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norma nº 2718/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2718 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaRatifica a adesão do Município de São Lourenço do Oeste ao Programa SC Noroeste - PSCN, no âmbito do CIMAM - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.718, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Ratifica a adesão do Município de São
Lourenço do Oeste ao Programa SC
Noroeste - PSCN, no âmbito do CIMAM -
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
da AMNOROESTE, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a adesão do Município de São Lourenço do Oeste ao
Programa SC Noroeste - PSCN, no âmbito do CIMAM - Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da AMNOROESTE, que tem por objetivo a gestão associada de serviços
públicos na execução de projetos de infraestrutura rodoviária, abrangendo
pavimentação, drenagens pluviais, pintura e sinalização de vias, execução de meios
fios, manutenção e conservação de vias e espaços públicos no perímetro urbano e
rural e demais serviços específicos definidos em projetos executivos fornecidos pelos
Municípios consorciados, bem como o fornecimento de bens e materiais, atendendo as
necessidades dos Municípios consorciados ao CIMAM e, em conformidade com o
contrato de consórcio público e posteriores alterações contratuais, bem como com as
deliberações da assembleia geral do consórcio.
Art. 2º Fica igualmente ratificada, no âmbito do Município de São Lourenço do
Oeste, a Resolução nº 007/2022, de 20 de outubro de 2022, que dispõe sobre a
instituição do Programa SC Noroeste no âmbito do CIMAM - Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da AMNOROESTE e dá outras providências, conforme Anexo Único da
presente Lei.
Art. 3º Para todos os efeitos legais, os dispositivos da Resolução mencionada
no artigo 2º, bem como o contrato ou ato administrativo de adesão ao referido
Programa, serão considerados texto legal.
Art. 4º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros por parte do
Município de São Lourenço do Oeste ao Consórcio, visando atender os objetivos, as
finalidades e a execução dos serviços do Programa SC Noroeste - PSCN, de
conformidade com o contrato ou ato administrativo firmado para esse fim, segundo os
valores definidos em Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária para a estruturação
e manutenção das atividades do programa.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão à conta do orçamento
do Município vigente à época ou em crédito adicionais a serem abertos para tal fim.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 ".!
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA '
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br '
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 15 de dezembro de 2022.
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RAFAEL CALEFFI
Prefeito Múnicipal
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www, saolourenco.sc.gov.br
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RA? Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Leinº 2.718, de 15 de dezembro de 2022)
RESOLUÇÃO Nº 007/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA SC NOROESTE” NO ÂMBITO DO CIMAM -
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMNOROESTE E
CONTRATO DE ADESÃO AO PROGRAMA.
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de dezembro de 2022.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br

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