| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2724 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Aprova o projeto do Loteamento Jardim Itália, com área de 161.731,60 m², e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.724, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Aprova o projeto do Loteamento Jardim Itália, com área de 161.731,60 m?, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o projeto do Loteamento Jardim Itália, de propriedade das pessoas jurídicas: RD Empreendimentos e Incorporação de Imóveis Ltda., CNPJ nº 38.042.682/0001-78; Edu Antonio Borges Eireli, CNPJ nº 14.310.028/0001-30 e Irmãos Bruscatto Ltda., CNPJ nº 46.149.179/0001-44, com área de 161.731,60 m? (cento e sessenta e um mil, setecentos e trinta e um vírgula sessenta metros quadrados), situado na Zona Urbana de Ocupação Prioritária ZUOP - 4 (São Francisco), composto pela área “A” - parte dos lotes rurais número sessenta e três “A” (63-A) e sessenta e três “D” (63-D), conforme certidão de inteiro teor da matrícula de nº 18.690, do Ofício de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC, possuindo as seguintes características: | - número de lotes: 239 unidades; Il - número de quadras: 14 unidades; Ill - áreas verdes IMA: 15.337,35 m? (corresponde a 9,48% da área total); IV - área verde de lazer: 2.933,58 m? (corresponde a 1,81% da área total); V - áreas de preservação permanente: 114,35 m? (corresponde a 0,07% da área total) em compensação; VI - áreas de compensação da APP: 506,43 (corresponde a 0,31% da área total); VII - área de quadras e lotes: 95.780,53 m? (corresponde a 59,22% da área total); VIII - área de circulação: 43.225,20 m? (corresponde a 26,73% da área total); IX - área institucional: 3.948,51 (corresponde a 2,43% da área total). X - área total: 161.731,60 m? (corresponde 100%). Art. 2º Fica o Loteador obrigado a conceder caução real correspondente a 120% (cento e vinte por cento) do valor determinado para a execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos, com fundamento no art. 271 da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012. Parágrafo único. A caução real de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma de hipoteca e incidirá sobre 31 (trinta e um) lotes, mencionados a seguir: | - Quadra 15 “ES”: Lotes Urbanos: 01, 02, 11, 15,21; Il - Quadra 18 “ES”: Lotes Urbanos: 02,13; Ill - Quadra 19 “ES”: Lotes Urbanos: 02,10; IV - Quadra 20 “ES”: Lotes Urbanos: 04, 06; N RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina V - Quadra 22 “ES”: Lotes Urbanos: 12,16; VI - Quadra 23 “ES”: Lotes Urbanos: 02, 05, 32, 44; VII - Quadra 24 “ES”: Lotes Urbanos: 04, 09; VIII - Quadra 26 “ES”: Lotes Urbanos: 02, 04, 05, 06, 14; IX - Quadra 27 “ES”: Lotes Urbanos: 01, 11, 15, 16; X - Quadra 28 “ES”: Lotes Urbanos: 02, 07, 09. Art. 3º O Loteador responsabiliza-se em transferir as seguintes áreas de uso público ao Município, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, conforme o artigo 221, da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012: | - áreas destinadas ao sistema de circulação: 43.225,20 m? (corresponde a 26,73% da área total); Il - áreas institucionais, que são as destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários: 3.948,51 (corresponde a 2,43% da área total); HI - áreas verdes IMA: 15.337,35 m? (corresponde a 9,48% da área total); IV - áreas verdes de lazer, destinadas a implantação de praças, parques e outras áreas naturais, não englobando as áreas verdes exigidas pelos órgãos ambientais: 2.933,58 m? (corresponde a 1,81% da área total); V - área total: 65.951,07 (correspondendo a 40,78% da área total). Art. 4º O Loteamento deverá ser registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, em consonância com o disposto na legislação em vigor. Art. 5º Fazem parte desta Lei, para todos os fins e efeitos, o Memorando nº 7.770/2022, matrícula atualizada do imóvel, termo de compromisso de execução de infraestrutura, licença ambiental, memoriais descritivos, mapas, projetos, anotação de responsabilidade técnica dos profissionais e demais documentos, que constam no Anexo Único desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 21 de dezembro de 2022. N RA L CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.724, de 21 de dezembro de 2022) PROJETO TÉCNICO DO LOTEAMENTO JARDIM ITÁLIA São Lourenço do Oeste, SC, 21 de dezembro de 2022. N RAFAEA CALEFFI Prefei unicipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89 990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br