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norma nº 2726/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2726 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaDispõe sobre a aprovação da Regularização Fundiária Área de Ocupação Irregular de Interesse Social, requerida por Osvaldino Dias de Oliveira e Neusa Elias Chagas, localizado no Bairro São Francisco e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.726, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a aprovação da
Regularização Fundiária Área de
Ocupação lIrregular de Interesse Social,
requerida por Osvaldino Dias de Oliveira
e Neusa Elias Chagas, localizado no
Bairro São Francisco e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei trata da regularização fundiária da Área de Ocupação
Irregular de Interesse Social, requerida por Osvaldino Dias de Oliveira e Neusa Elias
Chagas, para lote urbano informal, com extensão total de 180 m?, inserido em
núcleo urbano consolidado, localizado na rua Armando Pagani, nº 134, fundos, no
bairro São Francisco, em São Lourenço do Oeste - SC, estando sujeita a regras
específicas de parcelamento, uso e ocupação de solo.
Art. 2º A área superficial contida no parcelamento de solo, de que trata o
projeto técnico de regularização fundiária, é contida no imóvel denominado parte das
chácaras número 43 e 44, com área superficial de 16.854,57m?, sem benfeitorias, de
propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, representada nos mapa e
Matrícula Imobiliária nº 18.616, do C.R.I. Local, constantes do Anexo Único desta
Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar a Área de
Ocupação Irregular de Interesse Social, de que trata o artigo 1º, para Lote Urbano nº
oito (08), Parte “C”, Quadra nº 2, anexo ao Loteamento Paludo, bairro São
Francisco, São Lourenço do Oeste - SC.
Parágrafo único. As metragens e confrontações do lote de que trata o caput
deste artigo, estão descritos no memorial descritivo constante do Anexo Único
desta Lei.
Art. 4º A regularização da edificação já existente sobre o lote descrito no
artigo 3º desta Lei, caberá aos respectivos proprietários.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 334: +)
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de dezembro de 2022.
AN
RAFAEL CALEFFI
unicipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.726, de 21 de dezembro de 2022)
MATRÍCULA Nº 18.616 DO C.R.I. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
MAPAS, MEMORIAL DESCRITIVO E ART
São Lourenço do Oeste, SC, 21 de dezembro de 2022.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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