| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2718 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Ratifica a adesão do Município de São Lourenço do Oeste ao Programa SC Noroeste - PSCN, no âmbito do CIMAM - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.718, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Ratifica a adesão do Município de São Lourenço do Oeste ao Programa SC Noroeste - PSCN, no âmbito do CIMAM - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificada a adesão do Município de São Lourenço do Oeste ao Programa SC Noroeste - PSCN, no âmbito do CIMAM - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, que tem por objetivo a gestão associada de serviços públicos na execução de projetos de infraestrutura rodoviária, abrangendo pavimentação, drenagens pluviais, pintura e sinalização de vias, execução de meios fios, manutenção e conservação de vias e espaços públicos no perímetro urbano e rural e demais serviços específicos definidos em projetos executivos fornecidos pelos Municípios consorciados, bem como o fornecimento de bens e materiais, atendendo as necessidades dos Municípios consorciados ao CIMAM e, em conformidade com o contrato de consórcio público e posteriores alterações contratuais, bem como com as deliberações da assembleia geral do consórcio. Art. 2º Fica igualmente ratificada, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, a Resolução nº 007/2022, de 20 de outubro de 2022, que dispõe sobre a instituição do Programa SC Noroeste no âmbito do CIMAM - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE e dá outras providências, conforme Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Para todos os efeitos legais, os dispositivos da Resolução mencionada no artigo 2º, bem como o contrato ou ato administrativo de adesão ao referido Programa, serão considerados texto legal. Art. 4º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros por parte do Município de São Lourenço do Oeste ao Consórcio, visando atender os objetivos, as finalidades e a execução dos serviços do Programa SC Noroeste - PSCN, de conformidade com o contrato ou ato administrativo firmado para esse fim, segundo os valores definidos em Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária para a estruturação e manutenção das atividades do programa. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão à conta do orçamento do Município vigente à época ou em crédito adicionais a serem abertos para tal fim. ) RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 ".! 89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA ' CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br ' , Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 15 de dezembro de 2022. A RR! A RAFAEL CALEFFI Prefeito Múnicipal / / RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www, saolourenco.sc.gov.br VBA y E “ Município de São Lourenço do Oeste RA? Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Leinº 2.718, de 15 de dezembro de 2022) RESOLUÇÃO Nº 007/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA SC NOROESTE” NO ÂMBITO DO CIMAM - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMNOROESTE E CONTRATO DE ADESÃO AO PROGRAMA. São Lourenço do Oeste, SC, 15 de dezembro de 2022. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br