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norma nº 2716/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2716 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar por anulação de dotações, no orçamento programa de 2022, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.716, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito
suplementar por anulação de dotações,
no orçamento programa de 2022, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no art. 43, 81º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e na Lei Municipal nº 2.624, de 15 de outubro de 2021, faz saber a todos os
habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar por anulação de
dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.301.4506.2.019 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0002 6 Aplicação Direta R$ 600.000,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.302.4506.2.021 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0002 16 Aplicação Direta R$ 100.000,00
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL
17.01INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL
17.01.13.392.4516.2.031 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 1 Aplicação Direta R$ 100.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece o art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.624, de 15 de outubro de 2021, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01.01.031.4501.2.001 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 4 Aplicação Direta R$ 800.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 06 de dezembro de 2022.
feito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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