| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2706 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2022, e dá outras providências. |
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PRA Seb Município de São Lourenço do Oeste VAR? Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.706, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2022, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no inciso III, 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.624, de 15 de outubro de 2021, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar - anulação de dotação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01.28.846.0000.0.001 3.2.90.00.00.00.00.00.01.0008 144 Aplicação Direta R$ 91.942,65 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01.28.846.0000.0.001 4.6.90.00.00.00.00.00.01.0008 145 Aplicação Direta R$ 118.057,35 Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o inciso Ill, 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.624, de 15 de outubro de 2021, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.25.752.4525.2.057 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0008 91 Aplicação Direta R$ 105.750,00 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.25.752.4525.2.057 3.3.93.00.00.00.00.00.01.0008 92 Aplicação Direta R$ 54.250,00 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.25.752.4525.2.057 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0008 92 Aplicação Direta R$ 50.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 1º de novembro de 2022. RAFAEL Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br