| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2716 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar por anulação de dotações, no orçamento programa de 2022, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.716, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar por anulação de dotações, no orçamento programa de 2022, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no art. 43, 81º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.624, de 15 de outubro de 2021, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar por anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.019 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0002 6 Aplicação Direta R$ 600.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.2.021 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0002 16 Aplicação Direta R$ 100.000,00 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01.13.392.4516.2.031 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 1 Aplicação Direta R$ 100.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.624, de 15 de outubro de 2021, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: 01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01.01.031.4501.2.001 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 4 Aplicação Direta R$ 800.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 06 de dezembro de 2022. feito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br