br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2693/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2693 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2022, dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.603, 07 de junho de 2021, e dá outras providências.
native_id1093

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

V 4% Município de São Lourenço do Oeste
E” | E, Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.693, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito
suplementar, por anulação de
dotações, no orçamento programa de
2022, dispõe sobre a alteração da Lei
nº 2.603, 07 de junho de 2021, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, e autorização contida no artigo 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.624, de 15 de outubro de 2021, faz saber
a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito suplementar por anulação de
dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 915.830,00
(novecentos e quinze mil, oitocentos e trinta reais), na seguinte dotação orçamentária:
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.302.4506.2.021 3.3.93.00.00.00.00.00.01.0002 20 Aplicação Direta R$ 915.830,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 1º, em
conformidade com o que estabelece o artigo 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.624, de 15 de outubro de 2021, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.301.4506.1.059 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 1 Aplicação Direta R$ 20.000,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.301.4506.1.059 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0002 2 Aplicação Direta R$ 40.000,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.302.4506.1.108 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 3 Aplicação Direta R$ 20.000,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.302.4506.1.108 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0002 4 Aplicação Direta R$ 30.000,00
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.04.122.4503.1.104 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 16 Aplicação Direta R$ 10.000,00
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 P
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
en
“ = E
rá à Município de São Lourenço do Oeste
Var Estado de Santa Catarina
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.04.122.4503.1.104 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 17 Aplicação Direta R$ 51.330,00
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.04.122.4503.1.104 4.5.90.00.00.00.00.00.01.0000 18 Aplicação Direta R$ 80.000,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.362.4505.2.016 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 54 Aplicação Direta R$ 18.500,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.364.4505.2.017 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 55 Aplicação Direta R$ 25.000,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.364.4505.2.017 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 56 Aplicação Direta R$ 25.000,00
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.452.4511.2.082 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 83 Aplicação Direta R$ 15.000,00
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.452.4511.2.082 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 84 Aplicação Direta R$ 20.000,00
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUMSAN
09.03.17.512.4520.1.101 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 97 Aplicação Direta R$ 10.000,00
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SMA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SMA
10.01.20.606.4507.1.148 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 101 Aplicação Direta R$ 51.000,00
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM
16.01.28.846.0000.0.004 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 149 Aplicação Direta R$ 500.000,00
Art. 3º O inciso Ill do artigo 29, da Lei Municipal nº 2.603, de 07 de junho de
2021, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do
Município, para o exercício de 2022, e dá outras providências”, passa a vigorar com a
seguinte redação:
MAR 20: cssesoesssgorranans
Il - a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por
cento) da receita estimada para o exercício de 2022 do orçamento de cada
Unidade Gestora, utilizando como fontes de recursos:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 A
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 19 de agosto de 2022.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br

open original →