| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2708 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, bens imóveis de propriedade do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.708, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, bens imóveis de propriedade do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação do Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 82.951.229/0001-76, os seguintes bens imóveis: | - imóvel com área de 1.536,00m? (um mil, quinhentos e trinta e seis metros quadrados), com benfeitoria, situado na localidade de São Caetano, neste Município, com as confrontações descritas na matrícula de nº 10.573 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste, avaliado em R$ 166.047,40 (cento e sessenta e seis mil, quarenta e sete reais e quarenta centavos), conforme anexos desta Lei; Il - imóvel com área de 3.000,00 m? (três mil metros quadrados), com benfeitoria, localizado na sede do Distrito de São Roque, neste Município, com as confrontações descritas na matrícula de nº 13.530 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste, avaliado em R$ 999.022,20 (novecentos e noventa e nove mil, vinte e dois reais e vinte centavos), conforme anexos desta Lei; HI - imóvel com área de 2.408,47 m? (dois mil, quatrocentos e oito metros e quarenta e sete centímetros quadrados), com benfeitoria, localizado na sede do Distrito de São Roque, neste Município, com as confrontações descritas na matrícula de nº 11.129 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste, avaliado em R$ 704.122,20 (setecentos e quatro mil, cento e vinte e dois reais e vinte centavos), conforme anexos desta Lei; e IV - imóvel com área de 8.000,00 m? (oito mil metros quadrados), com benfeitoria, localizado na sede do Distrito de Presidente Juscelino, neste Município, com as confrontações descritas na matrícula de nº 20.392, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste, avaliado em R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), conforme anexos desta Lei. Parágrafo único. O imóvel de que trata o inciso | do caput deste artigo teve sua doação autorizada pela Lei Estadual nº 18.291, de 20 de dezembro de 2021, enquanto que os imóveis constantes nos incisos Il, Ill e IV tiveram a doação autorizada pela Lei Estadual nº 18.274, de 09 de dezembro de 2021. Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o registro dos bens descritos no art. 1º desta Lei, no patrimônio do Município. 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) ef - CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 3º Fica o Poder Executivo de São Lourenço do Oeste obrigado a realizar todos os trâmites cartorários para a transferência dos respectivos bens até a data de 30 de novembro de 2023. Art. 4º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução desta Lei serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.092, de 21 de junho de 2013. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, 1º de novembro de 2022. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ -- 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO | (Lei nº 2.708, de 1º de novembro de 2022) CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR DAS MATRÍCULAS DE Nº 10.573, 13.530, 11.129 e 20.392, DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC São Lourenço do Oeste, 1º de novembro de 2022. Ih) EL CALEFFI refeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei nº 2.708, de 22 de 1º de novembro de 2022) LAUDOS DE AVALIAÇÃO São Lourenço do Oeste, 1º de novembro de 2022. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br