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norma nº 2711/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2711 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 2.374, de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Ne 2.711, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
2.374, de 20 de dezembro de 2017, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.374, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
8 3º REVOGADO
8 4º Como contrapartida, o acadêmico deverá ofertar, a título gratuito, 10 (dez)
horas anuais de serviços voluntários em instituições sediadas no Município que
tenham sido declaradas de utilidade pública, bem como projetos de cunho
educativo aos alunos da rede municipal de ensino, Instituto Cultural de São
Lourenço e Comitê Desportivo Municipal, conforme aprovação e definição da
Secretaria Municipal de Educação”. (NR)
8 1º O acadêmico deverá comprovar frequência mínima de 75% (setenta e
cinco por cento), por meio de documento emitido ou disponibilizado
virtualmente pela instituição de ensino e contrato de transporte firmado com a
empresa prestadora dos serviços. (NR)
8 2º O valor a ser repassado será regulamentado por Decreto do Poder
Executivo, uma vez que atenderá distâncias diferenciadas, e será limitado a R$
150,00 (cento e cinquenta reais) por aluno, sendo que a liberação fica
condicionada as disponibilidades financeiras do tesouro do Município”.
Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 2.374, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo:
8 5º O valor previsto no $ 2º deste artigo será atualizado anualmente pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA acumulado dos últimos
12 meses, contados a partir do mês de janeiro, tendo a primeira atualização em
janeiro de 2024”.
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 y
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2023.
São Lourenço do Oeste - SC, 16 de novembro de 2022.
Prefeit Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia EI Jh 0%)
OA
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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