| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2707 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2022, e dá outras providências. |
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á í k Município de São Lourenço do Oeste TA Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.707, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações no orçamento programa de 2022, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no inciso Ill, 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.624, de 15 de outubro de 2021, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar - anulação de dotação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 5.562.685,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), na seguinte dotação orçamentária: 02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01.04.122.4502.2.002 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 1 Aplicação Direta R$ 200.000,00 03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 03.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 03.01.02.062.4513.2.004 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 7 | Aplicação Direta R$ 80.000,00 04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 04.01.04.124.4512.2.005 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 10 Aplicação Direta R$ 30.000,00 05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM 05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM 05.01.04.123.4514.2.010 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 13 - Aplicação Direta R$ 70.000,00 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 46 Aplicação Direta R$ 2.923.850,00 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.050 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001 60 Aplicação Direta R$ 300.000,00 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.2.034 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 79 Aplicação Direta R$ 150.000,00 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU | 09.01.15.451.4511.2.034 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 80 Aplicação Direta a 500.000,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SDR 10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SDR 10.01.20.606.4507.2.025 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 105 Aplicação Direta 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.019 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0002 6 Aplicação Direta 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01.28.846.0000.0.001 3.2.90.00.00.00.00.00.01.0000 144 Aplicação Direta 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01.13.392.4516.2.031 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 2 Aplicação Direta R$ 300.000,00 R$ 355.335,00 R$ 520.000,00 R$ 133.500,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o inciso III, 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.624, de 15 de outubro de 2021, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01.13.391.4516.2.075 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 5 Aplicação Direta 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01.13.391.4516.2.075 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 6 Aplicação Direta 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01.13.391.4516.2.075 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 7 Aplicação Direta 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01.13.392.4516.2.076 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 8 . Aplicação Direta 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01.13.392.4516.2.076 3.3.60.00.00.00.00.00.01.0000 10 Aplicação Direta 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01.13.392.4516.2.076 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 11 Aplicação Direta 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01.13.392.4516.2.076 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 12 Aplicação Direta 02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01.14.062.4503.2.044 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 5 | Aplicação Direta RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br R$ 20.000,00 R$ 7.500,00 R$ 5.000,00 R$ 40.000,00 R$ 1.000,00 R$ 50.000,00 R$ 10.000,00 R$10.835,00 à k y Município de São Lourenço do Oeste to, Estado de Santa Catarina 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.086 3.3.50.00.00.00.00.00.01.0000 31 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.1.085 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0001 37 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.1.085 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0019 37 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.1.086 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001 39 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.1.086 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0001 40 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.364.4505.2.017 4.5.90.00.00.00.00.00.01.0000 41 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.012 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0001 42 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.012 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0019 42 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.13.392.4505.2.018 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 57 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.073 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 65 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.073 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 66 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.073 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0019 67 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.083 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0001 69 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.083 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 69 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br R$ 3.470,00 R$1.000.000,00 R$ 383.000,00 R$ 50.000,00 R$ 47.400,00 R$ 1.000,00 R$ 40.000,00 R$ 700.000,00 R$ 40.000,00 R$ 1.100.000,00 R$ 43.690,00 R$ 36.850,00 R$ 50.000,00 R$ 680.000,00 1 Município de São Lourenço do Oeste nt Estado de Santa Catarina 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.083 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0019 69 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.1.094 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 71 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.1.094 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 72 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.27.812.4524.1.095 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 88 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.27.812.4524.1.095 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 89 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.1.099 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 73 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.1.099 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 74 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.13.392.4511.1.103 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 75 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.13.392.4511.1.103 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 76 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.25.752.4511.1.107 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 77 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.25.752.4511.1.107 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 78 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.452.4525.2.081 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 95 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.452.4525.2.081 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 96 Aplicação Direta RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br R$ 24.000,00 R$ 20.000,00 R$ 37.000,00 R$ 30.000,00 R$ 150.000,00 R$ 20.000,00 R$ 60.000,00 R$ 40.000,00 R$ 60.000,00 R$ 20.000,00 R$ 30.000,00 R$ 12.000,00 R$ 74.000,00 Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SDR 10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SDR 10.01.20.606.4507.1.148 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 101 Aplicação Direta 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SDR 10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SDR 10.01.17.511.4507.1.080 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 102 Aplicação Direta 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SDR 10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SDR 10.01.17.511.4507.1.080 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 103 Aplicação Direta 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SDR 10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SDR 10.01.20.606.4507.1.105 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 104 Aplicação Direta 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SDR 10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SDR 10.01.20.602.4507.2.069 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 109 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS 11.02 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA 11.02.08.243.4509.2.030 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 123 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS 11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 11.03.16.482.4509.2.040 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 127 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS 11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 11.03.16.482.4509.2.040 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 128 Aplicação Direta 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01.28.846.0000.0.004 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 149 Aplicação Direta 20.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SMRI 20.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SMRI 20.01.04.129.4515.1.074 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 130 Aplicação Direta 20.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SMRI 20.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SMRI 20.01.27.695.4515.2.071 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 131 Aplicação Direta 20.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SMRI 20.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SMRI 20.01.27.695.4515.2.071 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 132 Aplicação Direta 20.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SMRI 20.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SMRI 20.01.19.572.4515.2.077 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 138 Aplicação Direta 20.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SMRI 20.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SMRI 20.01.23.691.4515.2.078 3.3.50.00.00.00.00.00.01.0000 141 Aplicação Direta RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br R$ 33.080,00 R$ 990,00 R$ 66.350,00 R$ 17.640,00 R$ 83.680,00 R$ 10.000,00 R$ 75.000,00 R$ 150.000,00 R$ 50.000,00 R$ 46.200,00 R$ 30.000,00 R$ 20.000,00 R$ 53.000,00 R$ 30.000,00 Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 1º de novembro de 2022. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE -- SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br