br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2715/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2715 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaAltera a Lei nº 2.630, de 09 de novembro de 2021, e dá outras providências.
native_id1098

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.715, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a Lei nº 2.630, de 09 de
novembro de 2021, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.630, de 09 de novembro de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O montante a ser despendido nos programas será de até R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por ano, os quais serão utilizados ou
destinados a critério do Comitê Desportivo Municipal - CDM”. (N.R.)
Art. 2º Os incisos |, Il e III do artigo 12 da Lei nº 2.630, de 09 de novembro de
2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
CAUDA prato rio diodo eso ESTES EO Ra E nda do NA É
| - até 14 (quatorze) anos: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais;
Il - até 18 (dezoito) anos: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) mensais;
III - acima de 18 (dezoito) anos: R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.
ROAD RR o Re OT e "“Q(N.R.)
Art. 3º O artigo 30 da Lei nº 2.630, de 09 de novembro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. Os valores previstos na presente Lei serão corrigidos monetariamente,
através do IPCA acumulado nos últimos doze meses, com efeitos a partir do
exercício de 2024.” (N.R.)
Art. 4º O caput do artigo 18 da Lei nº 2.630, de 09 de novembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. O valor e demais condições concernentes ao auxílio financeiro de que
trata este Capítulo será de até R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) mensais.
aa Ernane neve SUAR fo CRS DÓ EO CS her VSEE o To "Q(N.RS)
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 o
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 29 de novembro de 2022.
RAFAEL CALEFFI
Prefejto Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

open original →