| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2693 / 2022 |
| Date | 2022-08-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2022, dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.603, 07 de junho de 2021, e dá outras providências. |
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V 4% Município de São Lourenço do Oeste E” | E, Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.693, DE 19 DE AGOSTO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2022, dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.603, 07 de junho de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no artigo 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.624, de 15 de outubro de 2021, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito suplementar por anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 915.830,00 (novecentos e quinze mil, oitocentos e trinta reais), na seguinte dotação orçamentária: 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.2.021 3.3.93.00.00.00.00.00.01.0002 20 Aplicação Direta R$ 915.830,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 1º, em conformidade com o que estabelece o artigo 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.624, de 15 de outubro de 2021, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.1.059 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 1 Aplicação Direta R$ 20.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.1.059 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0002 2 Aplicação Direta R$ 40.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.1.108 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 3 Aplicação Direta R$ 20.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.1.108 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0002 4 Aplicação Direta R$ 30.000,00 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.1.104 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 16 Aplicação Direta R$ 10.000,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 P 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br en “ = E rá à Município de São Lourenço do Oeste Var Estado de Santa Catarina 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.1.104 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 17 Aplicação Direta R$ 51.330,00 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.1.104 4.5.90.00.00.00.00.00.01.0000 18 Aplicação Direta R$ 80.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.362.4505.2.016 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 54 Aplicação Direta R$ 18.500,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.364.4505.2.017 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 55 Aplicação Direta R$ 25.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.364.4505.2.017 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 56 Aplicação Direta R$ 25.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.452.4511.2.082 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 83 Aplicação Direta R$ 15.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.452.4511.2.082 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 84 Aplicação Direta R$ 20.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUMSAN 09.03.17.512.4520.1.101 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 97 Aplicação Direta R$ 10.000,00 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SMA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SMA 10.01.20.606.4507.1.148 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 101 Aplicação Direta R$ 51.000,00 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01.28.846.0000.0.004 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 149 Aplicação Direta R$ 500.000,00 Art. 3º O inciso Ill do artigo 29, da Lei Municipal nº 2.603, de 07 de junho de 2021, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2022, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: MAR 20: cssesoesssgorranans Il - a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) da receita estimada para o exercício de 2022 do orçamento de cada Unidade Gestora, utilizando como fontes de recursos: RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 A 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 19 de agosto de 2022. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br