| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2726 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação da Regularização Fundiária Área de Ocupação Irregular de Interesse Social, requerida por Osvaldino Dias de Oliveira e Neusa Elias Chagas, localizado no Bairro São Francisco e dá outras providências. |
| native_id | 1109 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.726, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a aprovação da Regularização Fundiária Área de Ocupação lIrregular de Interesse Social, requerida por Osvaldino Dias de Oliveira e Neusa Elias Chagas, localizado no Bairro São Francisco e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei trata da regularização fundiária da Área de Ocupação Irregular de Interesse Social, requerida por Osvaldino Dias de Oliveira e Neusa Elias Chagas, para lote urbano informal, com extensão total de 180 m?, inserido em núcleo urbano consolidado, localizado na rua Armando Pagani, nº 134, fundos, no bairro São Francisco, em São Lourenço do Oeste - SC, estando sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação de solo. Art. 2º A área superficial contida no parcelamento de solo, de que trata o projeto técnico de regularização fundiária, é contida no imóvel denominado parte das chácaras número 43 e 44, com área superficial de 16.854,57m?, sem benfeitorias, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, representada nos mapa e Matrícula Imobiliária nº 18.616, do C.R.I. Local, constantes do Anexo Único desta Lei. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar a Área de Ocupação Irregular de Interesse Social, de que trata o artigo 1º, para Lote Urbano nº oito (08), Parte “C”, Quadra nº 2, anexo ao Loteamento Paludo, bairro São Francisco, São Lourenço do Oeste - SC. Parágrafo único. As metragens e confrontações do lote de que trata o caput deste artigo, estão descritos no memorial descritivo constante do Anexo Único desta Lei. Art. 4º A regularização da edificação já existente sobre o lote descrito no artigo 3º desta Lei, caberá aos respectivos proprietários. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 334: +) 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 21 de dezembro de 2022. AN RAFAEL CALEFFI unicipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.726, de 21 de dezembro de 2022) MATRÍCULA Nº 18.616 DO C.R.I. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, MAPAS, MEMORIAL DESCRITIVO E ART São Lourenço do Oeste, SC, 21 de dezembro de 2022. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br