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norma nº 2720/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2720 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaAltera a Lei nº 2.373, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a implantação do Programa Educação de Tempo Integral, na Rede Municipal de Ensino de São Lourenço do Oeste/SC, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.720, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei nº 2.373, de 20 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre a
implantação do Programa Educação de
Tempo Integral, na Rede Municipal de
Ensino de São Lourenço do Oeste/SC,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores
aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.373, de 20 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre a
implantação do Programa Educação de Tempo Integral, na Rede Municipal de Ensino
de São Lourenço do Oeste/SC”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3-A A partir do ano de 2023, o programa será expandido à Educação
Infantil e implantado de forma gradativa nas demais escolas que contemplam
esta faixa etária, iniciando pelo Centro de Educação Infantil Municipal Monteiro
Lobato.
Parágrafo único. A expansão iniciará com os alunos pertencentes ao Maternal
III, tendo como meta a implantação para todas as demais etapas da Educação
Infantil, conforme Plano Municipal de Educação”. (NR)
“Art. 5º REVOGADO. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 15 de dezembro de 2022.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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