| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2721 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Institui no município de São Lourenço do Oeste - SC o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.721, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Institui no município de São Lourenço do Oeste - SC o direito de Oo contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º É direito de o contribuinte municipal ter acesso a todos os meios e formas de pagamento digital, tais como o pagamento instantâneo Pix e a transferência bancária, para a quitação de débitos de natureza tributária, com o município de São Lourenço do Oeste - SC. Art. 2º No caso de pagamento através de PIX, a Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento. Parágrafo único. O meio de identificação de pagamento referido no caput deste artigo deverá ser disponibilizado em consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, que deverá funcionar e possibilitar a emissão dos meios de identificação de pagamento durante as vinte e quatro horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados e/ou nas guias de pagamento emitidas e entregues aos contribuintes. Art. 3º Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo determinação diversa do Poder Público Municipal. Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos meios digitais. Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por Decreto expedido pelo Poder Executivo. Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por Decreto não impede a sua aplicação pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta. Art. 6º O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir a publicidade do disposto nesta Lei. ad 60 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3844. 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARI CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste “ Estado de Santa Catarina Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 15 de dezembro de 2022. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br