| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2723 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Aprova o projeto do Loteamento Dona Matilde, com área de 130.603,17m², e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.723, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Aprova o projeto do Loteamento Dona Matilde, com área de 130.603,17m?, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o projeto do Loteamento Dona Matilde, de propriedade Loteamento Dona Matilde LTDA ME, com área de 130.603,17m? (cento e trinta mil, seiscentos e três, vírgula dezessete metros quadrados), situado na Zona Urbana de Ocupação Prioritária ZUOP-3 (Cruzeiro), composto pela área denominada “PARTE DOS LOTES RURAIS número NOVE (9) E NOVE "A" (9-A)”, conforme certidão de inteiro teor da matrícula de nº 19.275, do Ofício de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC, possuindo as seguintes características: | - número de lotes: 175 unidades; Il - número de quadras: 13 unidades; ll - área de quadras: 70.672,70 m? (corresponde a 54,11% da área total); IV - área total de ruas: 35.359,42 m? (corresponde a 27,08% da área total); V - área de preservação permanente 01: 3.632,22 m? (corresponde a 2,78% da área total); VI - área de preservação permanente 02: 2.992,13 m? (corresponde a 2,30% da área total); VII - área de faixa de domínio municipal = 2.539,65 m? (corresponde a 1,94% da área total); VIII - área lago - pública: 3.308,92 m? (corresponde a 2,53% da área total); IX - área verde de lazer: 2.133,25 m? (corresponde a 1,63% da área total); X - área de equipamento público = 2.909,62 m? (corresponde a 2,23% da área total); XI - área verde compensatória IMA: 5.059,49 (corresponde a 3,87% da área total); XII - área verde IMA: 1.995,77 m? (corresponde a 1,53% da área total); XIII - área total: 130.603,17m? (corresponde 100%). Art. 2º Fica o Loteador obrigado a conceder caução real correspondente a 120% (cento e vinte por cento) do valor determinado para a execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos, com fundamento no art. 271 da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012. Parágrafo único. A caução real de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma de hipoteca e incidirá sobre 19 (dezenove) lotes, mencionados a seguir: | - Quadra 30 WN - Lotes Urbanos: 02, 03, 13, 14, 24; Il - Quadra 32 WN - Lotes Urbanos: 02, 03, 05, 06; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 N 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Ill - Quadra 33 WN - Lotes Urbanos: 06 e 07; IV - Quadra 34 WN - Lotes Urbanos: 08 e 09; V - Quadra 39 WN - Lotes Urbanos: 01, 02, 03 e 04; VI - Quadra 42 WN - Lotes Urbanos: 10 e 11. Art. 3º O Loteador responsabiliza-se em transferir as seguintes áreas de uso público ao Município, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, conforme o artigo 221, da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012: | - áreas destinadas ao sistema de circulação (área total de ruas): 35.359,42 m? (corresponde a 27,08% da área total); Il - áreas institucionais, que são as destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários (áreas de equipamentos públicos): 2.909,62 m? (corresponde a 2,23% da área total); HI - áreas verdes IMA: 13.679,61m? (corresponde a 10,48% da área total); IV - áreas verdes de lazer, destinadas a implantação de praças, parques e outras áreas naturais, não englobando as áreas verdes exigidas pelos órgãos ambientais: 5.442,17 m? (corresponde a 4,16% da área total); V - área lago - pública: 3.308,92 m? (corresponde a 2,53% da área total); VI - área de faixa de domínio municipal: 2.539,65 m? (corresponde a 1,94% da área total); VII - área total: 63.239,39 (correspondendo a 46,19% da área total). Art. 4º O Loteamento deverá ser registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, em consonância com o disposto na legislação em vigor. Art. 5º Fazem parte desta Lei, para todos os fins e efeitos, o Memorando nº 7.798/2022, matrícula atualizada do imóvel, termo de compromisso de execução de infraestrutura, licença ambiental, memoriais descritivos, mapas, projetos, anotação de responsabilidade técnica dos profissionais e demais documentos, que constam no Anexo Único desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 21 de dezembro de 2022. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.723, de 21 de dezembro de 2022) PROJETO TÉCNICO DO LOTEAMENTO DONA MATILDE São Lourenço do Oeste, SC, 21 de dezembro de 2022. RAF WLeem Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br