condições de saúde para manipular alimentos.
8 2º A instituição deverá realizar a cada 4 (quatro) meses treinamento e
capacitação com os colaboradores que manipulam alimentos, mantendo registro e
assinatura dos participantes, bem como o conteúdo programático.
8 3º A instituição deverá possuir contrato de prestação de serviço com um
profissional nutricionista, que será responsável:
| - pela elaboração dos cardápios;
Il - treinamento e supervisão dos colaboradores;
HI - pela elaboração de diagnóstico de nutrição mensal dos idosos e adequação
da dietoterapia em casos especiais;
IV- promover ações de educação alimentar e nutricional para o idoso,
cuidadores, familiares ou responsáveis.
8 4º Além da inscrição no respectivo registro no conselho profissional de
classe, o profissional nutricionista deverá apresentar Termo de Responsabilidade
Técnica emitido pelo órgão profissional de classe para atuar junto à instituição.
Subseção IV - Lavagem, Processamento e Guarda de Roupa
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Taio Estado de Santa Catarina
Art. 50. A instituição deve manter disponíveis as rotinas técnicas através de
POP do processamento de roupas de uso pessoal e coletivo, que contemple:
| - lavar, secar, passar e reparar as roupas;
Il - guarda e troca de roupas de uso coletivo; e
HI - identificação individual das roupas.
Art. 51. A instituição deve possibilitar ao idoso independente efetuar todo o
processamento de roupas de uso pessoal.
Art. 52. As roupas de uso pessoal devem ser identificadas, visando à
manutenção da individualidade e humanização.
Art. 53. Os produtos utilizados no processamento de roupa devem ser
registrados ou notificados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Subseção V - Limpeza
Art. 54. A instituição deve manter os ambientes sempre limpos, livres de
resíduos e odores incompatíveis com a atividade.
Art. 55. A instituição deve manter disponíveis as rotinas técnicas (POP) quanto
à limpeza e higienização de artigos e ambientes.
Parágrafo único. A instituição deverá realizar a cada 6 (seis) meses
treinamento e capacitação com os colaboradores da limpeza e processamento de
roupas e manter registro e assinatura dos participantes, bem como do conteúdo
programático.
CAPÍTULO Ill
NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA
Art. 56. A equipe de saúde responsável pelos residentes deverá notificar à
vigilância epidemiológica a suspeita de doença de notificação compulsória, conforme
artigo 8º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Parágrafo único. A notificação compulsória de que trata o caput deste artigo,
deverá seguir as orientações da Portaria nº 264, de 17 de fevereiro de 2020, ou outra
que vier a substituíla, através dos formulários disponíveis em
http://portalsinan.saude.gov.br/doencas-e-agravos.
Art. 57. A instituição deverá notificar imediatamente à autoridade sanitária
local, a ocorrência dos eventos sentinelas abaixo:
| - queda com lesão; e
Il - tentativa de suicídio.
Art. 58. A definição dos eventos mencionados nesta Lei deve obedecer à
padronização da Anvisa, juntamente com o fluxo e instrumentos de notificação. Ea
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CAPÍTULO IV
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES
Art. 59. A constatação de qualquer irregularidade no funcionamento das
instituições deve ser imediatamente comunicada ao Departamento de Vigilancia
Sanitária.
Art. 60. Toda instituição deverá possuir cadastro no Sistema de Informação
Estadual de Risco. e Benefício Potencial - SIERBP, bem como alimentar com as
informações e periodicidade estabelecidas, conforme a Resolução Normativa nº
005/DIVS/SES de 02/10/2020, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 61. Compete às Instituições de Longa Permanência para Idosos a
realização continuada de avaliação do desempenho e padrão de funcionamento da
instituição.
Art. 62. A avaliação referida no artigo anterior deve ser realizada levando em
consideração, ao menos, os indicadores constantes do Anexo da Resolução Anvisa
RDC nº 502, de 27 de maio de 2021 e serem alimentados mensalmente no sistema
SIERBP, disponível no endereço eletrônico: http://sierbp.saude.sc.gov.br.
Art. 63. A vigilância sanitária realizará inspeções rotineiras nas instituições, a
qualquer dia e horário, bem como apoiará outros órgãos de proteção à saúde dos
idosos em diligências.
CAPÍTULO V
CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES E SUAS PENALIDADES
Art. 64. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as
infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes
penalidades:
| - instituições governamentais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento da instituição.
Il - instituições não governamentais:
a) advertência;
b) multa;
c) interdição parcial ou total do estabelecimento;
d) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas, quando for o
caso;
e) remoção dos residentes; PF :
f) cancelamento do alvará sanitário do estabelecimento.
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1 vb Estado de Santa Catarina
Art. 65. A penalidade de multa consistirá no pagamento dos seguintes valores,
em conformidade com a gravidade da infração:
| - infração leve: 2 UFRMs;
Il - infração grave: 5 UFRMS;
III - infração gravíssima: de 10 a 50 UFRMS.
8 1º Aos valores das multas previstas neste artigo aplicar-se-á o valor da
Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM vigente na data de sua aplicação.
8 2º Na aplicação da penalidade de multa disposta no inciso III deste artigo, a
autoridade de saúde levará em consideração a capacidade econômica do infrator.
8 3º Quando aplicada a penalidade de multa, o infrator será notificado para
efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação,
recolhendo-a ao Fundo Municipal de Saúde, sob pena de cobrança judicial.
Art. 66. A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento
na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, ficará caracterizada a reincidência
quando o infrator, após decisão definitiva na esfera administrativa do processo que lhe
houver imposto a penalidade, cometer nova infração do mesmo tipo ou permanecer em
infração continuada.
Art. 67. Em se tratando de instituição com características de clandestinidade,
por não possuir documentação legal, ou por não possuir equipe profissional mínima, ou
condições de salubridade, será determinado:
| - fechamento imediato do local, sem prejuízo da aplicação de multa;
Il - remoção imediata dos idosos para o convívio familiar ou para outra
instituição;
Ill - encaminhamento dos dados do proprietário ao Ministério Público e Polícia
Civil.
Art. 68. O valor da multa será fixado com base no somatório das infrações
verificadas na instituição.
Art. 69. As infrações verificadas na instituição que, porventura, não estejam
contempladas nesta Lei poderão ser enquadradas em outras normas aplicáveis.
Art. 70. As infrações de natureza sanitária estão graduadas de acordo com sua
gravidade, nos seguintes parágrafos deste artigo.
8 1º São consideradas infrações de natureza leve:
| - não apresentar ou apresentar documentação incompleta durante
procedimentos fiscalizatórios;
Il - deixar de realizar o registro de temperatura diária do refrigerador de
medicamentos termolábeis;
Ill - não identificar individualmente as roupas dos residentes, conforme art. 52
desta Lei;
IV - apresentar móveis, equipamento e utensílios incompatíveis com a atividade
ou em más condições de conservação; A
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V - possuir profissionais na equipe sem o respectivo registro no Conselho
Profissional de Classe, quando houver:
VI - não informar/notificar em tempo hábil as doenças de notificação
compulsória;
VII - não possuir registro de ponto (digital ou manual) dos colaboradores;
VIII - possuir estoque de medicamentos distinto daqueles descritos nas receitas
médicas atualizadas dos residentes.
8 2º São consideradas infrações de natureza grave:
| - não possuir armário com chave para guarda de medicamentos;
Il - não ministrar os medicamentos dos idosos em quantidade e tempo hábil,
conforme prescrição médica;
Ill - não possuir responsável técnico, ou quando possuir o mesmo não cumprir
no mínimo, 20 (vinte) horas semanais com registro comprovado;
IV - não fornecer alimentação, ou fornecer em desacordo com o art. 47 desta
Lei;
V - não possuir profissionais em seu quadro operacional, ou possuir em
quantidade diferente das especificações desta Lei:
VI - possuir mais do que 4 (quatro) camas por quarto;
VII - não cumprir com as determinações da RDC nº 216, de 15 de setembro de
2004, ou outra que vier a substituí-la;
VIII - a estrutura da instituição apresentar condições insalubres ou com odores
incompatíveis com a atividade;
IX - a instituição deixar de manter os dormitórios separados por alas masculina
e feminina;
X - o estabelecimento deixar de se cadastrar no sistema SIERBP, ou não
alimentá-lo em tempo oportuno, conforme a legislação:
XI - não possuir serviço de remoção próprio, conforme artigo 43 desta Lei;
XII - não possuir sistema de videomonitoramento, conforme artigo 22 desta Lei.
$ 3º São consideradas infrações de natureza gravíssima:
| - construir, reformar, ampliar sem a aprovação prévia do projeto pelo órgão
sanitário e urbanístico competente;
Il - instalar-se em local sem aprovação de projeto ou autorização do órgão
sanitário;
III - possuir instalações físicas incompatíveis com a norma NBR 9050;
IV = abrigar ou acolher pessoas com menos de 60 (sessenta) anos de idade;
V - obstar, dificultar, impedir ou retardar o ingresso e/ou a ação fiscalizatória
das autoridades de saúde, no exercício de suas funções;
VI - cometer atos de desacato contra as autoridades de saúde, no exercício de
suas funções;
VII - não atender ao prazo de adaptação previsto no artigo 73 desta Lei;
VIII - a instituição matriz possuir uma filial sem a constituição legal e/ou as
condições descritas nesta Lei e restar caracterizado o vínculo dos residentes com o
estabelecimento matriz;
IX - deixar de encaminhar o residente ao serviço de saúde em caso de
intercorrência médica, informar os responsáveis legais e/ou registrar a ocorrência em
livro próprio; A
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X - a instituição deixar de encaminhar os residentes a consultas ou exames
quando agendados pela rede pública de saúde.
Art. 71. O procedimento administrativo para fins de apuração da infração
sanitária se dará em conformidade com o disposto nos artigos 41 e seguintes da Lei
Municipal nº 784, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre normas de saúde em
vigilância sanitária, estabelece penalidades e dá outras providências e Decreto
Municipal nº 3.919/2009, no que for aplicável.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72. O descumprimento das determinações desta Lei constitui infração de
natureza sanitária, sujeitando o infrator a processo e penalidades previstas nesta Lei,
na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 (infrações a legislação sanitária federal) e Lei
Municipal nº 784/1992 (normas de saúde em vigilância sanitária), ou instrumento legal
que venha a substituí-la, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível.
Art. 73. Os estabelecimentos já instalados no município e legalmente
constituídos terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se ajustarem a esta Lei,
a contar da data da publicação.
Art. 74. Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 75. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do chefe do Poder
Executivo Municipal, no que couber.
Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de julho de 2022.
Publicado no DOM/SC
09) 07 124.
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VAR Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.688, de 07 de julho de 2022)
PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO
Nome da Entidade:
Identificação do Residente
Nome:
Apelido/Nome Social (caso seja relevante):
Data de Nascimento: l! /
Estado Civil:
Sexo:
Nacionalidade: Naturalidade :
Idoso interditado: ( ) Não ( ) Parcialmente (- ) Totalmente
Nome do curador:
Idoso em processo de curatela: ( ) Sim ( ) Não
Dados do processo judicial:
Identificação do Responsável
Nome do responsável:
Endereço: Bairro
Cidade: Estado:
Telefones: para contato:
Grau de parentesco com o idoso:
( ) Cônjuge ( ) Irmão(ã) ( ) Neto
() Filho(a) ( ) Cunhado(a) ( ) Não parente
(| ) Genro/nora ( ) Sobrinho(a) ( ) Outros
Situação de Saúde do Idoso
( ) Grau de Dependência | - idosos independentes, mesmo que requeiram uso de
equipamentos de autoajuda;
( ) Grau de Dependência Il — idosos com dependência em até três atividades de
autocuidado para a vida diária, tais como: alimentação, mobilidade, higiene; sem
comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada;
( ) Grau de Dependência Ill — idosos com dependência que requeiram assistência em
todas as atividades de autocuidado para a vida diária e ou com comprometimento
cognitivo.
Utiliza recursos da saúde pública (fraldas, medicamentos, consultas, exames, outros)?
( )Sim ( ) Não
Se sim quais?
O idoso apresenta-se lúcido (estado de consciência clara, conteúdos mentais nítidos e
claros)? ( ) Sim ( ) Não
Relatar as doenças que acometem o idoso: (múltipla escolha)
(| ) Cardiopatia ( )Problemas de visão/cegueira
(. ) Demência ou Alzheimer (| ) Infecções respiratórias
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. Município de São Lourenço do Oeste
ato Estado de Santa Catarina
) Hipertensão ( ) Parkinson
) Artrose ou reumatismo ( ) Depressão
) Diabetes ( ) Sequela de AVC
) Infecção Urinária ( ) Ansiedade
) Problema Auditivo/surdez ( ) Não apresenta doenças
) Outras:
Necessita de auxílio para:
Banho: ( )Sim ( )Não
Alimentação: ( )Sim ( )Não
Locomoção: ( )JSim ( )Não
Continência (urinária ou fezes): ( )Sim ( ) Não
Vestir-se: ( )Sim ( )Não
Higiene: ( )Sim ( ) Não
Situação Documental do Idoso
Documento Possui Não Número do Não soube
Possui documento informar
Certidão de
Nascimento/Casamento
RG
CPF
Título de eleitor
Certificado de reservista
Carteira de Trabalho e
Previdência Social - CTPS
Carteira de vacinação
Laudos Médicos/Exames
Outros
Admissão
Data de ingresso na instituição: / /
(
Antes de ser institucionalizado:
) Residia sozinho ( ) Residiaem outra ILPI ( ) Resídia com familiares
( ) Encontrava-se em situação de rua (| ) Não soube informar
Local/Endereço de origem:
( ) Outros
À institucionalização foi Determinada:
( ) Vontade do residente ( ) Ordem Judicial ( ) Requisição do MP
(| ) Outros
Motivo da institucionalização informado pelo idoso e/ou por
familiares:
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a Estado de Santa Catarina
Opinião e expectativas do idoso quanto à
institucionalização:
Renda/Benefícios
) Não recebe nenhum tipo de benefício
) Benefício previdenciário — aposentadoria
) Benefício previdenciário — pensão
) Benefício assistencial - BPC
) Exerce atividade laborativa remunerada.
Amam
Qual:
Idoso administra seus recursos financeiros?
(| ) Sim, sozinho ( ) Sim, com auxílio de outras pessoas ( ) Não
Pessoa que administra ou auxilia na administração dos recursos do idoso:
Nome:
Contatos:
Possui procuração ou curatela? ( ) Sim ( ) Não
Características Pessoais - Perfil do Residente
Idade: ao
Grau de dependência:
Escolaridade:
Profissão:
Religião:
Hábitos:
Hobbies/preferências de lazer:
Habilidades/talentos:
Restrições ou preferências alimentares:
Medos relevantes/traumas/dificuldades:
Planos ou desejos futuros:
Interesse em Participar de Atividades:
( ) De lazer/recreativas (passeios, jogos, filmes, brincadeiras)
( ) Festivais (bailes, chás, comemoração de aniversários e datas festivas)
( ) Física e esportivas (alongamentos, ginásticas, caminhadas, fisioterapia, dança)
( ) Culturais (cinema, museu, teatro, serestas, sarau, recitais, oficinas lúdicas)
(|) Encontros religiosos (missas, cultos, cerimônia ecumênica, leitura bíblica)
( ) Ocupacionais (trabalhos manuais, oficinas de memória, musicoterapia, dinâmicas
de grupo)
( ) Socioeducativas (palestras, campanhas, assembleias, encontros de discussão
reflexiva)
( ) Educacionais/profissionalizantes (aumento da escolaridade, alfabetização, cursos)
( ) Trabalho/ações voluntárias
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ctg
4 aa Município de São Lourenço do Oeste
Ur
E) Estado de Santa Catarina
( ) Outras:
(|) Não tem interesse em nenhuma atividade
Há restrições de saúde, decisão judicial ou outro aspecto que impossibilite a saída
desacompanhada ou a prática de atividade(s)? ( ) Sim ( ) Não
Rotina do idoso antes da institucionalização (sinalizar aspectos da rotina passíveis de
serem mantidos):
Histórico Relacional
Composição Familiar (Listar todas as pessoas de referência para o idoso - parentes e
amigos mais próximos, mesmo aqueles que não residiam com o idoso)
Nome Parentesco/ | Idade Contatos endereço e telefone
tipo de
relação
Pessoas de referência impossibilitadas de realizar visitação:
Pessoa/tipo de relação:
Motivo:
Relação da família com o idoso:
Relação do idoso com sua família:
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