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norma nº 2712/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2712 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaAltera a Lei nº 2.256, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção da limpeza em terrenos urbanos no Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.712, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a Lei nº 2.256, de 18 de dezembro
de 2015, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da manutenção da
limpeza em terrenos urbanos no
Município de São Lourenço do Oeste, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 7º da Lei nº 2.256, de 18 de dezembro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Lavrado o Auto de Infração, o proprietário do imóvel será NOTIFICADO
para proceder à limpeza do terreno, no prazo de 10 (dez) dias, ou, já estando
limpo, mantê-lo nestas condições, sob pena de aplicação de multa.
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Art. 2º O caput do art. 9º da Lei nº 2.256, de 18 de dezembro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Esgotado o prazo inicial o mesmo estará sujeito à multa de 02 (duas)
UFRMs - Unidades Fiscais de Referência Municipal do Município de São
Lourenço do Oeste, e/ou na forma do Código Tributário do Município de São
Lourenço do Oeste e demais legislações pertinentes, tendo, então, prazo
adicional de 5 (cinco) dias para execução dos serviços de limpeza.
RRRDRENNININ DEDO DEU O "(NR
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de novembro de 2022.
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RAFAEU CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenço.sc.gov.br

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