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norma nº 320/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 320 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo a conceder revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a
conceder revisão dos vencimentos dos
servidores públicos municipais da
administração direta e indireta, ativos,
inativos, pensionistas, conselheiros
tutelares, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o percentual de
5,60% (cinco vírgula sessenta por cento), a título de revisão, aos vencimentos dos
servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos,
pensionistas e conselheiros tutelares, referente ao IPCA acumulado no período de
março de 2022 a fevereiro de 2023, a título de reposição salarial.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o mesmo
percentual de recomposição, previsto no artigo 1º desta Lei, sobre:
| - as remunerações dos cargos de provimento em comissão de direção,
coordenação e assessoramento, previstos no Anexo Il da Lei Complementar nº 283, de
20 de dezembro de 2021 e legislação específica;
Il - os Adicionais de Responsabilidade - AR's, previstos no Anexo III da Lei
Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021;
HI - o Vale Alimentação, previsto no artigo 1º da Lei nº 2.315, de 27 de março
de 2017;
IV - o Auxílio Alimentação, previsto na Lei nº 1.705, de 11 de outubro de 2007;
V - as Gratificações de Plantão Fiscal e Plantão de Vigilância Sanitária,
previstas no artigo 3º, 88 3º e 4º, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de
2005;
VI - os auxílios financeiros aos médicos, previstos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº
2.158, de 16 de abril de 2014.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2023.
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de março de 2023.
Publicado no DOM/SC
> Dia SOS | 2003
AGU HO ASSIS MENEGATTI Lenir Fátima Cruzetta
: a Analista Administrativo
ref
Prefeito Municipal Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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