| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2711 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.374, de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Ne 2.711, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.374, de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.374, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: 8 3º REVOGADO 8 4º Como contrapartida, o acadêmico deverá ofertar, a título gratuito, 10 (dez) horas anuais de serviços voluntários em instituições sediadas no Município que tenham sido declaradas de utilidade pública, bem como projetos de cunho educativo aos alunos da rede municipal de ensino, Instituto Cultural de São Lourenço e Comitê Desportivo Municipal, conforme aprovação e definição da Secretaria Municipal de Educação”. (NR) 8 1º O acadêmico deverá comprovar frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), por meio de documento emitido ou disponibilizado virtualmente pela instituição de ensino e contrato de transporte firmado com a empresa prestadora dos serviços. (NR) 8 2º O valor a ser repassado será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, uma vez que atenderá distâncias diferenciadas, e será limitado a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por aluno, sendo que a liberação fica condicionada as disponibilidades financeiras do tesouro do Município”. Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 2.374, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: 8 5º O valor previsto no $ 2º deste artigo será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA acumulado dos últimos 12 meses, contados a partir do mês de janeiro, tendo a primeira atualização em janeiro de 2024”. 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 y CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. São Lourenço do Oeste - SC, 16 de novembro de 2022. Prefeit Municipal Publicado no DOM/SC Dia EI Jh 0%) OA Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br