| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2715 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.630, de 09 de novembro de 2021, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.715, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. Altera a Lei nº 2.630, de 09 de novembro de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.630, de 09 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. O montante a ser despendido nos programas será de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por ano, os quais serão utilizados ou destinados a critério do Comitê Desportivo Municipal - CDM”. (N.R.) Art. 2º Os incisos |, Il e III do artigo 12 da Lei nº 2.630, de 09 de novembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação: CAUDA prato rio diodo eso ESTES EO Ra E nda do NA É | - até 14 (quatorze) anos: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais; Il - até 18 (dezoito) anos: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) mensais; III - acima de 18 (dezoito) anos: R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais. ROAD RR o Re OT e "“Q(N.R.) Art. 3º O artigo 30 da Lei nº 2.630, de 09 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30. Os valores previstos na presente Lei serão corrigidos monetariamente, através do IPCA acumulado nos últimos doze meses, com efeitos a partir do exercício de 2024.” (N.R.) Art. 4º O caput do artigo 18 da Lei nº 2.630, de 09 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. O valor e demais condições concernentes ao auxílio financeiro de que trata este Capítulo será de até R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) mensais. aa Ernane neve SUAR fo CRS DÓ EO CS her VSEE o To "Q(N.RS) RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 o 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 29 de novembro de 2022. RAFAEL CALEFFI Prefejto Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br