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norma nº 2708/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2708 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, bens imóveis de propriedade do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.708, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em doação, bens imóveis de
propriedade do Estado de Santa
Catarina, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação do Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 82.951.229/0001-76, os seguintes bens imóveis:
| - imóvel com área de 1.536,00m? (um mil, quinhentos e trinta e seis metros
quadrados), com benfeitoria, situado na localidade de São Caetano, neste Município,
com as confrontações descritas na matrícula de nº 10.573 do Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste, avaliado em R$ 166.047,40 (cento e
sessenta e seis mil, quarenta e sete reais e quarenta centavos), conforme anexos
desta Lei;
Il - imóvel com área de 3.000,00 m? (três mil metros quadrados), com
benfeitoria, localizado na sede do Distrito de São Roque, neste Município, com as
confrontações descritas na matrícula de nº 13.530 no Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de São Lourenço do Oeste, avaliado em R$ 999.022,20 (novecentos e
noventa e nove mil, vinte e dois reais e vinte centavos), conforme anexos desta Lei;
HI - imóvel com área de 2.408,47 m? (dois mil, quatrocentos e oito metros e
quarenta e sete centímetros quadrados), com benfeitoria, localizado na sede do Distrito
de São Roque, neste Município, com as confrontações descritas na matrícula de nº
11.129 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste,
avaliado em R$ 704.122,20 (setecentos e quatro mil, cento e vinte e dois reais e vinte
centavos), conforme anexos desta Lei; e
IV - imóvel com área de 8.000,00 m? (oito mil metros quadrados), com
benfeitoria, localizado na sede do Distrito de Presidente Juscelino, neste Município,
com as confrontações descritas na matrícula de nº 20.392, do Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste, avaliado em R$ 720.000,00
(setecentos e vinte mil reais), conforme anexos desta Lei.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o inciso | do caput deste artigo teve sua
doação autorizada pela Lei Estadual nº 18.291, de 20 de dezembro de 2021, enquanto
que os imóveis constantes nos incisos Il, Ill e IV tiveram a doação autorizada pela Lei
Estadual nº 18.274, de 09 de dezembro de 2021.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
registro dos bens descritos no art. 1º desta Lei, no patrimônio do Município.
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) ef
- CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 3º Fica o Poder Executivo de São Lourenço do Oeste obrigado a realizar
todos os trâmites cartorários para a transferência dos respectivos bens até a data de 30
de novembro de 2023.
Art. 4º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução desta Lei serão
utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.092, de 21 de junho de 2013.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 1º de novembro de 2022.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ -- 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO |
(Lei nº 2.708, de 1º de novembro de 2022)
CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR DAS MATRÍCULAS DE Nº 10.573, 13.530, 11.129 e
20.392, DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LOURENÇO DO
OESTE/SC
São Lourenço do Oeste, 1º de novembro de 2022.
Ih)
EL CALEFFI
refeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO II
(Lei nº 2.708, de 22 de 1º de novembro de 2022)
LAUDOS DE AVALIAÇÃO
São Lourenço do Oeste, 1º de novembro de 2022.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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