br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2700/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2700 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaAltera a Lei nº 2.219, de 22 de maio de 2015 e dá outras providências.
native_id1083

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.700, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera a Lei nº 2.219, de 22 de maio de
2015 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 1º, 3º e 5º da Lei nº 2.219, de 22 de maio de 2015, passarão,
respectivamente, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Centro de Eventos de São Lourenço do Oeste, imóvel de propriedade
do Município de São Lourenço do Oeste, situado a rua Via Parque, s/n, bairro
Cruzeiro, neste Município, bem de uso especial, é destinado à execução de
serviços públicos, eventos e atividades de caráter cultural, econômica,
educacional, recreativa, assistencial, social, empresarial ou corporativo.” (N.R.).
“Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso do Centro
de Eventos de São Lourenço do Oeste, quando não utilizado pela
administração municipal direta ou indireta nas atividades previstas no Art. 1º,
para uso:
| - pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, bem como os órgãos
vinculados aos referidos entes federados e entidades municipalistas;
Il - por associações privadas (entidades sem fins lucrativos) que exerçam
atividades:
a) de defesa dos direitos sociais;
b) ligadas à cultura e à arte;
c) relativas ao ensino e à educação;
d) de assistência social ou à saúde;
e) sindicais;
f) de organizações associativas profissionais ou de classe;
9) religiosas;
h) de organizações associativas patronais e empresariais:
i) de recreação e lazer;
III - por pessoas físicas ou jurídicas.
S 1º A permissão de uso prevista neste artigo será gratuita ou onerosa.
S 2º Será gratuita a permissão de uso:
| - no caso dos entes federados e demais pessoas jurídicas previstas nos
incisos | e Il do caput;
Il - no caso inciso Ill do caput, quando da realização de eventos sem finalidade
lucrativa, em que não ocorra a cobrança de ingressos ou valores para acesso
ao local, desde que haja benefícios para a comunidade:
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 29]
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
III - no caso de eventos promovidos com a participação ou o apoio oficial do
Município, com a finalidade de fomento às atividades de desenvolvimento
cultural, econômico, empresarial, educacional, recreativo, desportivo, social e
de turismo de eventos.
8 3º Será onerosa a permissão de uso quando destinada à execução de
empreendimentos ou eventos de fim lucrativo.
8 4º No caso de uso gratuito por parte de pessoa física ou jurídica, exceto
aquelas referidas nos incisos | e Il do caput, deverá ser pago,
antecipadamente, pelo usuário contraprestação correspondente às despesas
de manutenção do bem, compreendendo luz, água e vigilância, bem como
deverá o mesmo proceder a devolução do espaço devidamente limpo.
8 5º A outorga da permissão de uso do Centro de Eventos e dos bens móveis
de seu patrimônio somente poderá ser viabilizada quando não exista nenhum
prejuizo no desenvolvimento de atividades realizadas pelo Município ou
concretizadas com o auxílio ou colaboração deste.
8 6º Em concorrência de datas com demais interessados, será conferida
preferência de utilização nas áreas ou espaços acima referidos ao Instituto
Cultural de São Lourenço - ICSL.”(N.R.)
“Art. 5º Os prazos, a remuneração paga pelo uso, a contraprestação devida a
título de despesas de manutenção do bem, compreendendo luz, água e
vigilância e os respectivos valores, serão regulamentados e fixados por
Decreto, tendo por critério a Unidade Fiscal de Referência Municipal - URFM.
Parágrafo único. Até que seja regulamentada a fixação do valor
correspondente à remuneração pelo uso a que se refere o caput o mesmo
será fixado no Decreto que formalizará a permissão de uso realizada.” (N.R.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 28 de setembro de 2022.
Ny
RAF CALEFFI
Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia 23 no 12020
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - Www.saolourenco.sc.gov.br

open original →