| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o percentual de 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento), a título de revisão, aos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas e conselheiros tutelares, referente ao IPCA acumulado no período de março de 2022 a fevereiro de 2023, a título de reposição salarial. Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o mesmo percentual de recomposição, previsto no artigo 1º desta Lei, sobre: | - as remunerações dos cargos de provimento em comissão de direção, coordenação e assessoramento, previstos no Anexo Il da Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021 e legislação específica; Il - os Adicionais de Responsabilidade - AR's, previstos no Anexo III da Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021; HI - o Vale Alimentação, previsto no artigo 1º da Lei nº 2.315, de 27 de março de 2017; IV - o Auxílio Alimentação, previsto na Lei nº 1.705, de 11 de outubro de 2007; V - as Gratificações de Plantão Fiscal e Plantão de Vigilância Sanitária, previstas no artigo 3º, 88 3º e 4º, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005; VI - os auxílios financeiros aos médicos, previstos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 2.158, de 16 de abril de 2014. Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2023. São Lourenço do Oeste - SC, 22 de março de 2023. Publicado no DOM/SC > Dia SOS | 2003 AGU HO ASSIS MENEGATTI Lenir Fátima Cruzetta : a Analista Administrativo ref Prefeito Municipal Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br