| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2719 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação bem imóvel de propriedade da Mitra do Bispado de Chapecó, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.719, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação bem imóvel de propriedade da Mitra do Bispado de Chapecó, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da Mitra Diocesana de Chapecó, inscrita no CNPJ sob o nº 83.314.930/0001- 47 (denominação anterior: Mitra do Bispado de Chapecó), imóvel com área de 3.400 m? (três mil e quatrocentos metros quadrados), com benfeitorias, situado na sede do Distrito de Frederico Wastner, anteriormente denominado de Nova Ibicaré, Fazenda Saudades, neste Município, com as confrontações descritas na Certidão de Transcrição do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó/SC, cuja área de terras foi avaliada em R$ 252.278,85 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), conforme Anexo Único desta Lei. Art. 2º Realizada a doação disposta no art. 1º, fica assegurada à doadora a compensação da área doada com área de uso público, com características equivalentes, localizada nas proximidades do Loteamento Daniel, neste Município, decorrente de futuro parcelamento do solo urbano e que por obrigação legal deva ser destinada ao Município, por exigência do art. 223 da Lei Complementar Municipal 146/2012 - Plano Diretor Participativo. Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o registro do bem descrito no art. 1º desta Lei, no patrimônio do Município. Art. 4º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução desta Lei serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 15 de dezembro de 2022. RAF IND Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.719, de 15 de dezembro de 2022) CERTIDÃO DE TRANSCRIÇÃO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CHAPECÓISC E LAUDO DE AVALIAÇÃO São Lourenço do Oeste, SC, 15 de dezembro de 2022. RAF ALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br