| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2700 / 2022 |
| Date | 2022-09-28 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.219, de 22 de maio de 2015 e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.700, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022. Altera a Lei nº 2.219, de 22 de maio de 2015 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 1º, 3º e 5º da Lei nº 2.219, de 22 de maio de 2015, passarão, respectivamente, a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O Centro de Eventos de São Lourenço do Oeste, imóvel de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, situado a rua Via Parque, s/n, bairro Cruzeiro, neste Município, bem de uso especial, é destinado à execução de serviços públicos, eventos e atividades de caráter cultural, econômica, educacional, recreativa, assistencial, social, empresarial ou corporativo.” (N.R.). “Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso do Centro de Eventos de São Lourenço do Oeste, quando não utilizado pela administração municipal direta ou indireta nas atividades previstas no Art. 1º, para uso: | - pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, bem como os órgãos vinculados aos referidos entes federados e entidades municipalistas; Il - por associações privadas (entidades sem fins lucrativos) que exerçam atividades: a) de defesa dos direitos sociais; b) ligadas à cultura e à arte; c) relativas ao ensino e à educação; d) de assistência social ou à saúde; e) sindicais; f) de organizações associativas profissionais ou de classe; 9) religiosas; h) de organizações associativas patronais e empresariais: i) de recreação e lazer; III - por pessoas físicas ou jurídicas. S 1º A permissão de uso prevista neste artigo será gratuita ou onerosa. S 2º Será gratuita a permissão de uso: | - no caso dos entes federados e demais pessoas jurídicas previstas nos incisos | e Il do caput; Il - no caso inciso Ill do caput, quando da realização de eventos sem finalidade lucrativa, em que não ocorra a cobrança de ingressos ou valores para acesso ao local, desde que haja benefícios para a comunidade: 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 29] CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina III - no caso de eventos promovidos com a participação ou o apoio oficial do Município, com a finalidade de fomento às atividades de desenvolvimento cultural, econômico, empresarial, educacional, recreativo, desportivo, social e de turismo de eventos. 8 3º Será onerosa a permissão de uso quando destinada à execução de empreendimentos ou eventos de fim lucrativo. 8 4º No caso de uso gratuito por parte de pessoa física ou jurídica, exceto aquelas referidas nos incisos | e Il do caput, deverá ser pago, antecipadamente, pelo usuário contraprestação correspondente às despesas de manutenção do bem, compreendendo luz, água e vigilância, bem como deverá o mesmo proceder a devolução do espaço devidamente limpo. 8 5º A outorga da permissão de uso do Centro de Eventos e dos bens móveis de seu patrimônio somente poderá ser viabilizada quando não exista nenhum prejuizo no desenvolvimento de atividades realizadas pelo Município ou concretizadas com o auxílio ou colaboração deste. 8 6º Em concorrência de datas com demais interessados, será conferida preferência de utilização nas áreas ou espaços acima referidos ao Instituto Cultural de São Lourenço - ICSL.”(N.R.) “Art. 5º Os prazos, a remuneração paga pelo uso, a contraprestação devida a título de despesas de manutenção do bem, compreendendo luz, água e vigilância e os respectivos valores, serão regulamentados e fixados por Decreto, tendo por critério a Unidade Fiscal de Referência Municipal - URFM. Parágrafo único. Até que seja regulamentada a fixação do valor correspondente à remuneração pelo uso a que se refere o caput o mesmo será fixado no Decreto que formalizará a permissão de uso realizada.” (N.R.) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 28 de setembro de 2022. Ny RAF CALEFFI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia 23 no 12020 Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - Www.saolourenco.sc.gov.br