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norma nº 2727/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2727 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaAutoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bem imóvel de propriedade da pessoa jurídica de direito privado, Visoli Incorporadora de Imóveis LTDA.
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Y Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.727, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Município de São Lourenço
do Oeste a receber em doação bem
imóvel de propriedade da pessoa
jurídica de direito privado, Visoli
Incorporadora de Imóveis LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação, da pessoa jurídica de direito privado Visoli Incorporadora de Imóveis LTDA,
área de 379,53m?, com a seguinte descrição:
| - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-06 de coordenadas N-
7.081.793,642 E-315.729,269, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de
162º20'06” e distância de 12,409m confrontando com parte do lote rural nº02-A, de
Osmar Canoffe Borges e Ineis Pravato Borges C.R.I Slo Mat13.366,até encontrar o
vértice V-07 de coordenadas N-7.081.781,820 E-315.733,034, deste segue por uma
linha reta e seca com azimute de 237º35'36” e distância de 30,077m confrontando com
parte da mesma chácara nº02-A de Visoli Incorporadora de Imóveis Ltda C.R.| Slo Mat-
19.207,até encontrar o vértice V-03 de coordenadas N-7.081.765,701 E-315.707,641,
deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 327º50'17” e distância de
12,00m confrontando com a Rua Luiz Meneguetti Filho até encontrar o vértice V-04 de
coordenadas N-7.081.775,859 E-315.701,253, deste segue por uma linha reta e seca
com azimute de 57º35'42” e distância de 33,183m confrontando com parte da mesma
chácara nº02-A de Visoli Incorporadora de Imóveis Ltda C.R.I Slo Mat-19.207 até
encontrar o vértice V06, vértice inicial da descrição deste perímetro, Todas as
coordenadas aqui descritas estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a
partir da estação ativa da RBMC de Chapecó, e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como o Datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no
plano de projeção UTM.
$ 1º A área objeto da doação encontra-se inserida na área maior de
4.384,69m?, objeto da matrícula nº 19207 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca
de São Lourenço do Oeste.
8 2º O imóvel a ser recebido em doação, descrito no inciso | deste artigo, fica
destinado prioritariamente ao prolongamento da Rua Luiz Meneguetti Filho.
$ 3º Referido imóvel foi avaliado em R$ 92.278,85 (noventa e dois mil,
duzentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), conforme laudo de
avaliação constante do Anexo Único desta Lei.
8 4º Poderá o Município promover o desmembramento da área objeto de
doação, bem como a unificação da mesma com áreas de sua titularidade ou o registro
em matrícula própria.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 -jFax(49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 2º Fica assegurado ao doador, ou a quem venha a lhe suceder no domínio
da área remanescente ou a empreendedor por ele autorizado, em caso de realização
de futuro parcelamento do solo, a compensação da área recebida em doação com as
áreas de uso público que por obrigação legal devem ser destinadas ao Município por
exigência do art. 223 da Lei Complementar Municipal 146/2012 — Plano Diretor
Participativo, ou da legislação que venha a substituí-la.
8 1º A compensação de que trata o caput deste artigo será proporcional às
áreas de uso público exigidas pelo art. 223 da Lei Complementar Municipal 146/2012 -
Plano Diretor Participativo.
8 2º Se por oportunidade da compensação restar saldo de área em favor do
Município, compreendendo-se esse como maior área doada do que a exigida por lei,
nenhum valor ou indenização será devido ao doador ou a quem venha a lhe suceder no
domínio da área remanescente.
8 3º Se por oportunidade da compensação restar saldo de área em desfavor do
doador ou de quem venha a lhe suceder no domínio da área remanescente,
compreendendo-se esse como menor área doada do que a exigida por lei, deverá ser
realizada a complementação de área para fins de parcelamento do solo.
8 4º A compensação referida anteriormente levará em consideração a
totalidade das doações efetivadas pelo referido doador, as quais serão computadas em
conjunto para todas as áreas e matrículas que compunham o imóvel original.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
registro do bem, descrito no art. 1º desta Lei, para o patrimônio do Município.
Art. 4º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente lei
serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de dezembro de 2022.
)
RAFAEL SALEFFI
Prefei unicipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
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ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.727, de 21 de dezembro de 2022)
MATRÍCULA DE 19207 DO OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC, MEMORIAL DESCRITIVO, PROJETO DE
DESMEMBRAMENTO E LAUDO DE AVALIAÇÃO
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de dezembro de 2022.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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