| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2728 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.374, de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.728, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera a Lei nº 2374, de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O art. 5º da Lei nº 2.374, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º O custeio de que trata a presente Lei terá vigência de 1º de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado mediante Lei específica”. (N.R.) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 21 de dezembro de 2022. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br