| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2699 / 2022 |
| Date | 2022-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de bem imóvel que identifica e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.699, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de bem imóvel que identifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado o imóvel descrito como “lote urbano nº 18 (dezoito), da quadra nº 07, série D, com área superficial de 1.000,00m? (um mil metros quadrados), situado na Rua Pedro Álvares Cabral, nesta cidade” com as medidas e confrontações objeto da matrícula nº 5.047 do Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, constante do Anexo Único desta Lei, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, conforme registro R.10-5.047, é 8 1º Fica igualmente desafetada a edificação com 172,75m? (cento e setenta e dois vírgula setenta e cinco metros quadrados) existente sobre o imóvel descrito no caput, conforme averbação AV.6-5.047. 8 2º O imóvel e benfeitoria foram avaliados, em conjunto, no importe R$ 638.779,00 (seiscentos e trinta e oito mil e setecentos e setenta e nove reais), conforme laudo de avaliação constante do Anexo Único desta Lei. Art. 2º O imóvel ora desafetado fica automaticamente transpassado para a categoria de bem dominial, integrando o patrimônio disponível do Município. Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, sem ônus, o bem imóvel descrito no art. 1º desta Lei, para o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Administração, CNPJ nº 82.951.351/0001-42, com a finalidade específica de ser destinado à Polícia Civil do Estado. Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa do bem descrito no art. 1º, após a doação de que trata o art. 3º, do patrimônio do Município. Art. 5º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 28 deysetembro de 2022. Publicado no DOM/SC Dia VI, 09 1 IORY, Lenir Fátima Cruzetta . dE Analista Administrativo Prefeito) Municipal Matrícula nº 3062/02 / RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENT - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - Www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.699, de 28 de setembro de 2022) CERTIDÃO DE MATRÍCULA Nº 5.047, DO C.R.I. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESPELHO DO IMÓVEL, LAUDO DE AVALIAÇÃO E OFÍCIO DA DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL São Lourenço do Oeste - SC, 28 de setembro de 2022. pn RAFAELICALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CE TRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - Www.saolourenco.sc.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OEST OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - TITS EL cartorioslo.registro(Ogmail.com CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 5047 do livro nº 02, conforme imagem abaixo: io IMÓVEL: LOLE URBANO número DEZCIMO (18), do Quadra nº 7, Série ni com a área Superficial de HUM MIL METROS VUADRADOS (1.000m2), Sendo= de frente por 30,00 mts. de Tundos, sem benfeitorias, si- iva Alvares Cabral, nesta cidade, dentro das Seguintes con-= |, Trontações: ao NORTH com o lote urbano nº 14; go SUL com a Rya Alya- E 2; ao LESTE cou o late urbano nº 19, e ao CESTE com q' lote= q CdTo - PROPRIEDÁRIA: COMPANHIA COTONIZADORA E INDUSTRIAL = SAUDADES, firma Colonizadora, inscrita no CG0/MF sob nº 83 299 370/= “0001-075 com Sede na cidade de ecó, neste Estado, e escritório = E “cidade. > Tiny O AQUISITIVO: Transcrição sob nt 16.654 de Cha- ste É São Loursyço d'Oeste, 24 de dezembro de 198), cet , (Sérgio Luis Janezeski). - e “047 — Sor Lou Pte, 24 de dezembro de 1981, - For esa] oritura pública do compra e vgnda, layrada em 03 de dezembro de 1981 “mo livrono 34, flS. ves 036 É vês 037, do Tabelionato desta cidade,= a COMPANHIA COLONIZADORA & INDUSTRIAL SAUDADES, Firma Colonizadora,= inscrita no 0G0/MP Sob nº 83 299 370/0001-07, com sede na cidade de= ecó, neste Estado 8 esorátório nesta cidade, representada por == Te Priresidente. Sr. Jabir MENDES 1 CPP nº 106 354 179-15, pra- “casado, Funcionário Público Estadual, residente e domicilia na cidade de Florianópolis, Capital dests tstado, por seu procu-= 'rador Sn, ARNALDO MENDES, CPP nº 004 752 03968, brasileiro,. casados, industrial, residente e domiciliado na Cidade de Chapecó, neste, Esta do ;. VENDEU por Crê-35.000,00 (Trinta e Ginco mil cruzeiros), valor == “esto impusnado para, (-250 000,00, Pela Exatoria istadual desta cida ndes sómente para efeitos fiscais; à firma MECAINCRAL, MECÂNICA Ih-= : “ABRÍCOLA LTDA., Pessoa juridica de direiro privado, ins cerita no 060/uh' sob nº 83 403 998//0001--00, Inscrição iistadual nº 250 | 485 664, estabelecida à Rua Conde D' Eu, s/n£, na cidade de Quilombo neste Estado, por seu Sócio-Cerente, Sr. ABRAHÃO TUMELHRO, CPF nº= “098: 051 259-04 mileiro, casado, do comércio, residente e domici- “Tiado id: pio Estado. — Qustas: Crê-2.960,00, = => -(Sérgio Luiz Janogeski), == CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 08/02/2022 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA Ei MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registroOgmail.com te Estado; VENDEU por (r8-300.000,00. (T objeto q À atri ugar á É E de Quiiondo négie, Estado, | Teprese mo Sócio-Gerente, Ss AUGUSTO VIDÓRIO CELLA, CPR nb: 032. 927 sileiro, casado, do somdRcios. Fesi dante e; ;domic é nominado Vila Formosa, 1 “371, 00. =0 Oficial ; au CET is e ins A estabele Sida. em Vila Ra es Pon te, rasga oa Ros do. Comér os ones ado! 'no RR a ge Quilombo; neste il, 10,00 (iregentos e cinquenta. mito amada ER nao sente matrícula, ao sr, AUGUSTO. ERG vIndaro CELA, OPF A? 4 DES dae RECO a ai: E CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 08/02/2022 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude 002 de 006 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL; ESTADO DE SANTA CATARINA ' MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS R 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.950-000- Fone: (49) 3344 215; y cartorioslo.registroGOgmail.com é “ desta Cidndo, o sai! PNeUSTO VIDÓRTO RES Sus mulher dona BLATRA COST TELA CRIA, Om nº 031 917 539-15, brasileiros, casados velo vesime = de comunhão Rniversal de bens, ele ão comércio, ela do lar, residên-= tes e domiciliados no lugar denominado tYila Formosa, no municipio = de Quilonho, neste Estado; VENDERAM DOL Cri=1.400.000,00 (Hum milhão e iQuatrocentos mil Cruzeiros), o terreno Objeto da presente matrícula,= Fa PREF IPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, inscrita no CRC so) 3.021 € | 8, com sede à Rua Duque de Caxias, nº 789, =- ines idade, Tepresentads neste ato por seu Prefeito Eleito, Sr, = — “DA 0Ks CEP nS 93 194 409-30, brasileiro, Casado, engenheiro ci- Í A coadatntg/(foapost fia cidade, — Custas: 0$-15,071,00. ms O Oficial: oder Lu - (Sérgio Luiz Janczeski), - =. BR. 5-5,047 - o rg 1: O7 de fevereiro de 1984, - Por es- Critura, Pública de Doé da em 31 de janeiro de 1984, no livro nº 40, fls. 107. à 108 e Yºs., do Tabelionato desta Cidude, a PREPSTIU RA MUNICIPAL DE SÃO. LOURENÇO D'OBSTE, inserita no CGC/uB sob nº 83 =— 1873/0001-08, Som sede & Bua Iugue de Caxias, nº 789, nesta Oidade . neste ato por seu Prefeito Eleito, Sr, CATRU HAQE, CEP = 59-30, brasileiro, casado, engenheiro Civil, residente ex domiciliado nssta Gidade; DOOU pelo velor estimado em US=-1. 400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil Cruzeiros), o terreno objeto da presen te matrícula, à FUNDAÇÃO CATARINENSE DO BEM ESTAR DO MENOR FUCABEN, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro em Floriandpolis, Capital deste Estado, à Avenida Osmar Cunha, 25, inscrita no C6S/ur = Bobrnf 03 044 115/0001-05 » Neste ato representada por sua Superinten- lente ra, INGRID ZVOBLPER DE PRONCODO, CER po 289 604 27915, brasi les; iúva, residente é domiciliada à Avenida Othon da Gama D'Eça,= do Apto 902, na cidade de Florianópolis, Capital deste Estado, repre sentada Por sus procuradora, Bra. MARIA LÚCIA FEVERSCRUTTE BURNO San | DER, CPF nº 136 643 529.04, brasileira, casada, funcionária pública = estadual, residente o domiciliada ne, cidade de Chapecó, negte Estado. |, CONDIÇÕES: |GIÁUSULA RESOLULIVA: A Doação fica vinculada à CR na | dade q PUCABEN construir o CEBEM dentro do Prazo de dois (2) anos | : ta de presente escritura, sifnificando o o inadimplemen. | Patrimônio. pá “que autonis “CONTINUA: NO VERSO 5º CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 08/02/2022 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 8 cartorioslo.registroOgmail.com 9.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 icipnades CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 08/02/2022 Certidão válida por 30 dias . Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude 004 de 006 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OES OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 151RL cartorioslo.registroOgmail.com e MATRÍCULA Nº CINCO MIL E QIARENTA E SETE (5.047). — jà erErarToRA MUNICIPAL DESTA CIDADE DE SÃO LOURENÇO Droit leritas no Proprio Contrato. - 0, Niíhil. - O Oficial: [777 ! Av. 8-5,047 = São Lourenço d'Oeste, 05 de junho de 1990 Contrato de Concessão de so, emitido em 25 de fevereird/de 199 S0., fica alterada a Claúsula Quarta do Contrato de !iConcessão da Uso!!, que: assa as tera Seguinte redação: (e) Prazo da "CONCESSÃO DE USO" fica Prorrogado por (quatro) anos a Contar de 25.02.90; ficando ratificadas as demais claugulas do contr) HP ora aditados de cujo-contrato Pi | Ório g] O Oficial: N Ro 9-5.047 - Em 04 de maio de 1992, - Por scritura pública de transferência, lavrada em 29 de janeiro= de 1992, no livro nº 231, fis. 072. do 49 Tabelionato de Notas de Florianópolis, Capital deste Estado, = a FUNDAÇÃO CATARINENSE [X) BEM ESTAR DO MENOR — FUCABEM, em Liquidação, com sede -e foro em Florianopolis, OGG/MP nº 83 044 115/0001-05, neste Fepresentada por seu lLiquidante, Sr. CLÁUSIO DANIEL OLIVO; TRANSFERE lo 35060 Livro 1-D, Em 29 de março de 2012. D . Por escritura pública de-doação, lavrada em 26 de outubro de 201 1, no livro 138, fls 085 à 086, do Tabelionato desta cidade, o GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATAR A, CNPJ 82.951.310/0006-60, representado pelo procurador EDILSO PAULO RAN Upelo valor estimado em R$- | 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAJ& » O terreno objetâda presente matrícula, à | PREFEITURA MUNICIPAL DE O DO fssoa jurídica; de, direito | privado, CNPJ 83.021.873/0001-08, com sede? 89, centro, nesta cidade, | representada pelo Prefeito Municisal TOMÉ/FRA Selo CPE73692-9V4H, ' Emolumentos ISENTO, OOfícig é pOTTe nes cucncannao eecenno O referido é verdade e dou fé. São Lourenço do Oeste, o de fevereiro de 2022 ea E Flávia Thaís Leal Batistella Escrevente Substituta EMOLUMENTOS I SENTOS, CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 08/02/2022 Certidão válida por 30 dias Documento impresso Por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Intérina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990- 000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registroGDgmail.com Poder Judiciário E] Estado de Santa Catarina 4 Selo Digital de Fiscalização Selo Isento mM GDK31506-0BZ2 | Confira os dados do ato em: www.tjsc.jus.br/selo CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 08/02/2022 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude 006 de 006 Po a ag SR EN NL ND EN MUNICIPIO DE SAO L OURENCO DO OESTE Relação de Registro das Opções do BCI referente ao Ano de 2022 Página: 1/1 Data: 25/08/2022 Imóvel; 60533 Inscrição Imobiliária: ZU02.007D.000018.001 Cep: 89990-000 Contribuinte: 33725 - MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE Bloco: Co-responsável: Número: 374 Logradouro: 12 - Rua PEDRO ALVARES CABRAL Apto: Complemento: PETI Lado: Condomínio: Seção: Loteamento: Lote: 000018 Bairro: 2 - BRASILIA Quadra: 007D Distrito: Matricula: 5047 Item Descrição Abrevia Valor 8/99 Area Terreno Mº 1.000,00 E] 20,00 00020/99 Area Total Construida M2 172,75 Fodozilos iAnoiConstrução! RR 1986 90025/02 Estrutura Alvenaria Ú | Comercial) ny Imune "Isento Sim F00043/98" “Qtdade Residenciais” 00045/98 Qtdade ComlServiços 1 Wooos1/03! Tipo Construção! Ea Salã R$ 355.542,70 1:00056/99 Valor Venal! Predial)! Ram sa fria R$ 72.068,43 00057/99 Valor Venal Total R$ 427.611,13 100/99 “Valor do Mz do, Terreno da ETNIA R$ 355,54 [o] 0101/99 Velor do Mº da Construção R$ 1.185,18 EO EN pa Os mM 172,75 E M: 0,00 Público 02 'Pensionista/Aposentad RN ag cm toio8 Matricula Gasan 1 2340410 0020/01 Pendências Não E 00201/99 Fração Tea EA PAR a 1.000,00 00202/02 Asfalto Sim E 03/02 TCalgamento, tinta a PMB Indo “00204/01 Iluminação Sim Total de Registro de Opções do BCI: 29 CiPoemgadil GALETI: DANIEE E SANA ã tos Municipal: und O Ota0 Ep ms PRESCITURA DE SÃO LOURENCO DO OESTE 7 Comissão de Avaliação de Bens Imóveis LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 018/2022. 1. Imóvel de matrícula nº 5.047, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste. 1.1 Descrições do imóvel: ) Lote urbano nº18, da Quadra 07, Serie “D”, com área superficial de 1.000,00 m? é com uma Área Construída de aproximadamente 172,75 m? com as seguintes confrontações: a)-Confrontações: NORTE: Com o lote nº 14, na extensão de 20,00 m; SUL: Com a Rua Pedro Alvares Cabral, na extensão de 20,00m; LESTE: Com o Lote Urbano nº 19, na extensão de 50,00 m; OESTE: Com o Lote Urbano nº 17, na extensão de 50,00 m. b)-Edificações: Benfeitoria em alvenaria com área construída de 172,75 m? 1.2 Construção de 172,75 m? (Edificação Averbada): Valor de R$ 88.188,20 Reais. 1.3 Lote com 1.000,00 m?: Valor de R$ 550.590,80 Reais. Sendo descrito acima o valor da construção e lote. 2.2 O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 638.779,00. Seiscentos e Trinta e Oito Mil, Setecentos e Setenta e Nove Reais. Do que tem para constar, firmamos o presente laudo de avaliação. São Lourenço do Oeste - SC, 29 de Agosto de 2022. L MENDO e JOSÉ FERNANDO ZIEM ificacao/B211-B76A-DSC6-E2DE e informe o código B211-B76A-D5C6-E2DE 'saolourencodooeste. 1doc.com.briveri LAZARIN SPRICIGO, LAURI ECKER, EDENILSON RAFAEI Is Assinado por 5 pessoas: JOEL BEGNINI, ANA CLARA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:// J02I-99SA-V9/8-LLZE 0BIpoo 0 Suuoju 9 3073-90SA-V9/8-| LT9/0202oguenpqruos:s0p Ve]ss00posusinojoesy/:sdyy 9sseor 'semeuisse sep apepiea E JB9uuSA BI O| WalZ OONVNHIA 3SOr * OQNI T3VAVE NOSTINIAI “HINDI RENT “ODIORIAS NRHVZVT VENTO VNV 'ININDI9 130r :seossed $ Jod opeuissy Óveis de Bens Imó iação de Avali Comissão JOEL BEGNINI Presidente da Comissão Edenilson Rafael Mendo Membro José Fernando Zien Membro Lauri Ecker Membro Ana Clara Spricigo Membro DO OESTE * SÃO LOURENCO VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B211-B76A-D5C6-E2DE Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DÁ JOEL BEGNINI (CPF 050.XXX.XXX-01) em 29/08/2022 08:40:53 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ANA CLARA LAZARIN SPRICIGO (CPF 085.XXX.XXX-12) em 29/08/2022 08:41:58 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LAURI ECKER (CPF 604.XXX.XXX-34) em 29/08/2022 08:42:40 (GMT-03:00) Papel; Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) EDENILSON RAFAEL MENDO (CPF 051.XXX.XXX-13) em 29/08/2022 16:23:20 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) JOSÉ FERNANDO ZIEM (CPF 521.XXX.XXX-91) em 30/08/2022 07:58:48 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste. 1 doc.com.br/verificacao/B21 1-B76A-D5C6-E2DE ESTADO DE SANTA CATARINA COLEGIADO SUPERIOR DE SEGURANÇA PÚBLICA E PERÍCIA OFICIAL DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL Ofício nº 0049/GAB/DGPC/2022 Florianópolis, 27 de janeiro de 2022. Processo: PCSC 8664/2022 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Consoante contato estabelecido com Vossa Excelência, a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina manifesta interesse no recebimento em doação do terreno e edificação identificados pelo número de matrícula 3.047, do Ofício de Registros de Imóveis do Município e Comarca de São Lourenço do Oeste, situado na Rua Pedro Álvares Cabral, nº 374, Centro, desse Município. O terreno, considerado de posição estratégica, em caso de doação, será utilizado para a instalação de um Núcleo de Operações com Cães da Polícia Civil, trazendo importante incremento para a Segurança Pública em São Lourenço do Oeste e municípios vizinhos, conforme assentado no Ofício de número 003/COPC/2022, da Coordenadoria de Operações Policiais com Cães, que segue em anexo. Por fim, em observância às determinações legais, cabe ressaltar que o recebimento do imóvel em doação, caso seja esse o Vosso entendimento e havendo a edição de Lei Municipal, atenderá às exigências e orientações da Secretaria de Estado da Administração, bem como as demais previsões legais atinentes. Respeitosamente, MARCOS FLAVIO GHIZONI JUNIOR Delegado-Geral da Polícia Civil A Sua Excelência, O Senhor RAFAEL CALEFFI Prefeito do Município de São Lourenço do Oeste Av. Governador Ivo Silveira, nº 1521, Bloco - CEP B6.055-000 Gentro Administrativo do CSSPPO - Bloco B — Capoeiras — Florianópolis/SC Fone: (48) 3665-8488 - www.policiacivil se, gov.br 1