| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2703 / 2022 |
| Date | 2022-10-27 |
| Ementa | Institui a Corrida de Natal e autoriza o Município a firmar parcerias, receber patrocínio, conceder premiações e custear despesas de realização do evento, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.703, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. Institui a Corrida de Natal e autoriza o Município a firmar parcerias, receber patrocínio, conceder premiações e custear despesas de realização do evento, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica formalmente instituída, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste/SC, a Corrida de Natal, em sua segunda edição, a ser realizada anualmente em data a ser definida pelo CDM - Comitê Desportivo Municipal, no mês de dezembro, tendo como percurso as vias públicas da cidade. $1º O Município disciplinará em regulamento as normas gerais de organização, participação, premiação, percurso, categorias e demais regras pertinentes a realização do evento de que trata o caput. 82º A corrida de que trata o caput passa a integrar o calendário de eventos oficiais do Município. Art. 2º Para fins de consecução do evento de que trata esta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: | - firmar parcerias com entidades ou empresas regularmente estabelecidas no município; Il - receber patrocínios; Ill - conceder premiações em pecúnia, troféus e medalhas; IV - arcar com as despesas de infraestrutura e demais custos ou encargos necessários à realização do evento. Parágrafo único. No caso dos incisos | e Il, poderão as entidades ou empresas parceiras realizar publicidade de seus nomes ou de marcas de sua titularidade nos atos relacionados ao evento. Art. 3º Para a realização do evento de que trata essa lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar com despesas de até R$70.000,00 (setenta mil reais). Art. 4º Para cobertura das despesas de aplicação desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 27 V RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br