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norma nº 2719/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2719 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação bem imóvel de propriedade da Mitra do Bispado de Chapecó, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.719, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em doação bem imóvel de
propriedade da Mitra do Bispado de
Chapecó, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação da Mitra Diocesana de Chapecó, inscrita no CNPJ sob o nº 83.314.930/0001-
47 (denominação anterior: Mitra do Bispado de Chapecó), imóvel com área de 3.400 m?
(três mil e quatrocentos metros quadrados), com benfeitorias, situado na sede do
Distrito de Frederico Wastner, anteriormente denominado de Nova Ibicaré, Fazenda
Saudades, neste Município, com as confrontações descritas na Certidão de
Transcrição do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó/SC, cuja área
de terras foi avaliada em R$ 252.278,85 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e
setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Realizada a doação disposta no art. 1º, fica assegurada à doadora a
compensação da área doada com área de uso público, com características
equivalentes, localizada nas proximidades do Loteamento Daniel, neste Município,
decorrente de futuro parcelamento do solo urbano e que por obrigação legal deva ser
destinada ao Município, por exigência do art. 223 da Lei Complementar Municipal
146/2012 - Plano Diretor Participativo.
Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
registro do bem descrito no art. 1º desta Lei, no patrimônio do Município.
Art. 4º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução desta Lei serão
utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de dezembro de 2022.
RAF IND
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.719, de 15 de dezembro de 2022)
CERTIDÃO DE TRANSCRIÇÃO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA
COMARCA DE CHAPECÓISC E LAUDO DE AVALIAÇÃO
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de dezembro de 2022.
RAF ALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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