| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2720 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.373, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a implantação do Programa Educação de Tempo Integral, na Rede Municipal de Ensino de São Lourenço do Oeste/SC, e dá outras providências. |
| native_id | 1103 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.720, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera a Lei nº 2.373, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a implantação do Programa Educação de Tempo Integral, na Rede Municipal de Ensino de São Lourenço do Oeste/SC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.373, de 20 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre a implantação do Programa Educação de Tempo Integral, na Rede Municipal de Ensino de São Lourenço do Oeste/SC”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3-A A partir do ano de 2023, o programa será expandido à Educação Infantil e implantado de forma gradativa nas demais escolas que contemplam esta faixa etária, iniciando pelo Centro de Educação Infantil Municipal Monteiro Lobato. Parágrafo único. A expansão iniciará com os alunos pertencentes ao Maternal III, tendo como meta a implantação para todas as demais etapas da Educação Infantil, conforme Plano Municipal de Educação”. (NR) “Art. 5º REVOGADO. (NR)” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 15 de dezembro de 2022. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br