| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2722 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2022, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.722, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2022, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no art. 43, 81º, inciso IIIl da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.624, de 15 de outubro de 2021, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar por anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 4.329.740,00 (quatro milhões, trezentos e vinte e nove mil, setecentos e quarenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 03.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 03.01.02.062.4513.2.004 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 7 | Aplicação Direta R$ 58.000,00 04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 04.01.04.124.4512.2.005 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 10 Aplicação Direta R$ 30.000,00 05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM 05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM 05.01.04.123.4514.2.010 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 13 Aplicação Direta R$ 60.000,00 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.006 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 21 Aplicação Direta R$ 180.000,00 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.006 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 23 Aplicação Direta R$ 132.740,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.012 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0001 42 | Aplicação Direta R$ 70.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.024 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0036 47 | Aplicação Direta R$ 1.400.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.050 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0036 60 Aplicação Direta R$ 200.000,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 V 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.452.4525.2.052 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 90 Aplicação Direta R$ 310.000,00 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SMA 10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SMA 10.01.20.606.4507.2.025 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 105 Aplicação Direta R$ 170.000,00 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 11.01.08.244.4509.2.029 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 112 Aplicação Direta R$ 115.000,00 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 11.01.08.243.4509.2.053 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 116 Aplicação Direta R$ 14.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.019 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0002 6 Aplicação Direta R$ 700.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.019 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0038 6 Aplicação Direta R$ 300.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUS 13.01.10.302.4506.2.021 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0002 16 Aplicação Direta R$ 380.000,00 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM | 16.01.28.846.0000.0.001 4.6.90.00.00.00.00.00.01.0008 145 Aplicação Direta R$ 120.000,00 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01.13.392.4516.2.031 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 1 Aplicação Direta R$ 60.000,00 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01.13.392.4516.2.031 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 2 | Aplicação Direta R$ 30.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o art. 43, 81º, inciso IIII, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.624, de 15 de outubro de 2021, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.1.085 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001 36 Aplicação Direta R$ 50.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.1.085 4,4.90.00.00.00.00.00.01.0001 37 Aplicação Direta $ 892.100,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-85f 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.1.085 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0036 37 Aplicação Direta 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.1.085 4.5.90.00.00.00.00.00.01.0001 38 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.25.752.4525.2.057 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0008 91 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4519.1.063 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 85 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.25.752.4525.2.057 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 91 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.25.752.4525.2.057 3.3.93.00.00.00.00.00.01.0000 92 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.05.182.4525.2.061 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 94 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.452.4525.2.081 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 96 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUMSAN 09.01.17.512.4520.2.032 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 98 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUMSAN 09.01.17.512.4520.2.032 3.3.93.00.00.00.00.00.01.0000 99 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUMSAN 09.01.17.512.4520.2.032 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 100 Aplicação Direta 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SMA 10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SMA 10.01.20.606.4507.1.048 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 101 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS 11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 11.03.16.482.4509.2.040 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 128 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS 11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br R$ 1.600.000,00 R$ 1.000,00 R$ 120.000,00 R$ 388.300,00 R$ 50.000,00 R$ 54.270,00 R$ 15.000,00 R$ 460.300,00 R$ 10.000,00 R$ 8.780,00 R$ 10.000,00 R$ 129.000,00 R$ 27.760,00 N RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 11.03.16.482.4509.2.040 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 129 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS 11.04 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 11.04.08.241.4509.2.070 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 143 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.2.021 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0038 19 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01.28.843.0000.0.003 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 148 20.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRI 20.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRI 20.01.04.122.4515.2.072 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 133 Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2022. R$ 1.000,00 R$ 70.000,00 R$ 300.000,00 R$ 72.230,00 R$ 70.000,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br LET 4 e e º wc] Diário Oficial Municípios de Santa Catarina Terça-feira, 20 de dezembro de 2022 às 10:53, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 4418391: LEI Nº 2.722, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 ENTIDADE Prefeitura municipal de São Lourenço do Oeste MUNICÍPIO São Lourenço do Oeste o T hittps:/Awww .diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4418391 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www .diariomunicipal.sc.gov.br er Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA