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norma nº 2703/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2703 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaInstitui a Corrida de Natal e autoriza o Município a firmar parcerias, receber patrocínio, conceder premiações e custear despesas de realização do evento, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.703, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Institui a Corrida de Natal e autoriza o
Município a firmar parcerias, receber
patrocínio, conceder premiações e
custear despesas de realização do
evento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica formalmente instituída, no âmbito do Município de São Lourenço do
Oeste/SC, a Corrida de Natal, em sua segunda edição, a ser realizada anualmente em
data a ser definida pelo CDM - Comitê Desportivo Municipal, no mês de dezembro,
tendo como percurso as vias públicas da cidade.
$1º O Município disciplinará em regulamento as normas gerais de organização,
participação, premiação, percurso, categorias e demais regras pertinentes a realização
do evento de que trata o caput.
82º A corrida de que trata o caput passa a integrar o calendário de eventos
oficiais do Município.
Art. 2º Para fins de consecução do evento de que trata esta lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a:
| - firmar parcerias com entidades ou empresas regularmente estabelecidas no
município;
Il - receber patrocínios;
Ill - conceder premiações em pecúnia, troféus e medalhas;
IV - arcar com as despesas de infraestrutura e demais custos ou encargos
necessários à realização do evento.
Parágrafo único. No caso dos incisos | e Il, poderão as entidades ou empresas
parceiras realizar publicidade de seus nomes ou de marcas de sua titularidade nos atos
relacionados ao evento.
Art. 3º Para a realização do evento de que trata essa lei fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a arcar com despesas de até R$70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 4º Para cobertura das despesas de aplicação desta Lei serão utilizados
recursos previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 27
V
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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