| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2712 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.256, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção da limpeza em terrenos urbanos no Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.712, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022. Altera a Lei nº 2.256, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção da limpeza em terrenos urbanos no Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 7º da Lei nº 2.256, de 18 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º Lavrado o Auto de Infração, o proprietário do imóvel será NOTIFICADO para proceder à limpeza do terreno, no prazo de 10 (dez) dias, ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições, sob pena de aplicação de multa. eerereraeeea nero canae rena caes emana nas eea aa na aa Rania arara ea aaa cena estancar seara create "Q(NR) Art. 2º O caput do art. 9º da Lei nº 2.256, de 18 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Esgotado o prazo inicial o mesmo estará sujeito à multa de 02 (duas) UFRMs - Unidades Fiscais de Referência Municipal do Município de São Lourenço do Oeste, e/ou na forma do Código Tributário do Município de São Lourenço do Oeste e demais legislações pertinentes, tendo, então, prazo adicional de 5 (cinco) dias para execução dos serviços de limpeza. RRRDRENNININ DEDO DEU O "(NR Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 25 de novembro de 2022. A 1 hi f vo h RAFAEU CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenço.sc.gov.br