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norma nº 2699/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2699 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaDispõe sobre desafetação e autoriza a doação de bem imóvel que identifica e dá outras providências.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 13

Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.699, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre desafetação e autoriza a
doação de bem imóvel que identifica e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado o imóvel descrito como “lote urbano nº 18 (dezoito), da
quadra nº 07, série D, com área superficial de 1.000,00m? (um mil metros quadrados),
situado na Rua Pedro Álvares Cabral, nesta cidade” com as medidas e confrontações
objeto da matrícula nº 5.047 do Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca,
constante do Anexo Único desta Lei, de propriedade do Município de São Lourenço do
Oeste, conforme registro R.10-5.047, é
8 1º Fica igualmente desafetada a edificação com 172,75m? (cento e setenta e
dois vírgula setenta e cinco metros quadrados) existente sobre o imóvel descrito no
caput, conforme averbação AV.6-5.047.
8 2º O imóvel e benfeitoria foram avaliados, em conjunto, no importe R$
638.779,00 (seiscentos e trinta e oito mil e setecentos e setenta e nove reais),
conforme laudo de avaliação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O imóvel ora desafetado fica automaticamente transpassado para a
categoria de bem dominial, integrando o patrimônio disponível do Município.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, sem
ônus, o bem imóvel descrito no art. 1º desta Lei, para o Estado de Santa Catarina,
através da Secretaria de Estado da Administração, CNPJ nº 82.951.351/0001-42, com
a finalidade específica de ser destinado à Polícia Civil do Estado.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa
do bem descrito no art. 1º, após a doação de que trata o art. 3º, do patrimônio do
Município.
Art. 5º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 28 deysetembro de 2022.
Publicado no DOM/SC
Dia VI, 09 1 IORY,
Lenir Fátima Cruzetta
. dE Analista Administrativo
Prefeito) Municipal Matrícula nº 3062/02
/
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENT - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - Www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.699, de 28 de setembro de 2022)
CERTIDÃO DE MATRÍCULA Nº 5.047, DO C.R.I. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
ESPELHO DO IMÓVEL, LAUDO DE AVALIAÇÃO E OFÍCIO DA DELEGACIA
GERAL DA POLÍCIA CIVIL
São Lourenço do Oeste - SC, 28 de setembro de 2022.
pn
RAFAELICALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CE TRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - Www.saolourenco.sc.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OEST
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
35º Circunscrição
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - TITS EL
cartorioslo.registro(Ogmail.com
CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 5047 do livro nº 02,
conforme imagem abaixo: io
IMÓVEL: LOLE URBANO número DEZCIMO (18), do Quadra nº 7, Série ni
com a área Superficial de HUM MIL METROS VUADRADOS (1.000m2), Sendo=
de frente por 30,00 mts. de Tundos, sem benfeitorias, si-
iva Alvares Cabral, nesta cidade, dentro das Seguintes con-= |,
Trontações: ao NORTH com o lote urbano nº 14; go SUL com a Rya Alya-
E 2; ao LESTE cou o late urbano nº 19, e ao CESTE com q' lote=
q CdTo - PROPRIEDÁRIA: COMPANHIA COTONIZADORA E INDUSTRIAL =
SAUDADES, firma Colonizadora, inscrita no CG0/MF sob nº 83 299 370/=
“0001-075 com Sede na cidade de ecó, neste Estado, e escritório =
E “cidade. > Tiny O AQUISITIVO: Transcrição sob nt 16.654 de Cha-
ste É São Loursyço d'Oeste, 24 de dezembro de 198),
cet , (Sérgio Luis Janezeski). - e
“047 — Sor Lou Pte, 24 de dezembro de 1981, - For esa]
oritura pública do compra e vgnda, layrada em 03 de dezembro de 1981
“mo livrono 34, flS. ves 036 É vês 037, do Tabelionato desta cidade,=
a COMPANHIA COLONIZADORA & INDUSTRIAL SAUDADES, Firma Colonizadora,=
inscrita no 0G0/MP Sob nº 83 299 370/0001-07, com sede na cidade de=
ecó, neste Estado 8 esorátório nesta cidade, representada por ==
Te Priresidente. Sr. Jabir MENDES 1 CPP nº 106 354 179-15, pra-
“casado, Funcionário Público Estadual, residente e domicilia
na cidade de Florianópolis, Capital dests tstado, por seu procu-=
'rador Sn, ARNALDO MENDES, CPP nº 004 752 03968, brasileiro,. casados,
industrial, residente e domiciliado na Cidade de Chapecó, neste, Esta
do ;. VENDEU por Crê-35.000,00 (Trinta e Ginco mil cruzeiros), valor ==
“esto impusnado para, (-250 000,00, Pela Exatoria istadual desta cida
ndes sómente para efeitos fiscais; à firma MECAINCRAL, MECÂNICA Ih-=
: “ABRÍCOLA LTDA., Pessoa juridica de direiro privado, ins
cerita no 060/uh' sob nº 83 403 998//0001--00, Inscrição iistadual nº 250 |
485 664, estabelecida à Rua Conde D' Eu, s/n£, na cidade de Quilombo
neste Estado, por seu Sócio-Cerente, Sr. ABRAHÃO TUMELHRO, CPF nº=
“098: 051 259-04 mileiro, casado, do comércio, residente e domici-
“Tiado id: pio Estado. — Qustas: Crê-2.960,00, =
=> -(Sérgio Luiz Janogeski), ==
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Impresso em 08/02/2022
Certidão válida por 30 dias
Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA Ei
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
35º Circunscrição
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517
cartorioslo.registroOgmail.com
te Estado; VENDEU por (r8-300.000,00. (T
objeto q À atri
ugar
á É E de Quiiondo négie, Estado, | Teprese
mo Sócio-Gerente, Ss AUGUSTO VIDÓRIO CELLA, CPR nb: 032. 927
sileiro, casado, do somdRcios. Fesi dante e; ;domic é
nominado Vila Formosa, 1
“371, 00. =0 Oficial
; au CET is e ins
A estabele Sida. em Vila Ra es Pon
te,
rasga oa Ros do. Comér os
ones ado! 'no RR a ge Quilombo; neste il,
10,00 (iregentos e cinquenta. mito amada ER nao
sente matrícula, ao sr, AUGUSTO. ERG vIndaro CELA, OPF A?
4 DES dae RECO a ai: E
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL;
ESTADO DE SANTA CATARINA '
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS R
35º Circunscrição
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.950-000- Fone: (49) 3344 215; y
cartorioslo.registroGOgmail.com é
“
desta Cidndo, o sai! PNeUSTO VIDÓRTO RES Sus mulher dona BLATRA COST
TELA CRIA, Om nº 031 917 539-15, brasileiros, casados velo vesime =
de comunhão Rniversal de bens, ele ão comércio, ela do lar, residên-=
tes e domiciliados no lugar denominado tYila Formosa, no municipio =
de Quilonho, neste Estado; VENDERAM DOL Cri=1.400.000,00 (Hum milhão e
iQuatrocentos mil Cruzeiros), o terreno Objeto da presente matrícula,=
Fa PREF IPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, inscrita no CRC
so) 3.021 € | 8, com sede à Rua Duque de Caxias, nº 789, =-
ines idade, Tepresentads neste ato por seu Prefeito Eleito, Sr, = —
“DA 0Ks CEP nS 93 194 409-30, brasileiro, Casado, engenheiro ci-
Í A coadatntg/(foapost fia cidade, — Custas: 0$-15,071,00. ms
O Oficial: oder Lu -
(Sérgio Luiz Janczeski), - =.
BR. 5-5,047 - o rg 1: O7 de fevereiro de 1984, - Por es-
Critura, Pública de Doé da em 31 de janeiro de 1984, no livro
nº 40, fls. 107. à 108 e Yºs., do Tabelionato desta Cidude, a PREPSTIU
RA MUNICIPAL DE SÃO. LOURENÇO D'OBSTE, inserita no CGC/uB sob nº 83 =—
1873/0001-08, Som sede & Bua Iugue de Caxias, nº 789, nesta Oidade .
neste ato por seu Prefeito Eleito, Sr, CATRU HAQE, CEP =
59-30, brasileiro, casado, engenheiro Civil, residente ex
domiciliado nssta Gidade; DOOU pelo velor estimado em US=-1. 400.000,00
(Hum milhão e quatrocentos mil Cruzeiros), o terreno objeto da presen
te matrícula, à FUNDAÇÃO CATARINENSE DO BEM ESTAR DO MENOR FUCABEN,
pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro em Floriandpolis,
Capital deste Estado, à Avenida Osmar Cunha, 25, inscrita no C6S/ur =
Bobrnf 03 044 115/0001-05 » Neste ato representada por sua Superinten-
lente ra, INGRID ZVOBLPER DE PRONCODO, CER po 289 604 27915, brasi
les; iúva, residente é domiciliada à Avenida Othon da Gama D'Eça,=
do Apto 902, na cidade de Florianópolis, Capital deste Estado, repre
sentada Por sus procuradora, Bra. MARIA LÚCIA FEVERSCRUTTE BURNO San |
DER, CPF nº 136 643 529.04, brasileira, casada, funcionária pública =
estadual, residente o domiciliada ne, cidade de Chapecó, negte Estado. |,
CONDIÇÕES: |GIÁUSULA RESOLULIVA: A Doação fica vinculada à CR na |
dade q PUCABEN construir o CEBEM dentro do Prazo de dois (2) anos |
: ta de presente escritura, sifnificando o o inadimplemen.
| Patrimônio. pá
“que autonis
“CONTINUA: NO VERSO 5º
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Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 8
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9.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517
icipnades
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cartorioslo.registroOgmail.com e
MATRÍCULA Nº CINCO MIL E QIARENTA E SETE (5.047). —
jà erErarToRA MUNICIPAL DESTA CIDADE DE SÃO LOURENÇO Droit
leritas no Proprio Contrato. - 0, Niíhil. - O Oficial:
[777
!
Av. 8-5,047 = São Lourenço d'Oeste, 05 de junho de 1990
Contrato de Concessão de so, emitido em 25 de fevereird/de 199
S0., fica alterada a Claúsula Quarta do Contrato de !iConcessão da Uso!!, que: assa as
tera Seguinte redação: (e) Prazo da "CONCESSÃO DE USO" fica Prorrogado por
(quatro) anos a Contar de 25.02.90; ficando ratificadas as demais claugulas do contr)
HP ora aditados de cujo-contrato Pi | Ório g]
O Oficial: N
Ro 9-5.047 - Em 04 de maio de 1992, - Por scritura pública de transferência, lavrada em 29 de janeiro=
de 1992, no livro nº 231, fis. 072. do 49 Tabelionato de Notas de Florianópolis, Capital deste Estado, =
a FUNDAÇÃO CATARINENSE [X) BEM ESTAR DO MENOR — FUCABEM, em Liquidação, com sede -e foro em Florianopolis,
OGG/MP nº 83 044 115/0001-05, neste Fepresentada por seu lLiquidante, Sr. CLÁUSIO DANIEL OLIVO; TRANSFERE
lo 35060 Livro 1-D, Em 29 de março de 2012. D . Por escritura
pública de-doação, lavrada em 26 de outubro de 201 1, no livro 138, fls 085 à 086, do Tabelionato
desta cidade, o GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATAR A, CNPJ 82.951.310/0006-60,
representado pelo procurador EDILSO PAULO RAN Upelo valor estimado em R$-
| 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAJ& » O terreno objetâda presente matrícula, à
| PREFEITURA MUNICIPAL DE O DO fssoa jurídica; de, direito
| privado, CNPJ 83.021.873/0001-08, com sede? 89, centro, nesta cidade,
| representada pelo Prefeito Municisal TOMÉ/FRA Selo CPE73692-9V4H,
' Emolumentos ISENTO, OOfícig é pOTTe nes cucncannao eecenno
O referido é verdade e dou fé.
São Lourenço do Oeste, o de fevereiro de 2022
ea E
Flávia Thaís Leal Batistella
Escrevente Substituta
EMOLUMENTOS I SENTOS,
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000 - Fone: (49) 3344 - 1517
cartorioslo.registroGDgmail.com
Poder Judiciário
E] Estado de Santa Catarina
4 Selo Digital de Fiscalização
Selo Isento
mM GDK31506-0BZ2
| Confira os dados do ato em:
www.tjsc.jus.br/selo
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Po a ag SR EN NL ND EN
MUNICIPIO DE SAO L OURENCO DO OESTE
Relação de Registro das Opções do BCI referente ao Ano de 2022
Página: 1/1
Data: 25/08/2022
Imóvel; 60533 Inscrição Imobiliária: ZU02.007D.000018.001 Cep: 89990-000
Contribuinte: 33725 - MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE Bloco:
Co-responsável: Número: 374
Logradouro: 12 - Rua PEDRO ALVARES CABRAL Apto:
Complemento: PETI Lado:
Condomínio: Seção:
Loteamento: Lote: 000018
Bairro: 2 - BRASILIA Quadra: 007D
Distrito: Matricula: 5047
Item Descrição Abrevia Valor
8/99 Area Terreno
Mº 1.000,00
E] 20,00
00020/99 Area Total Construida M2 172,75
Fodozilos iAnoiConstrução! RR 1986
90025/02 Estrutura Alvenaria
Ú | Comercial) ny
Imune
"Isento
Sim
F00043/98" “Qtdade Residenciais”
00045/98 Qtdade ComlServiços 1
Wooos1/03! Tipo Construção! Ea Salã
R$ 355.542,70
1:00056/99 Valor Venal! Predial)! Ram sa fria R$ 72.068,43
00057/99 Valor Venal Total R$ 427.611,13
100/99 “Valor do Mz do, Terreno da ETNIA R$ 355,54
[o] 0101/99 Velor do Mº da Construção R$ 1.185,18
EO EN pa Os
mM 172,75
E M: 0,00
Público
02 'Pensionista/Aposentad RN ag cm
toio8 Matricula Gasan 1 2340410
0020/01 Pendências Não
E 00201/99 Fração Tea EA PAR a 1.000,00
00202/02 Asfalto Sim
E 03/02 TCalgamento, tinta a PMB Indo
“00204/01 Iluminação Sim
Total de Registro de Opções do BCI: 29
CiPoemgadil
GALETI:
DANIEE E SANA
ã tos Municipal:
und O Ota0
Ep
ms PRESCITURA DE
SÃO LOURENCO
DO OESTE 7 Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 018/2022.
1. Imóvel de matrícula nº 5.047, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do
Oeste.
1.1 Descrições do imóvel:
) Lote urbano nº18, da Quadra 07, Serie “D”, com área superficial de 1.000,00 m? é com uma
Área Construída de aproximadamente 172,75 m? com as seguintes confrontações:
a)-Confrontações:
NORTE: Com o lote nº 14, na extensão de 20,00 m;
SUL: Com a Rua Pedro Alvares Cabral, na extensão de 20,00m;
LESTE: Com o Lote Urbano nº 19, na extensão de 50,00 m;
OESTE: Com o Lote Urbano nº 17, na extensão de 50,00 m.
b)-Edificações:
Benfeitoria em alvenaria com área construída de 172,75 m?
1.2 Construção de 172,75 m? (Edificação Averbada): Valor de R$ 88.188,20
Reais.
1.3 Lote com 1.000,00 m?: Valor de R$ 550.590,80 Reais.
Sendo descrito acima o valor da construção e lote.
2.2 O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 638.779,00.
Seiscentos e Trinta e Oito Mil, Setecentos e Setenta e Nove Reais.
Do que tem para constar, firmamos o presente laudo de avaliação.
São Lourenço do Oeste - SC, 29 de Agosto de 2022.
L MENDO e JOSÉ FERNANDO ZIEM
ificacao/B211-B76A-DSC6-E2DE e informe o código B211-B76A-D5C6-E2DE
'saolourencodooeste. 1doc.com.briveri
LAZARIN SPRICIGO, LAURI ECKER, EDENILSON RAFAEI
Is
Assinado por 5 pessoas: JOEL BEGNINI, ANA CLARA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://
J02I-99SA-V9/8-LLZE 0BIpoo 0 Suuoju 9 3073-90SA-V9/8-| LT9/0202oguenpqruos:s0p Ve]ss00posusinojoesy/:sdyy 9sseor 'semeuisse sep apepiea E JB9uuSA BI O|
WalZ OONVNHIA 3SOr * OQNI T3VAVE NOSTINIAI “HINDI RENT “ODIORIAS NRHVZVT VENTO VNV 'ININDI9 130r :seossed $ Jod opeuissy
Óveis
de Bens Imó
iação
de Avali
Comissão
JOEL BEGNINI
Presidente da Comissão
Edenilson Rafael Mendo
Membro
José Fernando Zien
Membro
Lauri Ecker
Membro
Ana Clara Spricigo
Membro
DO OESTE *
SÃO LOURENCO
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B211-B76A-D5C6-E2DE
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DÁ
JOEL BEGNINI (CPF 050.XXX.XXX-01) em 29/08/2022 08:40:53 (GMT-03:00)
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ANA CLARA LAZARIN SPRICIGO (CPF 085.XXX.XXX-12) em 29/08/2022 08:41:58 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAURI ECKER (CPF 604.XXX.XXX-34) em 29/08/2022 08:42:40 (GMT-03:00)
Papel; Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDENILSON RAFAEL MENDO (CPF 051.XXX.XXX-13) em 29/08/2022 16:23:20 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOSÉ FERNANDO ZIEM (CPF 521.XXX.XXX-91) em 30/08/2022 07:58:48 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://saolourencodooeste. 1 doc.com.br/verificacao/B21 1-B76A-D5C6-E2DE
ESTADO DE SANTA CATARINA
COLEGIADO SUPERIOR DE SEGURANÇA PÚBLICA E PERÍCIA OFICIAL
DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Ofício nº 0049/GAB/DGPC/2022 Florianópolis, 27 de janeiro de 2022.
Processo: PCSC 8664/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Consoante contato estabelecido com Vossa Excelência, a Polícia
Civil do Estado de Santa Catarina manifesta interesse no recebimento em doação do
terreno e edificação identificados pelo número de matrícula 3.047, do Ofício de Registros
de Imóveis do Município e Comarca de São Lourenço do Oeste, situado na Rua Pedro
Álvares Cabral, nº 374, Centro, desse Município.
O terreno, considerado de posição estratégica, em caso de
doação, será utilizado para a instalação de um Núcleo de Operações com Cães da Polícia
Civil, trazendo importante incremento para a Segurança Pública em São Lourenço do
Oeste e municípios vizinhos, conforme assentado no Ofício de número 003/COPC/2022,
da Coordenadoria de Operações Policiais com Cães, que segue em anexo.
Por fim, em observância às determinações legais, cabe ressaltar
que o recebimento do imóvel em doação, caso seja esse o Vosso entendimento e
havendo a edição de Lei Municipal, atenderá às exigências e orientações da Secretaria
de Estado da Administração, bem como as demais previsões legais atinentes.
Respeitosamente,
MARCOS FLAVIO GHIZONI JUNIOR
Delegado-Geral da Polícia Civil
A Sua Excelência,
O Senhor RAFAEL CALEFFI
Prefeito do Município de São Lourenço do Oeste
Av. Governador Ivo Silveira, nº 1521, Bloco - CEP B6.055-000
Gentro Administrativo do CSSPPO - Bloco B — Capoeiras — Florianópolis/SC
Fone: (48) 3665-8488 - www.policiacivil se, gov.br
1

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