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norma nº 2697/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2697 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaDispõe sobre o processo de qualificação para o exercício das funções técnicas de diretor das instituições de ensino mantidas pela Rede Pública Municipal de Ensino de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.697, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o processo de
qualificação para o exercício das
funções técnicas de diretor das
instituições de ensino mantidas pela
Rede Pública Municipal de Ensino de
São Lourenço do Oeste, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O processo de qualificação para o exercício das funções técnicas de
Diretor de Unidade Escolar das Instituições de Ensino mantidas pela Rede Pública
Municipal, previsto nesta Lei, observará aos princípios de autonomia, cidadania, dignidade
da pessoa humana, gestão democrática do ensino público, pluralismo político, igualdade
perante a lei, valorização dos profissionais da educação, promoção da integração
instituição de ensino/comunidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência e melhoria da qualidade social da educação básica pública.
8 1º As Instituições de Ensino da Educação Básica que trata o caput deste artigo
compreendem os Centros de Educação Infantil e as Escolas de Ensino Fundamental da
Rede Pública Municipal de Ensino de São Lourenço do Oeste.
8 2º As Instituições de Ensino da Educação Básica deverão organizar e efetivar
seu planejamento considerando como princípio a Gestão Democrática, compreendida
como a tomada de decisão conjunta quanto ao planejamento, organização, execução,
acompanhamento e avaliação das questões administrativas, pedagógicas e financeiras,
envolvendo a participação da comunidade escolar.
Art. 2º A investidura na função técnica de Diretor de Unidade Escolar das
Instituições de Ensino mantidas pela Rede Pública Municipal se dará mediante
designação do Prefeito Municipal, após prévia submissão ao processo de qualificação
previsto nesta Lei, para o exercício por um período de 4 anos, com direito a reeleição por
uma única vez, ressalvada a possibilidade de dispensa motivada, nos termos do artigo 21
desta Lei.
$ 1º O processo de qualificação ocorrerá nos anos impares e o início dos
mandatos ocorrerá em anos pares, em datas e prazos pré-definidos em Edital.
8 2º O primeiro processo de qualificação será realizado durante o ano de 2023,
para início do mandato em janeiro de 2024.
Art. 3º O processo de qualificação para o exercício das funções técnicas de
Diretor de Unidade Escolar será descrito em Edital a ser publicado no Diário Oficial e
amplamente divulgado na página eletrônica do Município, bem como em todas as
Instituições de Ensino mantidas pela Rede Pública Municipal.
Art. 4º O Edital conterá, no mínimo:
| - critérios e etapas do processo de qualificação;
Il - cronograma das etapas;
HI - prazo para inscrição, análise e homologação dos inscritos;
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IV - prazos para interposição e resposta dos recursos;
V - forma de fiscalização;
VI - disposições sobre a designação, posse e o exercício da função;
VII - capacitação específica para o exercício da função.
Parágrafo único. Os casos omissos em relação ao Edital serão decididos pela
Comissão Central de Acompanhamento do processo de qualificação para o exercício das
funções técnicas de Diretor de Unidade Escolar.
Art. 5º A Comissão Central de Acompanhamento do processo de qualificação
para o exercício das funções técnicas de Diretor de Unidade Escolar será composta por
membros representantes da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal
de Administração e Fazenda.
Art. 6º Compete à Comissão Central de Acompanhamento a fiscalização, a
coordenação geral e a resolução dos recursos porventura interpostos no processo de
qualificação para o exercício das funções técnicas de Diretor de Unidade Escolar.
Art. 7º Poderá inscrever-se no processo de qualificação o servidor público
municipal estável, ocupante de cargo de provimento efetivo integrante do quadro
permanente de pessoal do Magistério Público Municipal, nos cargos de Assistente
Técnico Pedagógico ou Professor, detentor de especialização em nível de Pós-
Graduação Lato Sensu concluída em Gestão Escolar, ou cursos com carga horária de no
mínimo 100 horas, em Gestão Escolar, cursados em instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC.
Parágrafo único. Não será permitida a inscrição:
| - para mais de uma Instituição de Ensino mantida pela Rede Pública Municipal
de Ensino;
Il - de servidor que esteja respondendo a processo disciplinar na data da inscrição
no processo de qualificação, ou que tenha sofrido penalidade disciplinar no exercício do
cargo, nos cinco anos anteriores a abertura do processo de qualificação.
Art. 8º O processo de qualificação para o exercício das funções técnicas de
Diretor de Unidade Escolar será realizado por critérios técnicos de avaliação,
configurando a gestão democrática, envolvendo os conceitos de mérito e desempenho,
mediante as seguintes etapas:
| - prova escrita eliminatória, considerando-se aprovado o servidor que obtiver o
mínimo de 60% (sessenta por cento) de acerto;
Il - apresentação, homologação, publicação e votação do Plano de Gestão
Escolar pela Comunidade Escolar;
Il - prova de títulos, quando houver empate na votação do Plano de Gestão
Escolar, conforme critério de pontuação estabelecido no edital.
Art. 9º Os servidores aprovados na prova escrita serão convocados para
apresentarem à Comissão Central o Plano de Gestão Escolar, no prazo e forma previstos
no edital.
81º O Plano de Gestão Escolar deve conter a proposta dos candidatos a Diretor
de Unidade Escolar para as dimensões da gestão escolar da Instituição de Ensino,
elaborado segundo modelo a ser disponibilizado em Edital.
8 2º É de responsabilidade exclusiva do servidor buscar os dados públicos
referentes à Instituição de Ensino para subsidiar a elaboração do seu Plano de Gestão.
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Art. 10. O Plano de Gestão Escolar, depois de homologado pela Comissão
Central, será publicado no site oficial do Município, apresentado à Comunidade Escolar
em Assembleia Geral e posto em votação, na mesma ocasião, ou em data posterior,
conforme disposto do edital do processo de qualificação.
$ 1º Os segmentos com direito a voto são:
| - para os Centros de Educação Infantil (CEIMs):
a) pais e/ou responsáveis, ficando consignado um voto representativo por família,
com peso de 60% (sessenta por cento);
b) profissionais da Instituição de Ensino, com peso de 40% (quarenta por cento)
Il - para as Escolas:
a) estudantes, a partir de 12 (doze) anos de idade, com peso de 15% (quinze por
cento);
b) pais e/ou responsáveis, ficando consignado 1 (um) voto representativo por
família, com peso de 45% (quarenta e cinco por cento);
c) profissionais da Instituição de Ensino, com peso de 40% (quarenta por cento).
8 2º No caso de haver apenas um Plano de Gestão Escolar homologado para a
Instituição de Ensino, a comunidade em Assembleia Geral decidirá pela aprovação ou não
do mesmo, considerando-se aprovado se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um)
dos votos.
8 3º Havendo mais de um Plano de Gestão Escolar homologado para a Instituição
de Ensino, proceder-se-á à votação deles pela Comunidade Escolar, possuindo cada
votante o direito de aprovar um dos planos apresentados.
8 4º A contagem dos votos será calculada por meio de média ponderada.
8 5º Não será permitido qualquer tipo de campanha eleitoral ou congêneres
anterior ou durante o processo de qualificação, sendo tal conduta causa suficiente para o
indeferimento de inscrição ou a exclusão do servidor faltoso, em deliberação da Comissão
Central.
Art. 11. Os recursos oriundos do processo de qualificação para o exercício das
funções técnicas de Diretor de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino
serão interpostos perante a Comissão Central, nos prazos e na forma previstos no Edital.
Art. 12. O resultado final do processo de qualificação, após a votação dos planos,
será homologado pela Comissão Central de Acompanhamento, estabelecendo-se para
cada Instituição de Ensino uma listagem dos planos habilitados, do mais votado para o
menos votado, sendo que a designação do Prefeito obedecerá à sequência de
classificação da Instituição de Ensino.
Art. 13. O Diretor de Unidade Escolar terá como chefia imediata o Secretário
Municipal de Educação, representante da Secretaria Municipal de Educação,
mantenedora das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação realizará avaliação, a qualquer
tempo, do exercício das funções pelo Diretor de Unidade Escolar, com base nos
seguintes instrumentos:
| - monitoramento da aplicação do Plano de Gestão Escolar;
Il - acompanhamento do resultado da Avaliação Institucional Participativa e seu
respectivo Plano de Ação;
HI - registros das visitas de gestão;
IV - denúncias recebidas formalmente;
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V - registros de orientações e encaminhamentos pela Secretaria Municipal de
Educação;
VI - registro de frequência das Reuniões Administrativas e Formativas
convocadas pela Secretaria Municipal de Educação;
Rh VII - monitoramento do cumprimento dos prazos e processos inerentes à Gestão
scolar;
VIII - observância da assiduidade na Instituição de Ensino.
Art. 15. O Diretor Escolar deverá participar das reuniões técnico-administrativas e
das formações ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16. O Poder Executivo Municipal designará servidor para ocupar a função
técnica de Diretor de Unidade Escolar, onde houver, desde que este preencha os
requisitos do artigo 7º desta Lei, nas seguintes hipóteses:
| - inexistência de candidatos inscritos;
Il - vacância;
HI - na criação de nova Instituição de Ensino.
Art. 17. A vacância se dará por pedido de exoneração, aposentadoria,
falecimento ou dispensa motivada da função, assegurado o direito de defesa.
Art. 18. O Diretor de Unidade Escolar responde civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de suas atribuições, conforme disposto em Lei.
Art. 19. São atribuições do Diretor de Unidade Escolar, além daquelas previstas
no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal:
| - estabelecer estratégias para atingir o objetivo principal da Instituição de Ensino:
a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;
Il - garantir o acesso, a trajetória e o sucesso escolar dos estudantes na
Educação Básica;
ll - acompanhar o processo das matrículas e transferências, reavaliando
constantemente o quadro de turmas da Instituição na Educação Básica, em busca da
garantia de atendimento dos estudantes que estão aguardando vagas;
IV - assegurar indicadores de aprendizagem, conforme a Lei nº 14.113/2020;
V - criar estratégias para melhorar o desempenho da aprendizagem dos
estudantes do Ensino Fundamental nas Avaliações Externas em larga escala, garantindo
as metas observadas e projetadas;
VI - assegurar a atualização democrática do Projeto Político-Pedagógico (PPP) e
Regimento Interno da Instituição de Ensino;
VII - elaborar orientações sobre os usos dos espaços, dos equipamentos e dos
materiais da Instituição de Ensino de acordo com o Projeto Político-Pedagógico;
VIII - atender a comunidade escolar prezando sempre pelo bom funcionamento do
serviço, esmerando-se ao cumprimento integral das legislações;
IX - realizar ações preventivas relacionadas à segurança de todas as pessoas e
da Instituição de Ensino;
X - comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Educação qualquer
situação de crise na Instituição de Ensino e cumprir os Protocolos e Diretrizes
encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação;
XI - garantir que as propostas pedagógicas desenvolvidas na Instituição de
Ensino estejam ancoradas no Currículo da Educação Básica do Sistema Municipal de
Ensino;
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XII - prestar contas à Comunidade Escolar e à Secretaria Municipal de Educação
de todos os recursos financeiros vinculados à Instituição de Ensino disponibilizados
anualmente;
XIII - acompanhar junto à Associação de Pais e Professores - APP o processo de
prestação de contas via balanço mensal à Comunidade Escolar;
XIV - cumprir as orientações da Secretaria Municipal de Educação e participar das
reuniões formativas e administrativas que forem ofertadas;
XV - monitorar e comunicar às instâncias superiores a necessidade de
substituições temporárias ou definitivas de profissionais da Instituição de Ensino e os
profissionais que estão excedendo à função, evitando o prejuízo para as atividades
letivas, bem como os projetos;
XVI - convocar os profissionais da Instituição de Ensino para as formações
continuadas em serviço;
XVII - garantir o cumprimento da Hora Atividade Extraclasse aos profissionais da
Instituição de Ensino conforme a legislação vigente;
XviIll - garantir o preenchimento fidedigno das informações prestadas no Censo
Escolar e em todos os Sistemas de Dados que mecanizam o funcionamento da Instituição
de Ensino;
XIX - manter relatórios, registros e demais documentos referentes à memória e
acervo da Instituição de Ensino;
XX - cumprir e fazer cumprir o Plano de Gestão Escolar selecionado e aprovado
pela Comunidade Escolar;
XXI - cumprir e fazer cumprir os princípios da Administração Pública: a legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência;
XXI - fiscalizar os serviços contratados pelo Município que são prestados na
Instituição de Ensino;
XXIII - promover a Gestão Democrática garantindo a participação da Associação
de Pais e Professores, Conselho Escolar; bem como toda a comunidade escolar;
XXIV - fomentar e articular o protagonismo juvenil dos estudantes do Ensino
Fundamental por meio do Grêmio Estudantil e outras ações;
XXV - estabelecer formas de comunicação interna e externa de forma clara e
eficaz com todos, articulando argumentos com bases legais diante dos contextos com sua
responsabilidade à frente da Instituição de Ensino;
XXVI - cumprir o Calendário Escolar, estabelecido pela Secretaria Municipal de
Educação, conforme legislação vigente.
Art. 20. Sem prejuízo da eventual apuração da responsabilidade administrativa, o
Diretor de Unidade Escolar poderá ser livremente dispensado das respectivas funções em
caso de inobservância do disposto no artigo 19 ou de insuficiência na avaliação prevista
no artigo 14, ambos desta Lei, assegurado o direito de defesa.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 13 de setembro de 2022.
A
Í
Im
RAFAEL CA FI
Prefeito Municipal
/
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