| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2727 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bem imóvel de propriedade da pessoa jurídica de direito privado, Visoli Incorporadora de Imóveis LTDA. |
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Y Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.727, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bem imóvel de propriedade da pessoa jurídica de direito privado, Visoli Incorporadora de Imóveis LTDA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, da pessoa jurídica de direito privado Visoli Incorporadora de Imóveis LTDA, área de 379,53m?, com a seguinte descrição: | - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-06 de coordenadas N- 7.081.793,642 E-315.729,269, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 162º20'06” e distância de 12,409m confrontando com parte do lote rural nº02-A, de Osmar Canoffe Borges e Ineis Pravato Borges C.R.I Slo Mat13.366,até encontrar o vértice V-07 de coordenadas N-7.081.781,820 E-315.733,034, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 237º35'36” e distância de 30,077m confrontando com parte da mesma chácara nº02-A de Visoli Incorporadora de Imóveis Ltda C.R.| Slo Mat- 19.207,até encontrar o vértice V-03 de coordenadas N-7.081.765,701 E-315.707,641, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 327º50'17” e distância de 12,00m confrontando com a Rua Luiz Meneguetti Filho até encontrar o vértice V-04 de coordenadas N-7.081.775,859 E-315.701,253, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 57º35'42” e distância de 33,183m confrontando com parte da mesma chácara nº02-A de Visoli Incorporadora de Imóveis Ltda C.R.I Slo Mat-19.207 até encontrar o vértice V06, vértice inicial da descrição deste perímetro, Todas as coordenadas aqui descritas estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Chapecó, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. $ 1º A área objeto da doação encontra-se inserida na área maior de 4.384,69m?, objeto da matrícula nº 19207 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste. 8 2º O imóvel a ser recebido em doação, descrito no inciso | deste artigo, fica destinado prioritariamente ao prolongamento da Rua Luiz Meneguetti Filho. $ 3º Referido imóvel foi avaliado em R$ 92.278,85 (noventa e dois mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), conforme laudo de avaliação constante do Anexo Único desta Lei. 8 4º Poderá o Município promover o desmembramento da área objeto de doação, bem como a unificação da mesma com áreas de sua titularidade ou o registro em matrícula própria. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 -jFax(49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 2º Fica assegurado ao doador, ou a quem venha a lhe suceder no domínio da área remanescente ou a empreendedor por ele autorizado, em caso de realização de futuro parcelamento do solo, a compensação da área recebida em doação com as áreas de uso público que por obrigação legal devem ser destinadas ao Município por exigência do art. 223 da Lei Complementar Municipal 146/2012 — Plano Diretor Participativo, ou da legislação que venha a substituí-la. 8 1º A compensação de que trata o caput deste artigo será proporcional às áreas de uso público exigidas pelo art. 223 da Lei Complementar Municipal 146/2012 - Plano Diretor Participativo. 8 2º Se por oportunidade da compensação restar saldo de área em favor do Município, compreendendo-se esse como maior área doada do que a exigida por lei, nenhum valor ou indenização será devido ao doador ou a quem venha a lhe suceder no domínio da área remanescente. 8 3º Se por oportunidade da compensação restar saldo de área em desfavor do doador ou de quem venha a lhe suceder no domínio da área remanescente, compreendendo-se esse como menor área doada do que a exigida por lei, deverá ser realizada a complementação de área para fins de parcelamento do solo. 8 4º A compensação referida anteriormente levará em consideração a totalidade das doações efetivadas pelo referido doador, as quais serão computadas em conjunto para todas as áreas e matrículas que compunham o imóvel original. Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o registro do bem, descrito no art. 1º desta Lei, para o patrimônio do Município. Art. 4º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente lei serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 21 de dezembro de 2022. ) RAFAEL SALEFFI Prefei unicipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.727, de 21 de dezembro de 2022) MATRÍCULA DE 19207 DO OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC, MEMORIAL DESCRITIVO, PROJETO DE DESMEMBRAMENTO E LAUDO DE AVALIAÇÃO São Lourenço do Oeste - SC, 21 de dezembro de 2022. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br