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← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2728/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2728 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaAltera a Lei nº 2.374, de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.728, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei nº 2374, de 20 de
dezembro de 2017, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 2.374, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º O custeio de que trata a presente Lei terá vigência de 1º de janeiro de
2018 até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado mediante Lei
específica”. (N.R.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de dezembro de 2022.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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