| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2704 / 2022 |
| Date | 2022-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão e atualização do PPA - Plano Plurianual 2022/2025 do Município de São Lourenço do Oeste, de que trata a Lei nº 2.602, de 07 de junho de 2021. |
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ido, há í Município de São Lourenço do Oeste NO? Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.704, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. Dispõe sobre a revisão e atualização do PPA - Plano Plurianual 2022/2025 do Município de São Lourenço do Oeste, de que trata a Lei nº 2.602, de 07 de junho de 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica revisado e atualizado o Plano Plurianual 2022/2025 de que trata a Lei nº 2.602, de 07 de junho de 2021, com o objetivo de atender adequações nas áreas de atuação das ações e serviços municipais, normas de finanças públicas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Art. 2º A revisão abordada nesta Lei está explicitada nos Anexos que tratam da Relação de Despesas Planejadas e da Relação Detalhada das Receitas Planejadas, em que foram revistos e atualizados os valores para os exercícios de 2023 a 2025. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 27 de outubro de 2022. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br