| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2710 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2022, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.710, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2022; e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar - anulação de dotação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 18.00 COMITÉ DESPORTIVO MUNICIPAL - COM 18.01 COMITÉ DESPORTIVO MUNICIPAL - COM 18.01.27.812.4517.2.035 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 2 Aplicação Direta R$ 100.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o inciso III, 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.624, de 15 de outubro de 2021, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01.01.031.4501.2.001 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 4 Aplicação Direta R$ 100.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 08 de novembro de 2022. refeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br