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norma nº 2721/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2721 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaInstitui no município de São Lourenço do Oeste - SC o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.721, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui no município de São Lourenço
do Oeste - SC o direito de Oo
contribuinte ter acesso a meios e
formas de pagamento digital, tais como
PIX e transferência bancária, para
quitação de débitos de natureza
tributária, taxas e contribuições.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É direito de o contribuinte municipal ter acesso a todos os meios e
formas de pagamento digital, tais como o pagamento instantâneo Pix e a transferência
bancária, para a quitação de débitos de natureza tributária, com o município de São
Lourenço do Oeste - SC.
Art. 2º No caso de pagamento através de PIX, a Administração Pública deverá
disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica
para a identificação do pagamento.
Parágrafo único. O meio de identificação de pagamento referido no caput deste
artigo deverá ser disponibilizado em consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal,
que deverá funcionar e possibilitar a emissão dos meios de identificação de pagamento
durante as vinte e quatro horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados e/ou
nas guias de pagamento emitidas e entregues aos contribuintes.
Art. 3º Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da
utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do seu titular,
salvo determinação diversa do Poder Público Municipal.
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários
anteriores à sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses
créditos através dos meios digitais.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por Decreto
expedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por Decreto não
impede a sua aplicação pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e
Indireta.
Art. 6º O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários
para garantir a publicidade do disposto nesta Lei. ad
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3844.
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARI
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
“ Estado de Santa Catarina
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de
sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 15 de dezembro de 2022.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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